23 Fevereiro - 2016
CONSELHO SECCIONAL OAB/MA APROVA NOVA TABELA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
Foram incluídos nessa nova tabela valores pertinentes a novos procedimentos judiciais, extrajudiciais e administrativos
O Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil, seccional Maranhão, aprovou durante a Sessão Ordinária dia 18/02, a nova tabela de honorários advocatícios. A anterior estava em vigência desde fevereiro de 2012.
Com a decisão, o presidente Thiago Diaz, cumpre, em menos de dois meses de gestão à frente da OAB/MA, mais uma de seus compromissos feitos ainda no pleito para a presidência da Ordem local:a revisão da tabela de honorários. Também foram incluídos nessa nova tabela valores pertinentes a novos procedimentos judiciais, extrajudiciais e administrativos.
Como a norma constitucional veda a vinculação de contratos ao salário mínimo, os honorários estabelecidos na nova tabela são representados por um padrão financeiro de acordo com o serviço profissional a ser executado, sendo reajustado anualmente de acordo com Índice Geral de Preços – Mercado da Fundação Getúlio Vargas (IGP-M/FGV).
A nova tabela se destina também a prestar auxílio ao Poder Judiciário na fixação de honorários de advogado dativo e de assistente judiciário, e ainda serve de referência nos arbitramentos judiciais de honorários advocatícios, nos casos em que a legislação determinar ou possibilitar, nos termos dos parágrafos 1º e 2º, do art. 22 da Lei 8.906/94.
“A tabela de honorários advocatícios é exclusivamente um referencial para o mercado, dos valores mínimos que o advogado poderá praticar, contudo ressaltamos que o nosso colega terá liberdade para estipular honorários conforme a complexidade da causa” destacou Thiago Diaz.
O presidente da OAB/MA também afirmou que a atualização da tabela é uma forma de preservar a dignidade da classe dos advogados, impedindo o aviltamento dos honorários advocatícios e estimular uma justa remuneração dos serviços prestados pelos advogados maranhenses.
Os atuais valores da tabela foram corrigidos pelo com Índice Geral de Preços – Mercado da Fundação Getúlio Vargas, acumulado no período entre os anos de 2012 e 2015. A correção era reivindicada pelos profissionais de Direito do Estado que, inclusive, participaram de audiência pública no ano passado a convite da Seccional para debater o tema e enviando sugestões de alteração da tabela vigente.
Nos próximos dias, a OAB/MA enviará ofícios aos tribunais e fóruns do Estado com cópia da resolução para divulgação dos valores corrigidos e também estarão disponíveis para consulta no portal da Seccional Maranhense, www.oabma.org.br, na área SERVIÇOS ON LINE.
Alteração de preços de serviços da OAB/MA – Na sessão o Conselho Seccional também aprovou alterações na Tabela de Preços da Taxa de Serviços da OAB/MA. O reajuste levou em conta apenas o ano de 2015, com isso o índice de reajuste que poderia chegar aos 40% ficou em torno de 11%.
