OAB-MA

“É preciso que o advogado reconquiste o seu papel no processo legal e que exerça o objetivo constitucional que foi atribuído à profissão; de ser indispensável à realização da Justiça. A advocacia virou uma atividade de risco e não pode ser assim”. Foram as palavras do Conselheiro Federal pelo Maranhão, Charles Dias, e procurador Nacional de Defesa das Prerrogativas do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil. Ele ministrou palestra sobre "O papel das Procuradorias de Defesa das Prerrogativas no combate à criminalização da Advocacia" durante a realização da VIII Conferência Estadual da Advocacia da OAB/MA.

Charles contextualizou a atual situação vivenciada pelo país; emergido em um processo muito desgastante, político e administrativo, no qual se observa a corrupção instaurada dos mais altos postos até os mais baixos. “A advocacia tem de estar firme no combate a esta chaga, que compromete de forma grave o Estado Democrático de Direito”.  O palestrante afirmou ainda que desta constatação ocorrem procedimentos judiciais nos quais, “é preciso que seja respeitado sempre, de forma inarredável e intransigente, o devido processo legal, o contraditório, a ampla defesa e as prerrogativas dos advogados”, ressaltou.

Ele falou sobre as várias searas do Direito; Trabalhista, Previdenciário, Criminalista e outros segmentos tendo, cada vez mais, as prerrogativas dos advogados desrespeitadas. Ressaltou que, muitas vezes, o advogado criminalista tem sido tratado como integrante de organizações criminosas e até passa a ser tratado como suspeito em alguns casos. Falou ainda sobre a advocacia trabalhista, principalmente, em causas sindicais,  que normalmente levam de 10 a 15 anos para serem concluídas, o Ministério Público está buscando firmar que os honorários nestas causas são indevidos e que o ônus do pagamento não cabe aos postulantes. 

Outro assunto tratado pelo palestrante foi com relação aos casos em que advogados públicos estão sendo responsabilizados pela emissão de pareceres jurídicos. De acordo com a Procuradoria Nacional de Defesa das Prerrogativas são mais de 1500 ações no país de criminalização de procuradores por emissão de pareceres. Como medida de atuação do CFOAB  avisou que a Procuradoria está se habilitando nesses casos. Os advogados passam a ser acusados criminalmente pela confecção de parecer em acordos devidamente homologados pela Justiça, nos quais desenvolveram pareceres jurídicos opinativos não vinculantes.

“Como responsabilizar um advogado público que no exercício de um ato de convicção se manifestou em processo que posteriormente foi homologado pela Justiça, com parecer favorável do próprio Ministério Público?”, indaga. Ele entende que incluir os advogados no rol de denunciados configura constrangimento ilegal e inaceitável criminalização da profissão.

Charles aponta que a inviolabilidade da advocacia ergue-se como poderosa garantia em prol do cidadão. Com grande experiência pelo país na Defesa das Prerrogativas dos Advogados (em 2016 foram mais de 8 mil casos atendidos pela Procuradoria Nacional), Charles Dias, foi enfático ao falar para a plateia que o profissional em advocacia tem a missão de preservar o Estado Democrático de Direito, e que não pode ser vítima das arbitrariedades que tem acontecido no país em busca de “justiçamento” e não em busca de Justiça. “A prerrogativas do advogado é um direito garantido pela Constituição Federal e é essencial para o exercício da profissão. Devemos ser incansável no exercício pleno da nossa profissão”, finalizou.

Confira a palestra acessando a TVOAB através do link: https://goo.gl/C3vKBW