KAIO SARAIVA PARTICIPA DO ATO DE PROMULGAÇÃO DA LEI QUE CRIA A CORREGEDORIA DO SERVIÇO EXTRAJUDICIAL
O presidente da OAB/MA, Kaio Saraiva, participou, no Palácio dos Leões, juntamente com o Governador Carlos Brandão, e o presidente do Tribunal de Justiça do Maranhão, Desembargador Froz Sobrinho, do ato de promulgação da lei que cria a Corregedoria do Serviço Extrajudicial do TJMA. Um órgão destinado ao de planejamento, supervisão, coordenação, orientação, controle e fiscalização dos serviços extrajudiciais do Poder Judiciário do Estado do Maranhão, tendo como sede a capital do Estado.
O projeto confere ao Corregedor do Serviço Extrajudicial as atribuições de monitorar e controlar as atividades dos serviços notariais e de registro para garantir a conformidade com a legislação e as normas estabelecidas. “Os benefícios são inúmeros para o Sistema de Justiça como Combate ao Sub-registro, Regularização Urbana e Fundiária para toda a população maranhense com a participação do exercício profissional de cada advogado e advogada”, afirmou o presidente da OAB/MA, Kaio Saraiva. Na solenidade também estava presente o Conselheiro Federal da OAB/MA, Daniel Blume.
O presidente do Tribunal de Justiça do Maranhão, Desembargador Froz Sobrinho, afirmou que a estrutura “oferecerá maior agilidade na resolução de demandas, permitindo um atendimento mais célere e eficiente ao cidadão usuário dos serviços de cartórios e diminuindo significativamente o tempo de espera para a resolução de seus conflitos” disse.
O Governador Carlos Brandão afirmou que quem ganha é a população como um todo, pois haverá a manutenção de uma fiscalização especializada com expertise e aparelhamento totalmente voltados para o Extrajudicial; melhoria na qualidade dos serviços prestados, com uma fiscalização mais rigorosa e direcionada; maior transparência e facilitando o acompanhamento da atuação dos Cartórios Maranhenses pela sociedade civil.
O Projeto de Lei também transforma o cargo de 2º vice-presidente da Mesa Diretora do TJMA em Corregedor do Serviço Extrajudicial e disciplina a criação de cargos de servidores para atuação na Corregedoria do Serviço Extrajudicial.
