LIMITAÇÃO DA INTERNET BANDA LARGA É ILEGAL, AFIRMAM ENTIDADES LIGADAS À DEFESA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR
Entidades ligadas à defesa dos direitos do consumidor são unânimes em afirmar que a limitação da banda larga é ilegal e indevida. O tema foi discutido ontem, 17, durante audiência pública realizada no auditório da Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Maranhão (OAB-MA). O evento foi promovido pela OAB-MA, por meio das comissões de Direito do Consumidor e de Direito Digital.
A audiência pública foi aberta pelo presidente da OAB-MA, Thiago Diaz, e contou com as participações do presidente da Comissão de Direito Digital da OAB-MA, Dyego Moraes, da representante da Comissão de Direito do Consumidor, Patrícia Sousa e do presidente da Caixa de Assistência dos Advogados do Maranhão (CAAMA), Diego Sá. Como convidados para debater o assunto, participaram a diretora da Anatel, Karine Monteiro; o diretor-presidente do Procon e do Viva cidadão, Duarte Júnior; o membro titular do Comitê de Defesa dos Usuários dos Serviços de Telecomunicações da Anatel e diretor do Brasilcon, Lindonjon Bezerra.
O evento contou ainda com as presenças dos professores da Universidade Estadual do Maranhão (Uema), Henrique Mariano Costa do Amaral (coordenador do Mestrado em Engenharia da Computação) e Rogério Moreira Lima (diretor do Departamento de Engenharia da Computação), que fizeram uma explicação técnica sobre a situação atual da internet no Brasil.
Ao falar da importância da audiência pública, Thiago Diaz, explicou que o assunto já vem sendo discutido em âmbito nacional pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil. “Nesta audiência, a OAB-MA visa debater com a sociedade civil o tema que é de grande relevância para resguardar os diretos do consumidor e fazer valer as premissas elencadas do Código de Defesa do Consumidor”, observou Thiago Diaz.
Ao pontuar a internet como serviço essencial para a sociedade, o presidente do Procon, Duarte Júnior, lembrou que consumidor foi acostumado a utilizá-lo de forma livre. Portanto, limitar seu uso, agora, representa um retrocesso aos seus direitos. “Não é uma questão política, é uma questão de direitos que existem e que estão sendo atingidos. Quando foi ofertado este serviço ao consumidor, não falaram que a internet seria limitada”, afirmou.
O diretor do Brasilcon, Lindonjon Bezerra esclareceu que no momento, as operadoras não podem bloquear a internet fixa, pois a questão está em análise pela Anatel. “Qualquer operadora que fizer bloqueio pode sofrer sanções da Anatel”, afirmou. Lindonjon Bezerra, na ocasião, expôs questões do relatório da ouvidoria da Anatel, entre quais, afirma a possibilidade de os planos com franquias conviverem com planos ilimitados, desde que se tenha infraestrutura suficiente para garantir o mínimo necessário para o serviço.
Após os vários posicionamentos, todos contrários à limitação do uso da internet fixa, o presidente da comissão de direito Digital, Dyego Moraes disse que a audiência foi extremamente proveitosa. “Dela podemos tirar diversos conceitos e entendimentos sobre a limitação da Banda Larga. E de certa forma foi unânime o entendimento de todos de que a limitação da banda larga, por enquanto, é ilegal e indevida”, disse.
A membro da Comissão de Defesa do Consumidor, Patrícia Sousa, afirmou que o bloqueio da conexão é ilegal e vai de encontro ao Marco Civil da Internet, já que o documento aduz que este bloqueio deve ser feito somente em caso de inadimplência e não por limite de franquia. “Quanto mais a sociedade civil se mobilizar, pontuar os erros e suas expectativas, é melhor para que os órgãos competentes possam atuar de modo a minimizar os atritos da relação consumerista entre usuários, agências reguladoras, justiça e operadoras de telefonia e internet”, disse Patrícia Sousa.
