Manifestação da OAB/MA a favor da derrubada do veto presidencial contra a proposta de autonomia financeira para as defensorias públicas estaduais é anexada em análise sobre a matéria no Congresso Nacional
Tanto a OAB Nacional como a OAB/MA apóiam a derrubada do vetoO presidente da OAB/MA, Mário Macieira, foi informado, via comunicado da Secretaria Geral da Mesa do Senado Federal, que o ofício com a Moção de Apoio da Seccional Maranhense a favor da derrubada do veto presidencial contra o PLP 114, projeto que propõe uma alteração na Lei de Responsabilidade Fiscal para regulamentar a autonomia da Defensoria Pública, dando ao órgão o mesmo tratamento dado às demais instituições autônomas, foi juntada ao processado do veto que, em breve, será encaminhado para análise na Presidência do Congresso Nacional.
A proposta foi vetada pela presidenta Dilma Rousseff, no dia 19/12/2012, “por contrariedade ao interesse público”. A presidenta fundamentou sua decisão na posição defendida pelos Secretários de Fazenda, Finanças ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal.
Segundo o presidente da Associação dos Defensores Públicos do Estado (Adpema) e conselheiro da OAB/MA, Adriano Jorge Campos, a diretoria da Associação Nacional dos Defensores Públicos (ANADEP) tem manifestado seu “absoluto inconformismo” com o veto presidencial e vem mobilizando a classe para se unir em defesa da regulamentação da autonomia da Defensoria Pública e derrubada do veto no Congresso Nacional.
No entendimento da ANADEP, o PLP nº 114/2011 é uma conseqüência inexorável da autonomia constitucional da Defensoria Pública e confere à instituição os mecanismos legais necessários para o seu efetivo exercício. Sendo que o mesmo não foi elaborado apenas na "atual conjuntura", mas sim para uma mudança estrutural e permanente que implemente a autonomia da Defensoria Pública, em obediência ao comando constitucional.
Tanto a OAB Nacional como a OAB/MA apóiam a derrubada do veto. “A OAB/MA atendeu prontamente à solicitação da Adpema, no sentido de encaminhar Moção de Apoio à derrubada do veto à Presidência do Congresso Nacional, ato que mais uma vez fortalece as relações fraternais que unem estas entidades (OAB e Defensoria Pública), na busca por um Estado forte que ampare as classes mais vulneráveis”, afirma Adriano Campos.
