OAB-MA

Hoje é um dia histórico para a nação. Após quase sete anos entre sua elaboração e o começo da vigência, entra em vigo o novo Código de Processo Civil (CPC), norma que a partir de hoje, 18 de março, vai regulamentar a tramitação de todas as ações não penais – consumidor,  tributário, trabalhista, empresarial, além de apresentar conquistas para a advocacia e para a cidadania. O novo CPC substitui o Código de 1973 e é o primeiro elaborado em regime democrático.

Ciente de sua missão de boa aplicação das leis e fortalecimento das instituições republicanas, a OAB Nacional convocou nesta semana a advocacia a participar de pesquisa pública acerca da regulamentação de certos pontos do código.

A OAB encaminhará ao CNJ todas as contribuições de forma organizada e sistematizada, atuando também na interpretação das demandas e como elas podem melhorar o trabalho dos mais de 950 mil profissionais ligados à entidade.

O presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, afirmou que o país entra em uma nova fase com o Novo CPC. “O Novo Código de Processo Civil apresenta inúmeras conquistas para a advocacia e para o jurisdicionado. Temos que garantir que o código seja regulamentado e aplicado da maneira mais correta e fiel possível, pois é um texto moderno e que promete melhorar nosso sistema judiciário”, disse.

A consulta pública tratará dos seguintes temas: comunicações processuais e Diário de Justiça Eletrônico, leilão eletrônico, atividade dos peritos, honorários periciais, demandas repetitivas e atualização financeira. A base para as sugestões devem ser as minutas elaboradas pelo grupo de trabalho do CNJ criado para a regulamentação no Novo CPC. O CNJ também realizará uma audiência pública sobre o tema.

As manifestações devem ser sucintas e fundamentadas. A OAB Nacional disponibilizou uma ferramenta para o acesso ao texto integral do Novo CPC (Lei Federal 13.105/2016). As sugestão devem ser enviadas em um link também disponível no site da entidade. 

Com informações da Assessoria de Comunicação do Conselho Federal