OAB-MA

A Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Maranhão (OAB/MA), por meio do presidente da Comissão de Direito do Consumidor, Hugo Passos, esteve presente no II Colégio de Presidentes das Comissões de Direito do Consumidor das Seccionais, realizada na OAB Espírito Santo com o objetivo de debater a garantia dos direitos dos consumidores de todo o país. Na ocasião, foi elaborada a Carta de Vitória como uma reafirmação de todo o projeto que já vem sendo costurado pela Comissão Nacional do Conselho Federal e Seccionais.

Para o presidente da Comissão de Direito do Consumidor da OAB Maranhão, a reunião foi produtiva na medida em que debateu temas tão atuais e que afetam as relações de consumo. “Tivemos debates produtivos acerca de temas bem atuais sobre o direito do consumidor com destaque para as pautas que tratam das relações de consumo como a publicidade infantil, bagagem sem preço e o dano moral”, afirmou Hugo Passos.

Os debates trouxeram à baila questões como a publicidade infantil que já vem sendo abordada há algum tempo pelas Seccionas.  Vale destacar, que há uma Resolução do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) que, na prática, proíbe a veiculação de propagandas voltadas para crianças, entendendo que a publicidade infantil fere o que está previsto na Constituição Federal, no Estatuto da Criança e do Adolescente e no Código de Defesa do Consumidor.

“As crianças são muito imaturas para entender as armadilhas do consumismo. Temos percebido os reflexos desse precoce consumismo infantil nos adultos de hoje, que consomem além do que precisam”, explicou o presidente da OAB/ES, Cássio Drumond.

Sobre o Colégio de Presidentes, Cássio disse ainda que “ao longo de todo o dia foram feitas participações virtuais com alguns presidentes que não puderam estar presentes. A preocupação de todos é fortalecer esse movimento de defesa do consumidor no âmbito da OAB”, finalizou.

Veja abaixo a íntegra da Carta de Vitória