OAB-MA

A OAB/MA recebeu na manhã desta segunda-feira, 16, um grupo de advogados para debater ações contra a anulação de processos securitários referentes ao DPVAT. Cerca de 40 advogados estiveram presentes no Plenário da Seccional.

Os profissionais foram recebidos pelo presidente da OAB/MA Mário Macieira, pelo secretário-geral adjunto Ulisses Souza e pela conselheira seccional, Ananda Farias. Durante a reunião, foram discutidas propostas e medidas a serem utilizadas para impedir o cancelamento de mais de 60 mil processos do Seguro DPVAT. Todos os profissionais presentes atuam na área securitária.

Ao fim da reunião, foi decidido que os profissionais securitários se reuniriam com a Desembargadora Cleonice Freire Presidente do TJ-MA, reunião ocorrida na terça-feira, 18. Representando a Seccional Maranhão estava o vice-presidente da Ordem no estado, Valdênio Caminha.

ENTENDA O CASO - A extinção do Seguro DPVAT foi imposta pela Turma de Uniformização de Interpretações das Leis do Sistema de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça.  A definição é que, para o ajuizamento de ações de cobrança do pagamento de indenizações relativas ao seguro DPVAT, é indispensável a comprovação da existência de requerimento administrativo prévio, como requisito para a demonstração do interesse de agir, condição necessária ao prosseguimento do processo. A intenção é utilizar as vias administrativas cabíveis para que tais questões sejam resovidas, antes de levar à justiça.

Outra questão uniformizada assentou o entendimento de que não ofende o princípio da dignidade da pessoa humana a aplicação da tabela que estabelece porcentagens fixas para cada tipo de lesão sofrida pelas vítimas de acidente de trânsito.

A aplicação da tabela, anexa à Lei 6.194/74 (dispõe sobre o Seguro DPVAT), com as alterações da Lei 11.945/09, deve, no entanto se dar segundo critérios proporcionais e respeitado o limite máximo.