OAB/MA envia ofícios ao Senado e Câmara Federal solicitando celeridade na votação das PECs 17/2012 e 82/2007
Propostas têm por objetivo garantir a autonomia e o fortalecimento da Advocacia PúblicaO presidente da OAB/MA, Mário Macieira, e os advogados Daniel Brume e Alexsandro Rahbani, respectivamente presidente e vice-presidente da Comissão da Advocacia Pública da OAB/MA assinam dois ofícios que encaminhados ao Senado e ao Plenário da Câmara Federal solicitando celeridade na votação da PEC 82/2007 e da PEC 17/2012, ambas favoráveis à autonomia e fortalecimento da Advocacia Pública.
A PEC 82/2007, também conhecida como “PEC da Probidade” e cujo texto foi aprovado por uma Comissão Especial da Câmara neste mês de maio, assegura a autonomia funcional e prerrogativas aos membros da Advocacia Pública, como viabilizar as políticas públicas, orientar os gestores e representar adequadamente o Estado em Juízo.
Por sua vez, a PEC 17/2012, em análise no Senado, determina entre outras coisas, a realização de concurso público para procurador de município. De modo geral, as duas PECs ampliam a abrangência do artigo 132 da Constituição, que trata da carreira dos procuradores estaduais e do DF, com ingresso por concurso público acompanhado pela Ordem dos Advogados do Brasil em todas as suas fases.
A aprovação das PECs conta com apoio da Frente Nacional dos Prefeitos, OAB, todas as Entidades Associativas da Advocacia Pública e Associação Nacional dos Membros do Ministério Público.
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