OAB-MA LEVA INFORMAÇÕES AOS ADVOGADOS QUE TRABALHAM NO FÓRUM DE SÃO LUÍS SOBRE CARGA RÁPIDA DE PROCESSO
A Ordem dos Advogados do Brasil, através da Comissão de Assistência, Defesa e Prerrogativas do Advogado entregou panfletos sobre a Carga Rápida de Processo nas Varas do Fórum Estadual de São Luís.O inciso XVIII do artigo 7º da Lei 8.906/94, e o inciso I do artigo 40 do Novo CPC estabelecem como um dos direitos do advogado "examinar, em qualquer órgão dos Poderes Judiciário e Legislativo, ou da Administração Pública em geral, autos de processos findos ou em andamento, mesmo sem procuração, quando não estejam sujeitos a sigilo, assegurada a obtenção de cópias, podendo tomar apontamentos".
Ciente disso, a Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Maranhão (OAB-MA) esteve na manhã de ontem 23, no Fórum Desembargador Sarney Costa distribuindo um panfleto explicativo aos advogados e deixando nas secretarias do Fórum.
“A Comissão de Assistência, Defesa e Prerrogativas do Advogado da OAB fez ao longo de 2016 um levantamento das maiores dificuldades enfrentadas pelos advogados maranhenses. Estamos hoje, no primeiro dia útil, após as férias dos advogados civilistas, com esta panfletagem sobre carga rápida e processo. Serviço preventivo que será levado aos demais fóruns e juizados. Além disso, a Comissão levará outras atividades a demais áreas do direito, como a criminal, desenvolvendo atos juntos as delegacias e varas criminais”, afirma Pedro Alencar, vice-presidente da OAB-MA.
A chamada "carga rápida" busca minimizar a burocracia de carga de processos e flexibilizar o direito de cópia de autos. Por meio dele, o advogado, regularmente inscrito na Ordem, pode retirar os processos das unidades judiciárias para extração de cópias, mesmo que não sejam procuradores de quaisquer das partes. Tal medida é um direito do cidadão de ter acesso aos processos que fazem parte antes de juntar procuração, já que é comum a efetiva contratação só ocorrer após o patrono ter acesso aos detalhes do processo.
Com esta ação, a OAB-MA fortalece o trabalho de defesa da classe em todo o Estado. Já no começo do mês, a comissão esteve nos municípios de Humberto de Campos, Icatu, Morros e Viana. O material será entregue também nas demais comarcas do Maranhão como forma de conscientizar a advocacia e a população de tão importante direito para a manutenção do estado democrático.
Vale destacar que em fevereiro o Maranhão receberá a Caravana das Prerrogativas, entre os dias 15 a 17, que contará com a presença do presidente da OAB nacional, Cláudio Lamachia com atos realizados em São Luís e Imperatriz.
