OAB-MA

A OAB-MA participou do V Congresso Nacional de Direito Marítimo, Portuário e Aduaneiro, promovido pela Comissão de Direito Marítimo, Portuário e do Mar - CDMPM da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB, no Rio de Janeiro.

A presidente da Comissão de Direito  Marítimo, Portuário e Aduaneiro da OAB-MA, Najla Buhatem esteve como relatora do painel sobre Convenções Internacionais de Direito do Mar. Na sua apresentação relatou a atuação do Brasil frente as negociações bilaterais e multilaterais de transporte marítimo, bem como a incorporação das convenções e tratados no ordenamento jurídico brasileiro. De acordo com a presidente, foi destacada a Convenção da ONU sobre Direito do Mar como ápice da pirâmide nas questões referentes à poluição do ecossistema marinho no direito internacional e as responsabilidades do transportador frente às regras internacionais.

Autoridades do setor portuário também participaram do Congresso. O presidente da Agência Nacional de Transporte Aquaviário, Adalberto Tokarski, compôs a mesa de abertura do evento, que contou também com o presidente da OAB-RJ, Felipe Santa Cruz, o presidente da CDMPM, Godofredo Mendes Vianna, e o presidente do Tribunal Marítimo, vice-almirante Marcos Nunes de Miranda. Tokarski ressaltou a importância da promoção de fóruns de reflexão e debate sobre o setor portuário e aquaviário e demonstrou especial preocupação com o gargalo relacionado ao duplo grau de regulação da ANTAQ e da então Secretaria de Portos sobre terminais, introduzido pela Lei nº 12.815/2013, que acabou por aumentar a complexidade e o tempo de tramitação dos processos. Nesse aspecto, o diretor-geral reconheceu a necessidade de revisitação da Lei dos Portos, de modo a dinamizar os procedimentos de análises de autorização de terminais privados e de prorrogação antecipada de contratos de arrendamentos.

Participaram também os membros da Comissão de Direito  Marítimo, Portuário e Aduaneiro da OAB/MA; Rodrigo Bezerra, Saulo Gomes, Lidia Pflueger e Fernanda Mendonça.