OAB-MA

O Conselho Seccional Maranhense deliberou, nesta segunda-feira, 11, em sessão extraordinária propor ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) Representação contra a Resolução nº 18/14 do Tribunal de Justiça do Maranhão, que limita o acesso dos advogados aos fóruns do estado. A proposição foi aprovada por unanimidade pelos conselheiros durante reunião que contou com a presença do presidente nacional da OAB, Marcus Vinícius Furtado Coêlho, e foi coordenada pelo presidente da Ordem, Mário Macieira. A medida será tomada caso o TJ não reveja sua posição.

Nesta segunda-feira, 11, a presidente do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), desembargadora Cleonice Freire, assinou, despacho encaminhando à Comissão de Divisão e Organização Judiciária e Assuntos Legislativos do Poder Judiciário a Resolução (nº 18/2014), que trata do atendimento aos jurisdicionados e advogados. Após tramitar junto à comissão, o texto seguirá para apreciação do Órgão Especial em sessão administrativa.

Para os conselheiros maranhenses, a Resolução do TJ viola direitos dos advogados previstos no Estatuto do Advogado, que assegura o livre acesso dos profissionais da advocacia a qualquer repartição pública. Na ocasião, os membros do órgão seccional deliberaram, ainda, pela propositura pelo Conselho Federal de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) contra a Resolução 18/14, uma vez que o Tribunal de Justiça não tem competência para atuar sobre legislação federal.

Na propositura a ser interposta pela OAB/MA, a entidade pedirá ao Conselho Nacional de Justiça a revogação imediata da Resolução, argumentando, ainda, que a Seccional Maranhense, embora tivesse requerido a habilitação nos autos do pedido da Associação dos Magistrados do Maranhão (AMMA) para o disciplinamento do acesso dos advogados aos fóruns por parte do TJ, sequer foi ouvida por aquela Corte.

Os conselheiros deliberam, também, requer junto ao CNJ uma inspeção no Tribunal de Justiça do Maranhão, que vem passando por graves problemas estruturais como a falta de segurança nos fóruns, de material de expediente, além de déficit de juízes nas comarcas e varas maranhenses.

Foto: Handson Chagas