OAB-MA

Uma proposta de convênio, a ser celebrada entre o Tribunal Regional do Trabalho da 16ª. Região e o Conselho Seccional foi entregue à presidente do TRT/MA, desembargadora Márcia Andréa Farias, na tarde de quinta-feira (7/10) pelo secretário geral da OAB/MA, Carlos Augusto Macêdo Couto e pelo tesoureiro Valdênio Caminha. O convênio tem como justificativa a necessidade de celeridade na comunicação dos atos do Conselho Seccional, inclusive daqueles que representam suspensão ou cancelamento de inscrições de advogados sujeitos ao devido procedimento legal. Constitui objeto da referida proposta a publicação dos atos do Conselho da Ordem, de seus órgãos e comissões, inclusive dos atos processuais para veiculação no TRT, no Diário da Justiça Eletrônico.

Um das cláusulas do convênio coíbe a distribuição de quaisquer peças processuais, bem como o exercício de qualquer ato processual por advogados licenciados ou cuja inscrição foi cancelada a pedido, aqueles que estão em situação irregular. A presidente do TRT/MA considerou a medida importantíssima, mas informou que iria enviar a proposta de convênio à sua Assessoria Jurídica.

Outra reivindicação da Seccional, devidamente protocolada no órgão, foi o direito às “férias dos advogados”, um descanso anual com a não realização de audiências e das publicações, no período de 20 de dezembro a 20 de janeiro de 2011, a exemplo do que já consta do projeto de lei de Reforma do CPC (Código de Processo Civil), em tramitação, que garante aos advogados brasileiros um mês de suspensão dos prazos processuais. A desembargadora Márcia Andréa alegou a necessidade de levar a proposta para ser apreciado pelo Pleno do TRT. “Não vou despachar de modo monocrático”, afirmou. E considerou colocar em votação a reivindicação da OAB/MA na reunião a ser realizada na segunda quinzena de novembro.