OAB-MA

A presidente em exercício da OAB/MA, Valéria Lauande, encaminhou ofício ao corregedor Geral de Justiça, desembargador Cleones Cunha, pedindo providências urgentes para casos recorrentes de violação das prerrogativas de advogados praticada nos Fóruns e Juizados do Estado.

No ofício, que tem quatro páginas, Valéria Lauande informa que, com a instalação das varas no novo prédio do Fórum do Des. Sarney Costa, no Calhau, se tornou comum juízes mandarem fixar avisos e portarias proibindo o acesso de advogados a gabinetes, salas de audiência e aos próprios magistrados. “As portas são fechadas com chaves durante as audiências, mesmo essas sendo públicas e não correndo em segredo de justiça”, relata a presidente em exercício.

A dirigente da OAB/MA lembra que tais limitações do exercício profissional ferem o art. 7º, inciso VI, “b”, da Lei 8.906/94 (Estatuto da Advocacia), que garante ao advogado das partes ingressar livremente, sem restrições, “nas salas e dependências de audiências, secretarias, cartórios, ofícios de justiça, serviços notariais e de registro, e, no caso de delegacias e prisões, mesmo fora da hora de expediente e independentemente da presença de seus titulares.”, e o disposto no art. 7º, inciso VIII, que garante que o advogado poderá “dirigir-se diretamente aos magistrados nas salas e gabinetes de trabalho, independentemente de horário previamente marcado ou outra condição, observando-se a ordem de chegada”.

Também são mencionadas no ofício as situações da 2ª Vara Cível da Capital, onde o juiz titular ficou ausente nos meses de setembro e outubro sob a alegação de que estaria respondendo como juiz eleitoral no TRE, sem que tenham sido feitas audiências, despachos ou sentenças prejudicando o jurisdicionado e o andamento dos feitos; e do 8º Juizados Especial da Capital, cujo titular é o juiz Manoel Aureliano, que tem por hábito tecer críticas ferozes às peças dos advogados em audiência, irritar-se facilmente com testemunhas, indeferir questionamentos dos patronos das partes de forma irônica e agressiva. A Seccional maranhense já fez dois Desagravos Públicos contra as atitudes do magistrado sendo que a postura do mesmo não mudou.

Valéria Lauande pede ainda a cassação da Portaria da juíza diretora do Fórum de Açailândia/MA licenciada, Lidiane Melo de Souza, proibindo que os advogados utilizem as vagas no estacionamento do Fórum. A Diretoria da OAB/MA já esteve em contato pessoal com o atual diretor do fórum, juiz Ângelo Antonio, em agosto desse ano, pedindo a revogação do ato, mas até a presente data é mantida a proibição, sendo que representantes do Ministério Público e Defensores Públicos daquela Comarca têm permissão para estacionar seus carros no pátio do fórum sem qualquer dificuldade.

Valéria Lauande finaliza o documento, requerendo que seja expedido ofício circular da Corregedoria Geral de Justiça a todos os magistrados da Capital e do Interior, das Varas e dos Juizados Especiais, determinando a imediata retirada de toda e qualquer portaria, aviso ou ato normativo dos juízes que fira o art. 7º e seus incisos do Estatuto da Advocacia, impondo limite de acesso aos advogados às dependências do Fórum, ou às salas de audiências, limitação de horários ou de prévio agendamento dos advogados para se dirigirem aos magistrados.