OAB-MA

Na última quinta-feira, 17, a OAB/MA protocolou na Corregedora Geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Maranhão, petição onde requer habilitação, na qualidade de interessada, nos autos do procedimento administrativo instaurado na CGJ/MA, em razão do requerimento da Associação dos Magistrados do Maranhão – AMMA solicitando que o TJ/MA adote posição oficial regulamentando o acesso de advogados às dependências das unidades jurisdicionais.

No documento encaminhado à CGJ, o presidente da OAB/MA, Mário Macieira, cita o episódio ocorrido na 6ª Vara Cível da Comarca de São Luís, nas dependências do Fórum Desembargador Sarney Costa, envolvendo o advogado Francisco Manoel Carvalho e o juiz Wilson Manoel, como fator motivador para o pedido da AMMA e enfatiza também é afeto ao exercício das prerrogativas profissionais dos advogados que atuam no Poder Judiciário do Estado. “Cabe à nossa Seccional requerer proceder de modo a exercer a sua finalidade de representação e defesa dos advogados, conforme Lei 8.906/94”.

O dirigente da Seccional Maranhense ressalva que, ainda que seja desnecessário, diante da legitimidade da Ordem dos Advogados do Brasil para figurar no procedimento administrativo da CGJ, é importante destacar o que diz o art. 49 do Estatuto da Advocacia, que diz que “Presidentes dos Conselhos e das Subseções da OAB têm legitimidade para agir, judicial e extrajudicialmente, conta qualquer pessoa que infringir as disposições ou os fins desta lei”.

No final do documento, Mário Macieira solicita que seja indeferido o pedido expresso no requerimento da AMMA, ou seja, que o “TJ/MA adote posição oficial regulamentando o acesso de advogados às dependências das unidades jurisdicionais”.

Foto: Internet