OAB/MA solicita ao TJ certidão que ateste área total do Fórum Sarney Costa
Iniciativa da Seccional Maranhense tem por objetivo definir situação de vagas reservadas aos advogados no estacionamentoA OAB/MA pediu, via requerimento, Certidão que ateste a área total construída do Edifício do Fórum Sarney Costa, no Calhau, a presidência do Tribunal de Justiça do Estado. No documento, a Seccional Maranhense também solicita saber o número de vagas disponíveis no estacionamento do prédio, especificando quantas são destinadas a magistrados, servidores, advogados, promotores, defensores, procuradores e demais pessoas que freqüentam o fórum.
Segundo o presidente da OAB/MA, Mário Macieira, de posse da informação, a Seccional Maranhense vai buscar medidas para superar transtornos diários decorrentes da falta de um número adequado de vagas no estacionamento do Fórum do Calhau.
O pedido da OAB/MA é fundamentado nos art. 5º XXXIII, da Constituição Federal que diz que "todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado;".
O requerimento também traz referências à Lei de Acesso (Lei nº 12.527/2011) que institui que "cabe aos órgãos e entidades do Poder Público, observadas as normas e procedimentos específicos, aplicáveis, assegurar a: I - gestão transparente da informação, propiciando amplo acesso a ela e sua divulgação".
O documento foi protocolado na sede do TJ na última quarta-feira, 3. O requerimento da OAB/MA é motivado por queixas diárias de advogados e demais freqüentadores do Fórum do Calhau que têm reclamam da dificuldade em encontrar vagas disponíveis no estacionamento o que geral estresse, desconforto e também comprometimento da atuação profissional dos profissionais da advocacia.
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