OAB-MA

O presidente OAB/MA, Mário Macieira, protocolou pedido de providências junto à Corregedora Geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado, desembargadora Cleonice Freire, para solicitar que seja expedido Ato Normativo a fim de padronizar o procedimento de liberação de alvará de levantamento para assegurar que o documento traga o nome de seu respectivo advogado.

Segundo o dirigente da Seccional Maranhense, em documento encaminhado ao TJ/MA, a  prática já é adotada em outros estados. “Não entregar Alvarás Judiciais aos advogados, ou expedi-los em nome das partes, sem que deles conste o nome do patrono da causa, quando este tem poderes para receber e dar quitação, viola as prerrogativas do mandato”, ressaltar Mário Macieira.

A iniciativa da OAB/MA visa que seja assegurada aos advogados do estado, no desempenho de seu trabalho, e perante todas as unidades jurisdicionais do Maranhão, a padronização do procedimento de liberação de alvará de levantamento. “Assegurando-se aos advogados cujos mandatos contêm poderes especiais para receber e dar quitação, o direito de verem expedidos em seus nomes os referidos alvarás”, enfatiza o presidente.

Agora, a OAB/MA aguarda o posicionamento da  Corregedoria Geral de Justiça do TJ sobre os termos do requerimento.

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