OAB-MA

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, por meio da Procuradoria Nacional de Defesa das Prerrogativas, e a Seccional Maranhense da Ordem protocolaram no último dia 20, na 8ª Vara Criminal de São Luís, no Fórum Desembargador Sarney Costa, pedido para atuar como assistente dos procuradores na ação em que configuram como réus e também na ação de improbidade administrativa.

“O que estamos percebendo neste caso é que há uma criminalização da interpretação deles, uma criminalização da simples emissão de opinião de caráter não vinculativo. Isso não podemos aceitar. Não falo aqui do detalhamento de qualquer ação, mas que eles não podem ser criminalizados pela simples emissão de parecer, uma vez que é imprescindível que os atos de advocacia sejam praticados com liberdade e independência em suas manifestações, sob pena de grave violação às prerrogativas da advocacia”, coloca o presidente da OAB Maranhão, Thiago Diaz.

A presença da OAB Maranhão nestas ações tem por objetivo garantir a segurança dos trabalhos dos advogados pareceristas e também dos procuradores. A Ordem entende que a simples emissão de um parecer não pode ser criminalizada, mesmo porque não é vinculativa. Caso isso se evidencie, abre-se um precedente para que pareceres futuros também venham a ser criminalizados. “Todos têm o direito de ter o posicionamento que quiser, desde de que tenha fundamentação legal que o respalde”, afirma Thiago Diaz.

Para o procurador nacional de Defesa das Prerrogativas, Charles Dias a participação da OAB é no sentido de garantir o respeito ao princípio constitucional da ampla defesa e do contraditório. “A presença do Conselho Federal nesta ação tem por objetivo acompanhar a defesa constitucional destes advogados pareceristas nestas duas ações. É um tema que tem sido muito discutido, inclusive nos tribunais, a responsabilidade do advogado público parecerista. Por isso estamos acompanhando de perto”, disse.

Vale destacar que uma das funções de um procurador ou advogado parecerista é, sempre que solicitado pela autoridade consulente, a de emitir pareceres pessoais, fundamentados na legislação, na doutrina e na jurisprudência ou, ainda, relatar pareceres conjuntos.

Participaram da comitiva que deu entrada no Forum, além do presidente da OAB Maranhão, Thiago Diaz, o Procurador Nacional de Defesa das Prerrogativas, Charles Dias, o Conselheiro Federal da OAB/MA, Luís Augusto Guterres e Augusto Aristóteles Matões Brandão, presidente da Associação dos Procuradores do Estado do Maranhão (Aspem).