OAB-MA

O Conselho Federal da OAB publicou no Diário da Justiça, da última sexta-feira (21), o Provimento nº 139/10, que altera dispositivos do anterior Provimento nº 102/2004, que dispõe sobre a indicação, em lista sêxtupla, de advogados interessados em integrar tribunais. A principal mudança é que, doravante - no CF-OAB e nos Conselhos Seccionais - o voto será aberto. Em agosto de 2007, o CNJ já havia recomendado aos tribunais que a votação das listas tríplices fosse aberta - mas isso terminou não ocorrendo justamente porque a entidade dos advogados fazia suas escolhas pelo sistema de voto secreto.
 
Veja o que muda
 
* Eventuais impugnações contra um ou mais candidatos serão decididas, preliminarmente, na própria sessão convocada para a votação da lista sêxtupla.
 
* O processo de arguição tem alterações e será formado por duas fases. Na primeira, é obrigatório o candidato se apresentar espontaneamente para os conselheiros. Depois, na segunda fase, na arguição, será designada uma comissão especial que poderá, ou não, aprofundar a análise do candidato.
 
*  Na sessão pública de escolha dos nomes que comporão a lista sêxtupla,  haverá a apresentação obrigatória dos candidatos, que discorrerão sobre um dos temas seguintes:
 
a) conhecimento acerca do papel do advogado como ocupante da vaga do quinto constitucional;
 
b) compromisso com o regime democrático e a defesa e valorização da Advocacia;

c) princípios gerais do Direito;

d) princípios que devem nortear as relações entre advogados, juízes, membros do Ministério Público e serventuários, bem como dos problemas inerentes ao funcionamento da Justiça.

* O Conselho Seccional, mediante resolução, poderá disciplinar a consulta direta aos advogados nele inscritos, para a composição da lista sêxtupla que será submetida à sua homologação.

* Serão incluídos na lista os seis candidatos que obtiverem metade mais um dos votos dos presentes, repetindo-se a votação por até quatro vezes, caso um ou mais candidatos não obtenham a votação mínima. Após, não se completando a lista, serão considerados escolhidos os candidatos que obtiverem maior votação no último escrutínio.

* As alterações aplicam-se aos procedimentos de escolha de lista sêxtupla cujos editais forem publicados após a entrada em vigor do novo provimento.

Impostos
 
O brasileiro nunca pagou tanto imposto. Apenas nos quatro primeiros meses do ano, o governo federal tirou R$ 256,8 bilhões do bolso de trabalhadores e empresas, numa extraordinária média de R$ 214 milhões por dia. A arrecadação em 2010 será superior não apenas à do ano passado, mas também à de 2008. Essa fome insaciável do Leão é para dar conta da gastança que se instalou no governo Lula, para dar combustível à candidatura da petista Dilma Rousseff à Presidência da República, com a generosa abertura das torneiras do Tesouro Nacional.
 
Processo eletrônico
 
Nove de cada dez advogados não se sentem ainda preparados para atuar no processo eletrônico. O dado mostra que a implantação dos sistemas eletrônicos de processamento de atos jurídicos pode trazer sérias dificuldades aos profissionais de advocacia que ainda oferecem resistência ao uso da ferramenta virtual no exercício diário da profissão. Quem não se habilitar para utilizar as novas tecnologias no campo do Direito, corre o risco de ficar alijado, enfrentando grandes obstáculos profissionais na militância forense.
 
Corte de vagas
 
O MEC, desde 2008, já cortou 23 mil vagas em vários cursos de Direito espalhados pelo país. As avaliações indicaram que não havia estrutura ou condições de funcionamento nesses cursos. De acordo com o censo da educação superior – divulgado no ano passado com dados de 2008 – havia 240.077 vagas autorizadas em cursos de Direito em todo o país. Após o processo de supervisão, os cursos da área já perderam aproximadamente 10% de toda a oferta. Além das faculdades de Direito, foram cortadas mais 760 vagas em faculdades de Medicina e outras 280 em cursos de Pedagogia.
 
Jornalistas
 
As comemorações pelo arquivamento de ações contra jornalistas e veículos de comunicação, baseadas na Lei de Imprensa — que foi revogada — foram precipitadas. O Supremo Tribunal Federal está consolidando a interpretação de que os processos devem seguir em frente, escorados em outras leis que protegem a honra e a imagem. Na mais paradigmática decisão, o ministro Celso de Mello consolidou todas as fundamentações para estabelecer que o Código Penal é substituto para delitos previstos pela Lei de Imprensa. Em seu voto, o ministro rejeitou a Reclamação ajuizada pelo jornalista Antonio Muniz — condenado pela Justiça do Acre por publicar artigo difamatório contra o senador Tião Viana. A denúncia baseou-se na Lei de Imprensa, mas o ministro sustentou a condenação com base no Código Penal.
 
Escutas
 
O Conselho Nacional de Justiça está de olho nas autorizações de interceptações telefônicas pelo Judiciário. O órgão recebem, mensalmente, informações dos juízes que acolheram pedidos da polícia ou do Ministério Público e autorizaram as escutas. Atualmente, há 10,5 interceptações telefônicas em curso no Brasil, conforme revela um levantamento do CNJ. As informações são do jornal O Estado de S.Paulo.
 
                        Manchetes dos Jornais
 
LOCAIS
- O Estado do Maranhão: Dilma passa à frente de Serra em todo o país
 - O Imparcial: PT Nacional investiga compra de petistas
- Jornal Pequeno: \"Sarney quer a qualquer custo o apoio do PT para Roseana\"
 
NACIONAIS
- Globo: Gastos do governo com publicidade crescem 63%
- Folha: Prefeitura proibirá estacionar em ruas do centro expandido
- Estadão: Há escassez de mão de obra especializada em 67% das empresas
- Jornal do Brasil: Irã fala em \"nova era\" com acordo
- Correio: Sobram barcos, falta fiscalização
- Valor: Crise traz de volta ao país 400 mil “expatriados”
- Estado de Minas: Vacina da gripe suína influencia teste de Aids
- Jornal do Commercio: De novo, arrastão e medo em Boa Viagem
 
INTERNACIONAIS
- Der Spiegel: Berlim, na Alemanha, deve flexibilizar as leis de porte da maconha
- The New York Times: Cresce a dependência dos EUA frente ao petróleo canadense
- El País: Ataque de 11 de Setembro não foi falha dos serviços de segurança, diz especialista