REUNIÕES DE TRABALHO TÊM ACONTECIDO ENTRE A PROCURADORIA E A OAB-MA BUSCANDO MAIOR CELERIDADE NA LIBERAÇÃO DO PAGAMENTO DOS ADVOGADOS DATIVOS
A Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Maranhão, iniciou uma série de diálogos com a Procuradoria Geral de Justiça (PGE) para tratar da questão dos precatórios e também sobre o pagamento dos advogados dativos. Resultados expressivos já são contabilizados como o ofício nº 489/2016 encaminhado à Presidência da OAB-MA.
No documento, o Procurador Geral do Estado, Rodrigo Maia, no uso de suas atribuições, determina no artigo 1º que o artigo 2º da Instrução Normativa nº 01/2008 – PGE/MA passe a contar com os parágrafos primeiro e segundo, em substituição ao parágrafo único da redação original com o seguinte teor:
“Artigo 2º - ( )
(...)
Parágrafo Primeiro – A exigência contida no inciso VII deste artigo alcança os processos em curso no âmbito desta Procuradoria
Paragrafo Segundo: A certidão a que se refere o inciso VII deste artigo pode ser substituída por Declaração assinada pelo advogado interessado, atestado expressamente:
a) que os créditos pretendidos na via administrativa não são objeto de qualquer ação ou execução judicial em curso ou com trânsito em julgado, sob pena de responsabilização civil, penal e administrativa do subscritor, esta última perante a Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Maranhão; e
b) que o interessado não promoverá qualquer ação ou execução tendo por objeto o crédito objeto de postulação na via administrativa sem prévia comunicação à Procuradoria Geral do Estado (NR).
Artigo 2º - Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação. (09/08?2016).
De acordo com o Presidente da OAB-MA, Thiago Diaz, ações estão sendo providenciadas no intuito de superar “as dificuldades dos interessados, como, por exemplo, a troca de documentos de Certidão negativa por Declaração, a observância aos princípios constitucionais da eficiência e da duração razoável do processo tendem a resolver o mais breve possível essa questão”, enfatizou.
O procurador Geral do Estado em reunião realizada na OAB-MA enfatizou que “o Estado tem interesse em efetuar este pagamento, em virtude do compromisso firmado pelo Governador do Estado junto ao presidente do Conselho Federal da Ordem e à Seccional Maranhense. Não queremos chegar ao fim do ano sem uma solução para este problema”, afirmou Rodrigo Maia, Procurador Geral do Estado.
