OAB-MA

A Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Maranhão (OAB/MA), sempre trabalhando em parceira com as demais instituições a serviço da sociedade informa aos advogados e aos demais profissionais da advocacia maranhense que o Tribunal de Justiça do Estado (TJMA) e a Corregedoria-Geral da Justiça do Maranhão (CGJ-MA) editaram normativos internos que visam ampliar a implantação do Sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe).

Segundo o TJMA, duas principais alterações foram feitas. A primeira dispõe sobre a ampliação de competências jurisdicionais da 2ª Vara da Família do munícipio de Timon. Atualmente, Timon possui quatro unidades do Sistema Processo Judicial Eletrônico e a ampliação objetiva alcançar 100% dos órgãos julgadores da 1ª e 2ª vara até o fim do ano, como foi proposto em 2013 pelo Comitê Gestor de Implantação do Conselho Nacional de Justiça.

Outra mudança, é regulamentar as fases de liquidação e o cumprimento provisório ou definitivo de sentença que utilizem o PJe, que a partir de agora, deverão conter o RG, CPF/CNPJ, valor da causa, com demonstrativo discriminado, sentença a ser liquidada e certidão de trânsito, quando ocorrer o cumprimento definitivo da sentença.

O objetivo principal buscado pelo CNJ é elaborar e manter um sistema de processo judicial eletrônico capaz de permitir a prática de atos processuais pelos magistrados, servidores e demais participantes da relação processual diretamente no sistema, assim como o acompanhamento desse processo judicial, independentemente de o processo tramitar na Justiça Federal, na Justiça dos Estados, na Justiça Militar dos Estados e na Justiça do Trabalho.