OAB-MA

Atendendo a pedido da OAB/MA, o deputado Eduardo Braide elaborou recentemente o requerimento 379/2015, aprovado nesta terça-feira (4), por unanimidade, na Assembleia Legislativa do Maranhão. O documento autoriza que seja encaminhada mensagem ao presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha, e aos deputados da bancada maranhense contrários à aprovação do projeto de lei 5.054/2005, que, entre outras disposições, prevê a revogação da exigência do Exame de Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

"A decisão da Assembleia é de fundamental importância. Mostra como a sociedade entende o Exame de Ordem como requisito para o exercício da advocacia, afinal, o advogado é profissional de grande responsabilidade social e, se admitirmos que pessoas que não estejam devidamente preparadas exerçam a profissão, haverá prejuízos a direitos fundamentais dos cidadãos", posicionou-se o presidente da OAB/MA, Mário Macieira, ao destacar que o projeto faz um desserviço ao estado de direito e à democracia.

“Temos trabalhado junto aos deputados federais do Maranhão e a grande maioria entende nossa posição e é favorável ao exame”, completou Mário Macieira, que aproveitou para agradecer, em nome da seccional maranhense, pelo apoio do legislativo estadual e do parlamentar Eduardo Braide.

No mesmo sentido de ratificar a importância do bom nível da atuação dos causídicos, Braide ressaltou que "a revogação da exigência do exame da OAB para o exercício da advocacia representa um retrocesso para a importante categoria de profissionais".

Contando com 25 proposições anexadas, inicialmente, o PL de autoria do ex-deputado Almir Moura previa a obrigatoriedade, em definitivo, da prova para todos aspirantes ao exercício da advocacia. Contudo, ao iniciar a tramitação no parlamento, o deputado Ricardo Barros, relator da matéria na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), propôs o fim de obrigatoriedade do teste profissional.

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