19 Agosto - 2015

Exame de Ordem é debatido em audiência pública na Assembleia Legislativa

Presidente Mário Macieira defende a manutenção da exigência e afirma que quem ganha é a sociedade

O presidente da OAB/MA, Mário Macieira, defendeu nesta terça-feira (18)  a manutenção do Exame de Ordem como condição para o exercício da advocacia e rebateu criticas dos que se posicionam favorável ao fim dessa obrigatoriedade durante audiência pública na Assembléia Legislativa do Maranhão proposta pelo deputado Wellington do Curso para debater o tema. A sessão reuniu representantes da Seccional Maranhense, advogados, estudantes e membros da sociedade.

Mário Macieira fez a defesa da exigência do exame com base em fundamentos jurídicos que amparam a realização da prova em todo o país. Lembrou que o exame, instituído há 21 anos,  tem previsão constitucional, conforme o artigo 5º, § XIII, da Constituição Federal, e os instrumentos legais para que seja preservado. Na sequência, ao rebater os críticos da exigência do exame, disse que sua obrigatoriedade, como condição para o exercício profissional, não é uma exclusividade do Brasil.

“Os defensores do fim dessa exigência afirmam que ele (o exame) só existe no Brasil o que não é verdade. O Exame de Ordem é obrigatório, também na Itália, França, Portugal, Estados Unidos, Inglaterra, Alemanha, Japão e China”, explicou. Em seguida argumentou que o exame não é um concurso, com vagas limitadas e concorrentes, mas uma prova de suficiência. Também não é uma fonte de arrecadação para a Ordem tampouco um instrumento de reserva de mercado. “Defender o Exame da OAB é defender o cidadão brasileiro, defender a sociedade dos profissionais que não estejam preparados e que podem causar danos irreparáveis se não estiverem comprovadamente capacitados para o exercício da advocacia”, pontuou Mário.

Embora a matéria seja de competência da União, o presidente da OAB/MA elogiou a iniciativa dos deputados estaduais maranhenses ao promoverem a audiência pública desta terça-feira. Segundo ela, essa mobilização é fundamental para sensibilizar os membros da CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara Federal onde projeto de lei 5.054/2005 que prevê a extinção do exame tramita. De acordo com Mário, dos 18 deputados federais da bancada maranhense 16 apoiam a manutenção da exigência.

A conselheira federal pelo Maranhão, Valéria Lauande, ao fazer uso da palavra aproveitou para relatar as medidas tomadas pelo Conselho Federal para garantir a manutenção do exame, que passam também pela fiscalização dos cursos de Direito.  Segundo ela, a OAB Nacional vem desenvolvendo um trabalho incessante de fiscalização e acompanhamento da qualidade do ensino jurídico no país. “A OAB, por meio da Comissão Nacional de Educação Jurídica do CFOAB tem tido um papel fundamental na fiscalização das instituições de ensino jurídico do país, tendo o parecer da Comissão, com o Novo Marco Regulatório, força vinculativa, levando em conta o índice de aprovação no exame da ordem dos cursos jurídicos, para fins de avaliação geral dos critérios obrigatórios. O exame da OAB é a segurança da sociedade e a confiança de que, um profissional tecnicamente avaliado, está apto à defesa do seu direito”, destacou Valéria Lauande.

Representando os estudantes, a acadêmica de Direito, Teresa Helena Barros, também defendeu a manutenção do exame de Ordem e, em sua opinião, sua exigência é fundamental para a qualidade do advogado no mercado de trabalho.

O advogado e procurador do estado, Alexandre Cavalcanti, representante da advocacia pública também se manifestou favorável à manutenção do exame. “Caminhamos para o consenso de um tema que diz respeito a todos os advogados”, disse.

Autor da proposta da audiência pública, Wellington do Curso, disse que, como resultado do debate, será enviado um requerimento à CCJ pela manutenção do exame. O instrumento se soma à Moção aprovada pela Assembleia Legislativa do Maranhão por meio da qual os deputados manifestaram-se contrários à aprovação do projeto de lei 5.054/2005, que, entre outras disposições, prevê a revogação da exigência do exame.

Para o deputado Eduardo Braide, autor do requerimento que resultou na Moção da AL/MA pela manutenção do exame, a audiência ratifica a posição dos deputados maranhenses. “A assembleia já se manifestou favorável e esta audiência ratifica nossa posição”, disse, para informar em seguida que o documento aprovado pelo Poder Legislativo do Maranhão já fora enviado para a Câmara Federal.

Compuseram a mesa da audiência pública, os deputados Paulo Neto, Júlio Verde, Eduardo Braide e Wellington do Curso, o presidente Mário Macieira, o representante da advocacia pública, o advogado e procurador do estado, Alexandre Cavalcanti, e a estudante Teresa Barros.

Foto: Handson Chagas

 

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