NOTA DE REPÚDIO
A Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Maranhão, repudia, com veemência, o ato de busca e apreensão praticado pelo Delegado de Polícia Civil, Allan de Carvalho Santos, ao escritório dos advogados Kássio Jorge de Carvalho Guilhon Rosa e Karla Janine Penha Guilhon Rosa, localizados no município de Santa Luzia.
A Ordem dos Advogados do Brasil, enquanto guardiã da Constituição tem por incumbência zelar pelo estado de direito, pelos direitos humanos e pelo aperfeiçoamento das instituições jurídicas, repudiando de forma veemente qualquer violação aos direitos fundamentais da cidadania e, sobretudo, as violações as prerrogativas da Advocacia.
O cumprimento de mandado de busca e apreensão a um escritório de advocacia, de forma açodada e agressiva como feito, não se justifica, mesmo que supostamente respaldado em mandado judicial, pois competia a autoridade policial cumprir tal mandado com moderação, descrição e atento a individualização do que eventualmente se pretendia buscar.
Bom frisar que a busca e apreensão açodada, além de violação as prerrogativas dos advogados, pode importar em prejuízo aos interesses de outros clientes, o que já está sendo apurado pela OAB Maranhão e pelos órgãos competentes.
Tendo em vista que ao praticar o ato, foram cometidos excessos, tais como apreensão dos computadores do escritório e a divulgação do ato em redes sociais, a OAB Maranhão, por meio de sua Procuradoria Estadual de Defesa das Prerrogativas, já está tomando todas as medidas para coibir o abuso cometido contra os advogados, dentre as quais representação junto à corregedoria de polícia e representação criminal junto ao Ministério Público para que seja ofertada ação por abuso de autoridade.
Por oportuno a Ordem ressalta que, caso o Ministério Público não ingresse com a ação criminal competente no prazo de 06 meses, a Ordem fará valer suas prerrogativas legais e o fará, o que, em última ratio, consistem em ferramentas para a defesa do estado de direito e da cidadania.
Da mesma forma, a OAB Maranhão vem prestar total apoio e solidariedade aos advogados Kássio Rosa e Karla Janine Rosa, bem como vem assegurar estar integralmente comprometida com o amparo aos dois e segue firme na defesa inarredável das prerrogativas e na busca diária pelo fortalecimento da classe.
São Luís (MA), 16 de março de 2021.
Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Maranhão.
