OAB-MA

Nesta terça-feira, 12/09, a OAB Subseção Codó, por meio das Comissões de Assistência, Defesa e Prerrogativas do Advogado e da Advocacia Criminal, obteve uma importante conquista para a advocacia militante no município de Codó com a revogação da Portaria 01/2023, que dificultava o acesso das advogadas e advogados aos delegados de polícia do município.

Na ocasião, os representantes da OAB Codó, Izac Viana, presidente da Comissão de Defesa das Prerrogativas, e Jaiara Rodrigues, presidente da Comissão da Advocacia Criminal, reuniram-se com o delegado Corregedor, que estava em Codó, e pontuaram a necessidade de revogação da portaria, já que esta limitava o acesso dos advogados aos delegados, prevendo atendimento por agendamento e apenas uma vez na semana.

Sensível ao pleito da OAB Codó, o Delegado Corregedor revogou a Portaria e, a partir de agora, o atendimento à advocacia será em horário normal de expediente e também durante os plantões da Delegacia Regional, sediada em Codó.

“Ganha a advocacia e a sociedade com essa medida. Parabenizo os colegas Izac Viana e Jaiara Rodrigues pelo diálogo institucional que resultou nesta importante conquista para a classe. Da mesma forma, não poderia deixar de agradecer ao Delegado Corregedor que atendeu a demanda da Ordem, fazendo cumprir as prerrogativas da advocacia”, observou o presidente da OAB Codó, Hômullo Buzar.

O advogado é indispensável à Justiça e tem entre suas prerrogativas o livre acesso ao cliente e aos processos administrativos e judiciais em qualquer repartição pública, inclusive delegacias e unidades prisionais, independentemente do horário, do tempo de duração do atendimento e de forma reservada, conforme previsto no Estatuto da Advocacia.