OAB-MA

O presidente da OAB/MA, Mário Macieira, participou nesta segunda (22) da solenidade de assinatura de Termo de Cooperação Técnica prevendo a consolidação das rotinas de execução penal, aplicação de alternativas penais e sensibilização da sociedade para a necessidade das políticas adotadas pelo sistema de Justiça Criminal do Maranhão, e do Termo de Compromisso para adequar o sistema de execução penas e carcerário aos padrões estabelecidos pela Constituição Federal e por Tratados de Convenções Internacionais de Direitos com a presença do presidente do STF, ministro Ricardo Lewandowski. Os atos aconteceram, respectivamente, no Tribunal de Justiça do Maranhão e no Palácio dos Leões, sede do governo.

Após a assinatura do termo de compromisso no Tribunal de Justiça, o ministro Ricardo Lewandowski, acompanhou a realização de uma audiência de custódia, na sala das Sessões das Câmaras Cíveis do Tribunal de Justiça (TJMA).  A audiência de custódia é uma das medidas apontadas pelo termo de cooperação assinado, garante a oitiva judicial de presos em flagrante no prazo de 48 horas da notificação da prisão. O sistema vem sendo adotado pela Justiça maranhense desde 17 de outubro de 2014, e será incrementado. O plano de trabalho prevê a ação conjunta dos poderes Judiciário e Executivo, CNJ, Ministério Público, Defensoria Pública, OAB-MA e o Instituto de Defesa dos Direitos de Defesa (IDDD).

O presidente da OAB-MA, Mário Macieira destacou, na oportunidade, que a adoção da audiência de custódia é fundamental para assegurar que o preso seja ouvido pelas autoridades, com o objetivo de preservar os direitos individuais, evitar as prisões ilegais e coibir a prática de eventuais abusos que podem ocorrer no ato da prisão.

Já o termo de compromisso com o governo do estado vai garantir a implantação de medidas de adequação do Sistema de Justiça Criminal do Maranhão. Com o apoio técnico e financeiro do Conselho Nacional de Justiça e do Ministério da Justiça, o Estado se compromete a finalizar as obras abandonadas no governo anterior.

O Poder Executivo do Maranhão concluirá obras e reformas que estão atrasadas há 16 meses. Emergencialmente, serão concluídas quatro unidades prisionais no interior e uma na capital, criando 1.134 novas vagas. Também serão finalizadas as reformas e ampliações dos presídios dos municípios de Balsas, Pedreiras, Açailândia e Codó – resultando na criação de 564 novas vagas para os interiores, a partir das reformas.

Com informações do TJ/MA e do Governo do Estado do Maranhão

Fotos: Ribamar Pinheiro