OAB-MA

O presidente da OAB/MA, Mário Macieira, reuniu-se, nesta quarta-feira (7), com o procurador geral do Estado do Maranhão, Rodrigo Maia. Na oportunidade, o presidente da seccional maranhense recebeu uma cópia de requerimento de autoria do Colégio Nacional de Procuradores-Gerais dos Estados e do Distrito Federal (CNPGE), endereçado ao Supremo Tribunal Federal (STF).

A conversa tratou sobre a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5.334, ajuizada no STF em junho, pelo procurador-geral da República, Rodrigo Janot, e que contesta dispositivos do Estatuto da Advocacia sobre a obrigatoriedade de inscrição na OAB aos advogados públicos. No requerimento entregue a Mário Macieira, a CNPGE defende a obrigatoriedade do vínculo com a OAB e requer seu ingresso no processo da ADI como Amici Curiae (“Amigos da Corte”, em latim), ou seja, uma intervenção assistencial para que a CNPGE possa se manifestar como interessada na questão.

O documento assinado pelos procuradores rebate a sustentação da ADI de que a obrigatoriedade violaria os artigos 131, 132 e 134 da Constituição Federal, ao instituir a vinculação à OAB dos integrantes da Advocacia-Geral da União, da Procuradoria da Fazenda Nacional, da Defensoria Pública e das Procuradorias e Consultorias Jurídicas dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e das respectivas entidades de administração indireta e fundacional.

"Eu acredito que o Supremo deva rejeitar (a ADI), porque há um entendimento consolidado e agasalhado de forma unânime pelas procuradorias dos estados, de que a advocacia pública é parte integrante da advocacia e, consequentemente, tem um vínculo indissociável com a Ordem dos Advogados do Brasil”, apontou Rodrigo Maia. "Acreditamos que vai haver um prejuízo, porque nós perderíamos as prerrogativas do Estatuto da OAB, e, para nós, elas são inerentes ao exercício da nossa atribuição".

A cópia do requerimento da CNPGE foi encaminhada ao corpo de conselheiros da OAB/MA.

Foto: Handson Chagas