OAB-MA

O Superior Tribunal de Justiça baixou a Portaria Nº 477, que regula a suspensão dos prazos processuais no STJ a partir do dia 20 de dezembro de 2012, voltando a correr em 1º de fevereiro de 2013. O atendimento ao público externo, dos dias 20/12 de 2012 a 31/01 de 2013, será das 13h, às 18h, mantendo-se, internamente, o horário normal de expediente das unidades da Secretaria do Tribunal, com o contingente mínimo necessário ao seu funcionamento regular.

Resolução nº 43/2012 - Determina a suspensão dos prazos processuais, das intimações de partes e advogados e das sessões de julgamento e audiências, nas justiças de 1.o e 2.o graus, no período de 20 de dezembro de 2012 a 20 de janeiro de 2013.