Sejap retifica edital de seletivo após impugnação da OAB/MA
Com as alterações no certame, passou a ser exigida a inscrição no registro da Ordem dos Advogados do Brasil como requisito ao cargo de Especialista Penitenciário em DireitoEm resposta à impugnação interposta pela OAB/MA, no último dia 25 de agosto, a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (Sejap) do Governo do Estado do Maranhão realizou retificação ao Edital n.º 17/2015, referente à contratação de Especialista Penitenciário e Técnico Penitenciário Temporário.
Com as alterações no seletivo, a Sejap passou a exigir, como requisito específico ao cargo de Especialista Penitenciário em Direito, além da graduação, a inscrição no registro da OAB. Por meio de sua Procuradoria, a seccional maranhense da Ordem havia se oposto a algumas exigências do certame, tais quais os requisitos de investidura e exercício das atribuições do cargo.
Segundo o procurador Gustavo Fonteles, como algumas dessas atribuições são privativas de advogados, seria contrariado, então, o disposto no Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil. "As atividades de consultoria, assessoria e direção jurídicas, bem como os atendimentos jurídicos diretos, pessoais e individualizados aos presos, egressos e reeducandos, são atividades privativas de advogados e, como tais, devem ser reguladas pela OAB. Esta alteração no edital do certame garante um atendimento técnico de qualidade aos inseridos no sistema carcerário maranhense."
