TRIBUNAL DE JUSTIÇA REGULAMENTA O RECEBIMENTO DE PETIÇÕES NO 2º GRAU REFERENTES AOS PROCESSOS FÍSICOS
No mês de setembro, a OAB Maranhão, por meio do presidente Thiago Diaz, solicitou ao Tribunal de Justiça que disciplinasse o recebimento de petições no 2º Grau referentes aos processos físicos, por e-mail, após o horário de atendimento presencial.
Em reposta ao pedido a Seccional Maranhense da Ordem, ainda no mês de outubro, o presidente do Tribunal de Justiça do Maranhão, Desembargador Lourival Serejo Filho, baixou a PORTARIA-GP – 8792020 determinando que o encaminhamento de petições referentes a processos físicos, cuja urgência justifique o protocolo após o horário de atendimento presencial ao público em geral será realizado através do e-mail coprotocolo@tjma.jus.br, da Coordenação de Protocolo, Cadastro e Autuação.
A portaria do TJ determina dente outras coisas, que a petição a ser encaminhada para o e-mail deverá ser assinada e depois digitalizada, com eventuais documentos que a acompanhem, e enviada como anexo da mensagem de correio eletrônico, de modo que seja possível identificar a assinatura do procurador e, se for o caso, das partes, bem como a fidelidade do material remetido.
Veja abaixo a PORTARIA-GP – 8792020 do TJMA
