OAB-MA

O Conselho Seccional da Ordem Maranhense aprovou o requerimento de manifestação contrária a respeito do Projeto de Lei 3293/2021, que propõe alterações na Lei de Arbitragem. A decisão foi tomada em Sessão Solene, na tarde desta quinta-feira, 21, no plenário da Ordem.

O presidente da OAB/MA, Kaio Saraiva, destacou a importância de cada pauta da sessão e pontuou que a Ordem deve combater qualquer ação que gere insegurança jurídica.

“Todas as nossas ações, pautadas na Sessão do Conselho, estão dentro do que estabelece o nosso regimento interno, o regulamento geral e os regramentos da Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Maranhão, bem como determina o Conselho Federal. Assim, decidimos, por unanimidade, a aprovação do requerimento para manifestação contrária a PL 3293/2021”, expressou o presidente.

Para o presidente da CAAMA, Ivaldo Praddo, trata-se de “um caso que vem ganhando bastante notoriedade no cenário nacional. É muito importante que haja uma nota técnica por parte da OAB/MA, a exemplo de outras instituições que já divulgaram suas posições”, comunicou Praddo.

Na ocasião, a conselheira e vice-presidente do Tribunal de Ética e Disciplina, Maria da Glória Aquino, apresentou ao Conselho que diversas comunidades jurídicas e seccionais da OAB já haviam se posicionado contra a PL, justificando que o Projeto de Lei é prejudicial. “A PL nos leva a um regresso no procedimento de arbitragem. Ele inviabiliza a Lei. Esse Projeto de Lei 3293/2021 ameaça o desenvolvimento da arbitragem no país”, explicou Maria da Glória.

O Conselho decidiu que a PL fere a liberdade, a autonomia da vontade das partes e a confidencialidade do procedimento arbitral. Assim, diante desta decisão, a presidente da Comissão de Conciliação, Mediação e Arbitragem, Cássia Helena, fará a Nota Técnica para enviar aos deputados.