OAB-MA

O presidente da OAB Maranhão, Kaio Saraiva, participou da Solenidade de assinatura do Termo de Cooperação Técnica entre o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), o Poder Executivo do Maranhão e a Escola Superior da Magistratura (ESMAM), que propicia a criação da primeira Central de Regulação de Vagas Prisionais do Brasil. O evento aconteceu na manhã desta segunda-feira, 18/07, na sede do Tribunal.

Para o presidente da OAB/MA, Kaio Saraiva, a criação da Central de Regulação de Vagas Prisionais “contribui para que as pessoas que passam pelo sistema prisional tenham melhores condições de retornarem ao convívio social sem apelo à criminalidade”, explicou.

A iniciativa adota boas práticas nacionais e internacionais para que o Judiciário tenha mais elementos ao decidir casos que envolvem fluxos de pessoas encarceradas, reduzindo a superlotação de forma definitiva e equilibrando gastos públicos com o sistema prisional.

Assim, a Central de Regulação de Vagas tem o principal objetivo de enfrentar a problemática da superlotação do sistema carcerário e buscar a superação do estado de coisas inconstitucional, pelo qual o Brasil foi denunciado na Corte internacional de Direitos Humanos.

Ao longo da Solenidade, o presidente do TJMA, desembargador Paulo Velten Pereira, destacou o trabalho em conjunto das diferentes instituições e o papel do Poder Judiciário e de seus magistrados e magistradas, que também possuem responsabilidade com o aprimoramento do sistema e com a entrega da jurisdição adequada em tempo razoável.

“Precisamos dedicar esforços para a construção de uma sociedade melhor para todos. E esta ação representa um exemplo para o país, de avanço na busca pela maturidade institucional”, pontuou Velten.

O coordenador do DMF/CNJ, juiz Luis Geraldo Sant’ana Lanfred, apontou o vanguardismo do Maranhão na gestão do sistema prisional, já tendo percorrido um caminho a partir de estruturas, conceitos e integração entre os diversos atores do sistema de Justiça que atuam junto ao sistema penitenciário. “A Central de Vagas é um passo decisivo e grande para enfrentarmos as mazelas do sistema prisional e garantir a segurança pública reivindicada pela sociedade, que começa com um sistema penitenciário sadio, seguro e que provoque a percepção de que a pena está sendo cumprida e oportunizando que aos cidadãos e cidadãs melhores condições de convivência social”, frisou.

• Com redação da Assessoria de Comunicação do TJMA:

O desembargador Ronaldo Maciel, coordenador-geral da UMF/TJMA, ressaltou que o trabalho é feito em diálogo com os demais órgãos do sistema de Justiça, com os juízes e juízas criminais e do Grupo de Trabalho criado para discutir a Central de Vagas. Maciel enfatizou o importante trabalho do secretário Murilo Andrade na condução da administração penitenciária do Maranhão nos últimos anos, que resultou em avanços e melhorias; bem como dos magistrados e magistradas que atuaram na Mesa Diretora do TJMA nos últimos biênios. “O Maranhão foi escolhido para implantar a primeira Central de Vagas por ser o estado que mais tem avançado no sistema carcerário, se tornando modelo para outros estados da Federação, e estamos abertos a todos os projetos que visem melhorar a realidade do sistema prisional”, destacou.

Os representantes da Defensoria Pública do Maranhão, defensor público geral Gabriel Furtado; da Procuradoria-Geral da Justiça, Eduardo Nicolau; da Associação dos Magistrados (AMMA), juiz Holídice Cantanhede; da Associação Nacional dos Desembargadores (ANDES), desembargador Marcelo Buhaten; da OAB-Seccional/MA, Kaio Saraiva; do Conselho Penitenciário, Susan Lucena; da SMDH, Jorge Serejo, manifestaram o apoio e parceria das instituições representadas a respeito da iniciativa de implantação da Central de Vagas, buscando melhorar a ressocialização das pessoas privadas de liberdade e em respeito aos direitos humanos fundamentais. “Reforçamos a importância de iniciativas como essa do Poder Judiciário, na busca por um sistema que promova vida digna, direitos humanos fundamentais da pessoa privada de liberdade e combatendo superlotação e o seletivismo penal”, observou o secretário da SMDH, Jorge Serejo.

CENTRAL DE VAGAS

A ação se insere no contexto de iniciativas que vêm sendo empreendidas pelos poderes públicos locais para responder aos episódios ocorridos no Complexo de Pedrinhas, que resultaram em determinações expedidas pela Corte Interamericana de Direitos Humanos.

O CNJ trabalha a proposta da Central de Regulação de Vagas com os atores locais a partir do apoio do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD), a partir do programa “Fazendo Justiça”, por meio de metodologia própria desenvolvida desde 2019.

A Central de Regulação de Vagas é uma ferramenta que opera através de uma abordagem sistêmica, compreendendo medidas que incidem da porta de entrada à porta de saída do sistema penitenciário, conjugando esforços dos juízos com atribuição para a realização da audiência de custódia e processamento de inquéritos policiais, dos juízos competentes para as fases de conhecimento, recursal e de execução da pena. A atuação da Central de Regulação de Vagas Penais abrange tanto as pessoas em cumprimento de pena quanto aquelas submetidas à prisão provisória.

Sob mediação do juiz Douglas de Melo Martins, coordenador do sistema carcerário da UMF/TJMA, ao final da solenidade foi proferida a palestra “O Estado de Coisas Inconstitucional Decorrente da Superlotação Carcerária No Brasil” pelo coordenador do DMF/CNJ, juiz Luis Geraldo Sant’ana Lanfred, na qual explicou os objetivos e o papel da Central de Regulação de Vagas para a sociedade.

O Termo de Cooperação Técnica foi assinado pelo presidente do TJMA, desembargador Paulo Velten Pereira; pelo coordenador do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas do Conselho Nacional de Justiça (DMF/CNJ) juiz Luis Geraldo Sant’ana Lanfredi; pelo coordenador-geral da Unidade de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário (UMF/TJMA), desembargador Ronaldo Maciel; pelo corregedor-geral da Justiça, desembargador José de Ribamar Froz Sobrinho; pelo secretário estadual de Administração Penitenciária, Murilo Andrade; e pelo diretor da ESMAM, desembargador José Jorge Figueiredo dos Anjos.

A solenidade contou com a participação do procurador-geral de Justiça, Eduardo Nicolau; do defensor público geral do Estado, Gabriel Furtado; do presidente da Associação dos Magistrados do Maranhão, juiz Holídice Barros; do secretário da Sociedade Maranhense de Direitos Humanos, Jorge Serejo; da presidente do Conselho Penitenciário do Maranhão, Susan Lucena; do presidente da OAB-MA, Kaio Saraiva; do presidente da Associação Nacional dos Desembargadores (ANDES), desembargador Marcelo Buhatem; da juíza auxiliar da presidência do Tribunal de Justiça da Paraíba, Michelini de Oliveira representando o presidente, desembargador Saulo Henriques Benevides; além de desembargadores, juízes e juízas do TJMA, servidores e servidoras da Secretaria de Administração Penitenciária (SEAP), da UMF/TJMA, CNJ, entre outros órgãos.