OAB/MA GARANTE EDIÇÃO DE INSTRUÇÃO NORMATIVA PELA PGE PARA FACILITAR RECEBIMENTO DE HONORÁRIOS PELA ADVOCACIA DATIVA DO ESTADO
Após pedido da OAB Maranhão, a Procuradoria Geral do Estado acatou a solicitação da Seccional Maranhense e editou uma nova instrução normativa que traz facilidades para o recebimento dos honorários pelas advogadas e advogados dativos do estado.
A notícia foi dada, pessoalmente, pelo Procurador Geral do Estado, Rodrigo Maia, em visita à diretoria da Seccional Maranhense nesta quarta-feira, 30, na sede da Ordem.
A partir de agora, a PGE estabeleceu um procedimento para a análise dos processos administrativos de pagamento de honorários devidos a advogados dativos definidos na Instrução Normativa nº 01, de 29 de março de 2022.
Para ter acesso ao pagamento, o advogado interessado deverá requerer e protocolar o pedido na Procuradoria, anexando os documentos necessários (consultar instrução normativa).
No mês passado, a OAB Maranhão reuniu-se com a PGE para cobrar a regularização dos precatórios no Maranhão e a desburocratização e normalização dos pagamentos da advocacia do Estado.
O presidente da OAB/MA, Kaio Saraiva, destacou a importância dessa decisão e o impacto positivo que ela trará para a advocacia dativa do estado.
“Mais uma vitória para a advocacia! O advogado dativo exerce uma função pública para a sociedade e agora terá a sua remuneração realizada com mais facilidade sem a necessidade de se fazer uma execução. Agradecemos ao Procurador Geral do Estado, Rodrigo Maia, que entendeu e se sensibilizou com a situação, retirando as previsões que geravam entraves para os profissionais receberem o pagamento de seus honorários”, afirmou Kaio Saraiva.
O presidente da OAB/MA, Kaio Saraiva; a vice-presidente da Ordem, Tatiana Costa; e o presidente da CAAMA, Ivaldo Praddo, recepcionaram o Procurador Geral do Estado, Rodrigo Maia, no gabinete da presidência.
Acesse aqui o documento a Instrução Normativa.
