OAB-MA

A OAB Maranhão tem como uma de suas principais linhas de atuação a defesa das Prerrogativas dos advogados e advogadas maranhenses. E nessa semana, deu importante contribuição para fortalecer ainda mais o livre exercício da advocacia brasileira, ao trabalhar pela aprovação no Senado do Projeto de Lei (PL) 5.284/20, que altera o Estatuto da Advocacia e reforça a defesa das prerrogativas e a inviolabilidade dos escritórios dos advogados.

Nesta quarta-feira, 4/5, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal aprovou o PL 5.284/20, que também combate abusos (por autoridades de quaisquer Poderes, do Ministério Público e das forças policiais) perpetrados em face dos profissionais da advocacia.

O presidente da OAB Maranhão, Kaio Saraiva, e o conselheiro federal e coordenador de comunicação da OAB Nacional, Thiago Diaz, participaram ontem, 3/5, de uma reunião com o presidente da OAB Nacional, Beto Simonetti, e com o senador maranhense Weverton Rocha, relator do projeto. A reunião também contou com a participação da vice-presidente da OAB Maranhão, Tatiana Costa, e da diretora tesoureira Mariana Berredo.

Na oportunidade, os representantes da Seccional Maranhense defenderam junto ao senador Weverton Rocha a importância da aprovação do PL 5.284/20 não só em função do fortalecimento da defesa das prerrogativas da classe, mas também pela segurança de toda a sociedade brasileira.

“Demos um importante passo na modernização e fortalecimento de nossas prerrogativas. Essa medida, além de proteger as prerrogativas da classe, proíbe a quebra da inviolabilidade do escritório ou do local de trabalho com fundamento meramente em indício, depoimento ou colaboração premiada, sem a presença de provas periciadas e validadas pelo Poder Judiciário, sob pena da prática de crime. Sem dúvidas é um importante avanço no processo de fortalecimento de nossas prerrogativas”, pontuo o presidente da OAB Maranhão, Kaio Saraiva.

O Conselheiro Federal da OAB Maranhão, Thiago Diaz, diz esperar contar com a sensibilidade dos demais senadores do Brasil na aprovação final do projeto. “O projeto segue agora para análise pelo plenário do Senado e esperamos contar com o apoio de todos os senadores e senadoras para que a advocacia brasileira possa exercer sua atividade de maneira plena e desassombrada”, afirmou.

O parecer do relator, senador Weverton Rocha (PDT-MA), manteve o texto da Câmara dos Deputados – houve apenas emendas de redação – e foi aprovado integralmente pelo colegiado. “A chancela dos senadores da CCJ ao texto aprovado na Câmara dos Deputados mostra que a matéria foi suficientemente debatida e aperfeiçoada, e será positiva não apenas para a advocacia, mas para toda a sociedade, ao trazer garantias para a ampla defesa, contra abusos e violações”, afirma o presidente da OAB Nacional, Beto Simonetti

Tramitação
De autoria do deputado Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG) e relatado na Câmara pelo deputado Lafayette de Andrada (Rep-MG), o PL 5.284/20 dispõe sobre diversos aspectos da atividade privativa de advogados e advogadas, trata da fiscalização, competência, honorários, sociedades, impedimentos e prerrogativas. A norma atualiza e moderniza o Estatuto da Advocacia, diante da realidade imposta pela pandemia da covid-19. O texto também estabelece maior relevo ao papel da advocacia na defesa dos direitos e garantias fundamentais dos cidadãos e valoriza financeiramente a atuação da advocacia.