A Câmara Brasileira da Indústria da Construção (CBIC), através do seu atuante Conselho Jurídico, impecavelmente capitaneado pelo presidente José Carlos Gama, realizou no último dia 06 de setembro, numa cada vez mais ensolarada Fortaleza, o “IV Seminário Jurídico CBIC – Construindo o Direito”, dividido em cinco painéis temáticos: administrativo, ambiental, tributário, trabalhista e cível.
O evento teve como roteiro central a importância do Judiciário na solução da insegurança jurídica no Brasil, assunto este de fundamental relevância para agentes públicos e integrantes do segmento empresarial, em especial no âmbito da construção e do mercado imobiliário, que foram os principais destinatários das reflexões programadas à ocasião, sobretudo no atual momento de imperativa retomada do crescimento de nossa economia.
Na própria solenidade de abertura, onde se rendeu emocionante homenagem a um dos maiores constitucionalistas pátrios, o jurista Paulo Bonavides, a prestigiosa mesa diretiva já antecipava o previsível sucesso do congresso. Fizeram-se presentes, dentre tantas lideranças associativas e autoridades institucionais locais, o governador do Ceará, Camilo Santana; o prefeito da Cidade, Roberto Cláudio; e o presidente do Tribunal de Justiça, Desembargador Washington Araújo.
Luiz Fux, ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), proferiu festejada conferência inaugural sacramentando que o excesso de regulamentação é um dos principais entraves para o desenvolvimento da atividade produtiva, de sorte que a simplificação/diminuição das leis é etapa fundamental para a aspirada segurança jurídica.
Na sequência, o presidente do IBAMA, Eduardo Bim, comandou painel ambiental acerca do conflito aparente de regras e as eventuais adequações dos efeitos da lei de parcelamento do solo em face da prevalência do Código Florestal.
Destacou-se, ainda, no tópico administrativo, palpitante exposição do ministro do Tribunal de Contas da União (TCU), Benjamin Zymler, realçando o dever do Poder Público de sempre atentar para os impactos e consequências econômicas das suas decisões.
Posteriormente, seguiram-se os painéis tributário e trabalhista. O primeiro abordou detalhados casos concretos de tributos de trato continuado decididos no STF com vinculação geral, ao passo que o segundo, sob os auspícios do ministro do Tribunal Superior do Trabalho (TST) Aloysio Veiga, analisou a obrigação jurisdicional de priorizar o negociado sobre o legislado, em obediência ao disposto na laureada Reforma Trabalhista.
Protagonizado pelos maiores doutrinadores do direito imobiliário brasileiro, Melhim Chalhub e Sylvio Capanema, sobreveio painel cível discutindo recente entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no qual se pacificou que, no bojo de rescisão contratual de compra/venda pelo adquirente, os juros moratórios incidentes deverão ser computados a partir do trânsito em julgado da decisão.
Encerrados os debates, conclui-se por indispensável consolidar encontros como esse no calendário nacional, haja vista serem estimuladores de uma sadia interlocução entre o setor privado e o Judiciário, dissipando, assim, as nocivas incongruências decisório-normativas para melhor arejar o ambiente de negócios e, principalmente, preservar a segurança do ordenamento jurídico do país.
Tal como nos seminários anteriores, ocorridos respectivamente em Maceió, Salvador e Curitiba, o Maranhão fora representado na capital cearense. Na lembrança, restaram as lições. No futuro, caminha a ideia para, quem sabe, sediar a edição vindoura em terras ludovicenses.