Conheça a Resolução Nº02/2016 que dispõe sobre remuneração dos serviços advocatícios e aprova tabela de honorários advocatícios no Estado do Maranhão.
Confira abaixo a tabela de honorários ou, se preferir, clique aqui para baixar PDF.
| SERVIÇO | VALOR MÍNIMO |
| CONSULTAS, PARECERES E OUTROS SERVIÇOS AVULSOS | |
|---|---|
| 1. CONSULTAS VERBAIS | |
| 1.1 sem litígio | R$ 300,00 |
| 1.2 em discussão ou litígio | R$ 500,00 |
| 1.3 no domicílio do cliente (acrescentar) | R$ 200,00 |
| 1.4 fora do expediente de trabalho (acrescentar) | R$ 200,00 |
| 2. PRODUÇÃO DE PARECERES | |
| 2.1 Parecer Simples | R$ 1.200,00 |
| 2.2 Parecer Complexo | R$ 3.000,00 |
| 3. ACOMPANHAMENTO DE CLIENTES | |
| 3.1 a Órgão Administrativo | R$ 600,00 |
| 3.2 a Cartório Judicial | R$ 600,00 |
| 3.3 a audiência Judicial | R$ 800,00 |
| 3.4 a repartição policial | R$ 600,00 |
| 3.5 a exames periciais | R$ 1.000,00 |
| 4. REQUERIMENTOS E PETIÇÕES AVULSAS | |
| 4.1 no âmbito Judicial | R$ 800,00 |
| 4.2 no âmbito Administrativo | R$ 800,00 |
| 4.3 no âmbito Policial | R$ 800,00 |
| 5. EXAME DE AUTOS DE PROCESSO | |
| 5.1 perante órgãos administrativos | R$ 600,00 |
| 5.2 perante entidade extrajudiciais | R$ 600,00 |
| 5.3 perante autoridade policial | R$ 800,00 |
| 5.4 perante órgão judicial | R$ 1.000,00 |
| 5.5 exame realizado in loco (acrescentar) | R$ 200,00 |
| 6. DIÁRIAS DE VIAGEM E DESPESAS DE LOCOMOÇÃO | |
| 6.1 Diária em qualquer lugar do país (além das despesas de hospedagem e deslocamento) | R$ 800,00 |
| 7. DIVERSOS | |
| 7.1 Obtenção de Certidões ou Documentos Xerografados | R$ 300,00 |
| 7.2 Realização de Cobrança Amigável - Art. 395/CC (05% do valor cobrado) | R$ 300,00 |
| CUMPRIMENTO DE PRECATÓRIAS | |
| 1. NA COMARCA | |
| 1.1 para citação, notificação ou interpelação | R$ 1.000,00 |
| 1.2 para exames periciais | R$ 1.500,00 |
| 1.3 para depoimento pessoal | R$ 1.250,00 |
| 1.4 para inquirição de testemunhas | R$ 1.250,00 |
| 2. FORA DA COMARCA | |
| 2.1 qualquer ato (além das despesas) | R$ 2.000,00 |
| ADVOCACIA DE CORRESPONDÊNCIA | |
| 1. Audiências em Juizado Especial: | |
| 1.1 Audiência de Conciliação | R$ 350,00 |
| 1.2 Audiência de Instrução ou UNA | R$ 700,00 |
| 2. Audiências na Justiça Estadual, Federal ou do Trabalho: | |
| 2.1 Audiência de Conciliação | R$ 400,00 |
| 2.2 Audiência de Instrução ou UNA | R$ 800,00 |
| 3. Diligencia em órgão administrativo, judiciário ou policial | R$ 300,00 |
| 4. Protocolo de petição ou requerimento em órgão administrativo, judiciário ou policial | R$ 200,00 |
| 5. Obtenção de fotocópia, cópia xerografada ou digitalização | R$ 150,00 |
| ADVOCACIA EM MATÉRIA CRIMINAL | |
| 1. FORO POLICIAL | |
| 1.1. Acompanhar Inquérito Policial | R$ 2.500,00 |
| 1.2 Diligências perante órgãos policiais e ministeriais | |
| 1.2.1 em horário comercial (das 08 às 18 horas) | R$ 1.200,00 |
| 1.2.2 fora do horário comercial | R$ 1.500,00 |
| 1.3 Requerimento para instauração de inquérito policial | R$ 1.200,00 |
| 2. FORO JUDICIAL | |
| 2.1. Ação Penal Privada, Notícia-Crime ou Representação perante autoridade judicial ou policial | R$ 4.000,00 |
| 2.2. Defesa ou Acusação em processo de Contravenção Penal | R$ 2.500,00 |
| 2.3. Processo Rito Sumário (Juizados Especiais Criminais e congêneres) | |
| 2.3.1 Acompanhamento até decisão de 2º Grau | R$ 5.000,00 |
| 2.3.2 Somente conciliação, transação e/ ou suspensão do processo | R$ 1.500,00 |
| 2.3.3 Somente Defesa, após denúncia | R$ 3.500,00 |
| 2.4. Processo Rito Ordinário (Defesa ou Assistência de Acusação) | |
| 2.4.1 Acompanhamento até decisão de 1º Grau (audiências, defesa e alegações finais) | R$ 6.000,00 |
| 2.4.2 Acompanhamento até decisão de 2º Grau (audiência, defesa, alegações finais e apelação criminal) | R$ 8.000,00 |
| 2.4.3 Somente Defesa, após denúncia | R$ 3.000,00 |
| 2.4.4 Somente audiência, após denúncia | R$ 1.000,00 |
| 2.4.5 Somente Recurso | R$ 3.000,00 |
| 2.5. Procedimento no Tribunal do Júri | |
| 2.5.1 Defesa até sentença de pronúncia, sem interposição de recursos | R$ 5.000,00 |
| 2.5.2 Defesa em plenário, sem interposição de recursos | R$ 10.000,00 |
| 2.5.3 Atuação em todo o curso do procedimento até a sustentação da tribuna: | |
| 2.5.3.1 pela defesa | R$ 15.000,00 |
| 2.5.3.2 pela acusação | R$ 12.000,00 |
| 2.5.4 apenas sustentação na tribuna | |
| 2.5.4.1 pela defesa | R$ 5.000,00 |
| 2.5.4.2 pela acusação | R$ 5.000,00 |
| 2.5.5 Interposição de recursos no rito do Tribunal do Júri | R$ 2.500,00 |
| 2.6. Pedido avulso de prestação de fiança, sursis ou relaxamento de prisão | R$ 1.000,00 |
| 2.7. Pedido de cessação de periculosidade | R$ 1.500,00 |
| 2.8. Pedido de reabilitação | R$ 2.000,00 |
| 2.9. Pedido de explicação em juízo criminal | R$ 2.500,00 |
| 2.10. Defesa no pedido explicação em juízo criminal | R$ 2.500,00 |
| 2.11. Exceção da verdade, tanto pelo suscitante como pelo suscitado | R$ 2.500,00 |
| 2.12. Pedido avulso de retratação ou perdão | R$ 1.500,00 |
| 2.13. Pedido avulso de anistia, graça ou indulto | R$ 2.000,00 |
| 2.14. Pedido avulso de livramento condicional ou cumulação de pena | R$ 2.500,00 |
| 2.15. Pedido avulso de prisão domiciliar, prisão albergue ou similar | R$ 2.000,00 |
| 3. OUTRAS MEDIDAS CRIMINAIS | |
| 3.1 Habeas corpus | |
| 3.1.1 perante o Juízo de 1ª Instância | R$ 2.500,00 |
| 3.1.2 perante o Tribunal de Justiça | R$ 5.000,00 |
| 3.1.3 perante o Tribunal Regional Federal | R$ 5.000,00 |
| 3.1.4 perante o Tribunal Regional Eleitoral | R$ 5.000,00 |
| 3.1.5 perante o Tribunal Superior Eleitoral | R$ 10.000,00 |
| 3.1.6 perante o Superior Tribunal Militar | R$ 10.000,00 |
| 3.1.7 perante o Superior Tribunal de Justiça | R$ 12.000,00 |
| ADVOCACIA NA JUSTIÇA MILITAR | |
| 1. Crimes Militares até julgamento | |
| 1.1 em 1ª Instância | R$ 6.000,00 |
| 1.2 em 2ª Instância | R$ 6.000,00 |
| 2. Crimes contra a Segurança Nacional | R$ 20.000,00 |
| 3. Defesa perante a Justiça Militar | R$ 4.000,00 |
| 4. Recursos perante a Justiça Militar | R$ 4.000,00 |
| 5. Impetração Autônoma de Habeas Corpus | R$ 10.000,00 |
| ADVOCACIA EM MATÉRIA CIVIL | |
| 1. AÇÕES CAUTELARES | |
| 1.1 Processo Cautelar Específico: R$ 2.000,00 (10% do valor da causa) | R$ 2.000,00 |
| 1.2 Processo Cautelar Inominado: R$ 3.000,00 (20% do valor da causa) | R$ 3.000,00 |
| 2. MANDADO DE SEGURANÇA | |
| 2.1 Mandado de Segurança Individual (10% do valor da causa) | R$ 4.000,00 |
| 2.1.1 Litisconsorte no Mandado de Segurança Individual (acrescender por cada) | R$ 400,00 |
| 2.2 Mandado de Segurança Coletivo | R$ 8.000,00 |
| 3. PROCEDIMENTOS ESPECÍFICOS | |
| 3.1 Ação de Alienação Judicial (20% do valor da causa) | R$ 3.000,00 |
| 3.2 Ação de Anulação e Substituição de Título ao Portador (20% do valor da causa) | R$ 3.000,00 |
| 3.3 Ação de Cancelamento de Protesto (20% do valor da causa) | R$ 3.000,00 |
| 3.4 Ação de Consignação em Pagamento (20% do valor da causa) | R$ 3.000,00 |
| 3.5 Ação de Desapropriação (20% do valor da causa) | R$ 5.000,00 |
| 3.6 Ação de Despejo (20% do valor da anuidade da locação) | R$ 1.500,00 |
| 3.6 Ação de Divisão e Demarcação (20% do valor da causa) | R$ 7.000,00 |
| 3.7 Ação de Execução: (20% do valor da causa) | R$ 3.000,00 |
| 3.8 Ação de Intervenção de Terceiro (10% do valor da causa) | R$ 2.000,00 |
| 3.9 Ação de Nunciação de Obra Nova (20% do valor da causa) | R$ 3.000,00 |
| 3.10 Ação de Revisão ou Arbitramento de Aluguel (20% do valor da anuidade da locação) | R$ 2.000,00 |
| 3.10 Ação de Usucapião (20% do valor da causa) | R$ 7.000,00 |
| 3.11 Ação Declaratória (20% do valor da causa) | R$ 2.000,00 |
| 3.12 Ação Popular (20% do valor da causa) | R$ 6.500,00 |
| 3.13 Ação Possessória de Bem Móvel (20% do valor da causa) | R$ 3.000,00 |
| 3.14 Ação Possessória de Bem Imóvel (20% do valor da causa) | R$ 5.000,00 |
| 3.15 Ação Reinvidicatória (20% do valor da causa) | R$ 6.500,00 |
| 3.16 Ação Renovatória de Locação Comercial (20% do valor da anuidade da locação) | R$ 4.200,00 |
| 3.17 Ação Rescisória | R$ 4.000,00 |
| 3.18 Especialização de Hipoteca Legal (20% do valor da causa) | R$ 3.000,00 |
| 3.19 Embargos de Declaração na 1ª Instância | R$ 1.200,00 |
| 3.20 Embargos de Execução / Devedor / Terceiros (20% do valor da causa) | R$ 2.000,00 |
| 3.21 Exceções (Suspeição, Impedimento ou Incompetência do Juízo) | R$ 2.000,00 |
| 4. PROCEDIMENTOS DIVERSOS | |
| 4.1 Ação de Procedimento Sumário (20% do valor da causa) | R$ 2.500,00 |
| 4.2 Ação de Procedimento Ordinário (20% do valor da causa) | R$ 3.000,00 |
| ADVOCACIA EM MATÉRIA FAMILIAR | |
| 1. SEPARAÇÃO CONSENSUAL | |
| 1.1 sem bens a serem partilhados | R$ 4.000,00 |
| 1.2 com bens (20% do valor da meação) | R$ 4.500,00 |
| 2. SEPARAÇÃO JUDICIAL LITIGIOSA | |
| 2.1 sem bens a serem partilhados | R$ 6.000,00 |
| 2.2 com bens (20% do valor da meação) | R$ 6.500,00 |
| 3. CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO EM DIVÓRCIO | |
| 3.1 Amigável | |
| 3.1.1 sem bens a serem partilhados | R$ 3.000,00 |
| 3.1.2 com bens (20% do valor da meação) | R$ 3.500,00 |
| 3.2 Litigiosa | |
| 3.2.1 sem bens a serem partilhados | R$ 6.000,00 |
| 3.2.2 com bens (20% do valor da meação) | R$ 6.500,00 |
| 4. DIVÓRCIO DIRETO | |
| 4.1 Amigável | |
| 4.1.1 sem bens a serem partilhados | R$ 4.000,00 |
| 4.1.2 com bens (20% do valor da meação) | R$ 4.500,00 |
| 4.2 Litigioso | |
| 4.2.1 sem bens a serem partilhados | R$ 4.500,00 |
| 4.2.2 com bens (20% do valor da meação) | R$ 5.000,00 |
| 5. NULIDADE OU ANULAÇÃO DE CASAMENTO | |
| Proposição e Acompanhamento da Ação (20% do valor da meação) | R$ 8.000,00 |
| 6. PATERNIDADE | |
| 6.1 Investigação sem cumulação | R$ 6.000,00 |
| 6.2 Investigação com petição de herança ou alimentos (20% do valor dos bens herdáveis) | R$ 7.000,00 |
| 6.3 Reconhecimento de Paternidade | |
| 6.3.1 via administrativa | R$ 2.000,00 |
| 6.3.2 via judicial | R$ 5.000,00 |
| 6.4 Negatória de Paternidade | R$ 7.500,00 |
| 7. RESTABELECIMENTO DE SOCIEDADE CONJUGAL | R$ 3.000,00 |
| 8. ALIMENTOS | |
| 8.1 Provisionais (10% do valor da anuidade dos alimentos) | R$ 1.500,00 |
| 8.2 Ação Direta (20% do valor da anuidade dos alimentos) | R$ 2.500,00 |
| 8.3 Revisão - exoneração, redução ou majoração (20% do valor da anuidade dos alimentos) | |
| 8.4 Exceção (10% do valor da anuidade dos alimentos devidos) | R$ 2.000,00 |
| 8.5 Habeas Corpus por razões alimentares | R$ 2.500,00 |
| 8.6 Relaxamento de Prisão por razões alimentares | R$ 1.000,00 |
| 9. PROCEDIMENTOS DIVERSOS | |
| 9.1 Tutela ou curatela | R$ 5.000,00 |
| 9.2 Adoção | R$ 5.000,00 |
| 9.3 Interdição | R$ 5.000,00 |
| 9.4 Guarda e posse de menores | R$ 4.000,00 |
| 9.5 Regulamentação de visitas | R$ 4.000,00 |
| 9.6 Emancipação | R$ 2.000,00 |
| 9.7 Suprimento de consentimento | R$ 2.000,00 |
| 9.8 Busca e apreensão de menores | R$ 3.000,00 |
| 9.9 Destituição de pátrio poder | R$ 3.500,00 |
| 9.10 Venda judicial de bens de menores (5% do valor dos bens) | R$ 3.500,00 |
| 9.11 Retificação de registro civil | R$ 3.500,00 |
| ADVOCACIA EM MATÉRIA SUCESSÓRIA | |
| 1. ARROLAMENTO E INVENTÁRIO | |
| 1.1 Atuando como Procurador do Inventariante e/ou dos Herdeiros | |
| 1.1.1 Acervo do espólio em valor de até R$ 45 000,00 (10% do valor real dos bens) | R$ 3.000,00 |
| 1.1.2 Acervo do espólio em valor acima de R$ 45 000,00 (10% do valor até R$ 45.000,00 e 20% sobre o valor excedente) | R$ 7.500,00 |
| 2. INVENTÁRIO NEGATIVO | R$ 2.500,00 |
| 3. HERANÇA JACENTE E BENS DE AUSENTES | |
| 3.1 Arrecadação | R$ 4.000,00 |
| 3.2 Havendo inventário ou partilha | |
| 3.2.1 Acervo do espólio em valor de até R$ 45 000,00 (10% do valor real dos bens) | R$ 3.000,00 |
| 3.2.2 Acervo do espólio em valor acima de R$ 45 000,00 (10% do valor até R$ 45.000,00 e 20% sobre o valor excedente) | R$ 7.500,00 |
| 4. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO | |
| 4.1 Não impugnada - 10% do valor habilitado | R$ 2.000,00 |
| 4.2 Impugnada - 20% do valor habilitado | R$ 2.500,00 |
| 5. SOBREPARTILHA | |
| 5.1 Acervo do espólio em valor de até R$ 45 000,00 (10% do valor real dos bens) | R$ 3.000,00 |
| 5.2 Acervo do espólio em valor acima de R$ 45 000,00 (10% do valor até R$ 45.000,00 e 20% sobre o valor excedente) | R$ 7.500,00 |
| 6. RETIFICAÇÃO DE PARTILHA | |
| 6.1 nos autos de Inventário ou Arrolamento (10% do valor do benefício financeiro obtido) | R$ 3.000,00 |
| 6.2 nos autos de Rescisória ou Anulatória (20% do valor do benefício financeiro obtido) | R$ 4.000,00 |
| 7. PROCEDIMENTOS DIVERSOS | |
| 7.1 Conficção de minuta e registro de Testamento e Codicilo (2% do valor dos bens) | R$ 3.000,00 |
| 7.2 Alvará para vendas de bens do inventário (3% do valor dos bens) | R$ 3.000,00 |
| 7.3 Anulação de testamento (10% do valor dos bens herdáveis) | R$ 5.000,00 |
| ADVOCACIA EM MATÉRIA FALIMENTAR | |
| 1. PROCEDIMENTOS EM FALÊNCIA, CONCORDATA E RECUPERAÇÃO JUDICIAL | |
| 1.1 Proposição e Acompanhamento até Decretação (20% sobre o valor da causa) | R$ 2.800,00 |
| 1.2 Falência - Atuando pelo Credor (20% sobre o valor real do crédito) | R$ 4.900,00 |
| 1.3 Falência - Atuando pelo Devedor (5% do valor atualizado do passivo declarado) | R$ 4.900,00 |
| 1.4 Extinção de falência – 10% sobre o valor do crédito | R$ 2.500,00 |
| 1.5 Concordata (5% do valor atualizado do passivo declarado) | R$ 12.000,00 |
| 1.6 Extinção de concordata - 10% sobre o valor do crédito | R$ 2.500,00 |
| 1.7 Ação de Restituição e Ação Reivindicatória (20% sobre o valor da causa) | R$ 2.800,00 |
| 1.8 Pedido de Recuperação Judicial de Empresa (20% sobre o valor da causa) | R$ 5.600,00 |
| 1.9 Pedido de Declaração de Insolvência (20% sobre o valor da causa) | R$ 2.800,00 |
| 2. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO | |
| 2.1 Habilitação de Crédito (20% sobre o valor do crédito) | R$ 2.100,00 |
| 2.2 Habilitação Tempestivaou ou Retardatária e Divergência de Crédito (20% sobre o valoro do crédito) | R$ 2.800,00 |
| 3. REPRESENTAÇÃO | |
| 3.1 Representação do Falido (20% sobre o valor do passivo) | R$ 5.600,00 |
| 3.2 Representação do Devedor Insolvente (20% sobre o valor do passivo) | R$ 5.600,00 |
| 3.3 Representação do Administrador Judicial na Falência ou Recuperação Judicial (10% sobre o valor da causa) | R$ 5.600,00 |
| 4. OUTROS PROCEDIMENTOS | |
| 4.1 Argüição de falsidade | R$ 1.200,00 |
| 4.2 Assistência ao falido | R$ 2.500,00 |
| 4.3 Assistência ao comissário da concordata | R$ 2.500,00 |
| 4.4 Assistência ao síndico | R$ 2.500,00 |
| 4.5 Interdição do falido ou concordatário | R$ 3.000,00 |
| ADVOCACIA EM MATÉRIA FISCAL E TRIBUTÁRIA | |
| 1. FORO ADMINISTRATIVO | |
| 1.1 Procedimento ou Defesa perante 1ª instância fiscal (10% sobre o valor do benefício financeiro obtido) | R$ 3.000,00 |
| 1.2 Procedimento ou Defesa perante a 2ª instância fiscal (acrescentar 5% sobre o valor do benefício financeiro obtido) | R$ 3.000,00 |
| 1.3 Pedido de Parcelamento de Débito (5% sobre o valor do parcelamento) | R$ 800,00 |
| 2. FORO JUDICIAL | |
| 2.1 Ação Anulatória Fiscal (15% sobre o valor do benefício financeiro obtido) | R$ 3.000,00 |
| 2.2 Dação em Pagamento | R$ 7.000,00 |
| 2.3 Embargos de Devedor (10% sobre o valor do benefício financeiro obtido) | R$ 2.500,00 |
| 2.4 Embargos na Execução por Carta | R$ 2.500,00 |
| 2.5 Exceção de Pré-Executividade (10% sobre o valor do benefício financeiro obtido) | R$ 3.000,00 |
| 2.6 Exceções (suspeição, impedimento, incompetência de Juízo) | R$ 2.000,00 |
| 2.7 Embargos de Declaração | R$ 1.200,00 |
| 2.8 Embargos Infringentes | R$ 1.700,00 |
| 2.9 Embargos à Adjudicação | R$ 2.200,00 |
| 2.10 Embargos de Terceiros | R$ 2.000,00 |
| 2.11 Apelação em âmbito fiscal | R$ 2.000,00 |
| 2.12 Liberação de mercadorias (5% sobre o valor do benefício financeiro obtido) | R$ 6.000,00 |
| 2.13 Pedido de Parcelamento de Débito (5% sobre o valor do parcelamento) | R$ 800,00 |
| 2.14 Outros Procedimentos | R$ 2.500,00 |
| ADVOCACIA NA JUSTIÇA DO TRABALHO | |
| 1. RECLAMAÇÕES TRABALHISTAS | |
| 1.1 Reclamação Trabalhista - Rito Sumário ou Sumaríssimo (15% do valor do benefício financeiro obtido) | R$ 1.000,00 |
| 1.2 Reclamação Trabalhista - Rito Ordinário (20% do valor do benefício financeiro obtido) | R$ 1.500,00 |
| 1.3 Defesa Trabalhista - Rito Sumário ou Sumaríssimo (15% do valor do benefício financeiro obtido) | R$ 2.000,00 |
| 1.4 Defesa Trabalhista - Rito Ordinário (20% do valor do benefício financeiro obtido) | R$ 2.500,00 |
| 2. RECURSOS TRABALHISTAS (RAZÕES OU CONTRARRAZÕES) | |
| 2.1 Agravo de Petição (acrescentar 5% do valor do benefício financeiro obtido) | R$ 1.500,00 |
| 2.2 Agravo de Instrumento (acrescentar 5% do valor do benefício financeiro obtido) | R$ 1.500,00 |
| 2.3 Recurso Ordinário (acrescentar 5% do valor do benefício financeiro obtido) | R$ 2.000,00 |
| 2.4 Recurso de Revista (acrescentar 5% do valor ddo benefício financeiro obtido) | R$ 3.000,00 |
| 2.5 Recurso Extraordinário (acrescentar 20% do valor do benefício financeiro obtido) | R$ 5.000,00 |
| 3. PROCEDIMENTOS EM EXECUÇÃO | |
| 3.1 Promover a Execução (acrescentar 10% do valor do benefício financeiro obtido) | R$ 2.000,00 |
| 3.2 Embargos (de Execução / Devedor / Terceiro / Penhora) (acrescentar 10% do valor do benefício financeiro obtido) | R$ 2.000,00 |
| 3.3 Alvará Judicial para levantamento de depósito (5% sobre o valor levantado) | R$ 800,00 |
| 4. OUTROS PROCEDIMENTOS | |
| 4.1 Ação Cautelar | R$ 2.000,00 |
| 4.2 Ação de Reintegração Trabalhista (20% do valor do benefício financeiro obtido) | R$ 2.500,00 |
| 4.3 Ação Rescisória Trabalhista | R$ 4.000,00 |
| 4.4 Homologação de Rescisão Contratual | R$ 1.200,00 |
| 4.5 Inquérito para Demissão de Empregado | |
| 4.5.1 para produção do Inquérito | R$ 3.000,00 |
| 4.5.2 para defesa do empregado no Inquérito | R$ 2.000,00 |
| 5. DEMAIS DISSÍDIOS INDIVIDUAIS | |
| 5.1 Patrocínio do Reclamante | |
| 5.1.1 havendo valor envolvido (20% do valor do benefício financeiro obtido) | R$ 1.500,00 |
| 5.1.2 não havendo valor envolvido | R$ 2.000,00 |
| 5.2 Patrocínio do Reclamado | |
| 5.2.1 havendo valor envolvido (20% do valor do benefício financeiro obtido) | R$ 2.500,00 |
| 5.2.2 não havendo valor envolvido | R$ 3.000,00 |
| 6. DISSÍDIOS COLETIVOS | |
| 6.1 Representando Empregados | |
| 6.1.1 com até 200 empregados (20% do valor do benefício financeiro obtido) | R$ 8.000,00 |
| 6.1.2 com mais de 200 empregados (20% do valor do benefício financeiro obtido) | R$ 12.000,00 |
| 6.2 Representando Empresas | |
| 6.2.1 com até 200 empregados (20% do valor do benefício financeiro obtido) | R$ 10.000,00 |
| 6.2.2 com mais de 200 empregados (20% do valor do benefício financeiro obtido) | R$ 15.000,00 |
| 6.3 Representando Sindicato de Empresas | |
| 6.3.1 com até 10 empresas (20% do valor do benefício financeiro obtido) | R$ 18.000,00 |
| 6.3.2 com mais de 10 empresas (20% do valor do benefício financeiro obtido) | R$ 25.000,00 |
| 7. ASSESSORIA MENSAL SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO | |
| 7.1 para Empresas | |
| 7.1.1 com até 200 empregados | R$ 3.500,00 |
| 7.1.2 com mais de 200 até 1.000 empregados | R$ 6.000,00 |
| 7.1.3 com mais de 1.000 empregados | R$ 8.000,00 |
| 7.2 para Sindicato de Empregados | |
| 7.2.1 com até 200 associados | R$ 2.500,00 |
| 7.2.2 com mais de 200 até 1.000 associados | R$ 4.500,00 |
| 7.2.3 com mais de 1.000 associados | R$ 6.000,00 |
| 7.3 para Sindicato de Empregadores | |
| 7.3.1 até 10 associados - por assunto | R$ 5.000,00 |
| 7.3.2 mais de 10 associados - por assunto | R$ 8.000,00 |
| 7.4 para Confederação de Sindicatos | |
| 7.4.1 com qualquer número Sindicatos | R$ 10.000,00 |
| ADVOCACIA EM MATÉRIA PREVIDENCIÁRIA | |
| 1. FORO ADMINISTRATIVO | |
| 1.1 Concessão e/ou Restabelecimento de Benefícios Previdenciários: | |
| 1.1.1 Aposentadoria por Idade (20% do valor do benefício financeiro obtido) | R$ 3.000,00 |
| 1.1.2 Aposentadoria por Idade – Trabalhador Rural (20% do valor do benefício financeiro obtido) | R$ 3.000,00 |
| 1.1.3 Aposentadoria por Tempo de Contribuição (20% do valor do benefício financeiro obtido) | R$ 3.000,00 |
| 1.1.4 Aposentadoria Especial (20% do valor do benefício financeiro obtido) | R$ 3.000,00 |
| 1.1.5 Aposentadoria por Invalidez (20% do valor do benefício financeiro obtido) | R$ 3.000,00 |
| 1.1.6 Auxílio-Doença (20% do valor do benefício financeiro obtido) | R$ 3.000,00 |
| 1.1.7 Auxílio Acidente (20% do valor do benefício financeiro obtido) | R$ 3.000,00 |
| 1.1.8 Pensão por Morte (20% do valor do benefício financeiro obtido) | R$ 3.000,00 |
| 1.1.9 Auxilio Reclusão (20% do valor do benefício financeiro obtido) | R$ 3.000,00 |
| 1.2 Concessão de Benefícios Assistenciais (20% do valor do benefício financeiro obtido) | R$ 3.000,00 |
| 1.3 Expedição de certidão de tempo de serviço/contribuição | R$ 1.000,00 |
| 1.4 Justificativa de tempo de serviço | R$ 1.200,00 |
| 1.5 Recurso Administrativo (acrescentar 10% do valor do benefício financeiro obtido) | R$ 800,00 |
| 2. FORO JUDICIAL | |
| 2.1 Ação de concessão e/ou restabelecimento benefício previdenciário | |
| 2.1.1 Aposentadoria por Idade (20% do valor do benefício financeiro obtido) | R$ 2.000,00 |
| 2.1.2 Aposentadoria por Idade – Trabalhador Rural (20% do valor do benefício financeiro obtido) | R$ 2.000,00 |
| 2.1.3 Aposentadoria por Tempo de Contribuição (20% do valor do benefício financeiro obtido) | R$ 2.000,00 |
| 2.1.4 Aposentadoria Especial (20% do valor do benefício financeiro obtido) | R$ 3.000,00 |
| 2.1.5 Aposentadoria por Invalidez (20% do valor do benefício financeiro obtido) | R$ 3.000,00 |
| 2.1.6 Auxilio Doença 20% de 01 | R$ 2.000,00 |
| 2.1.7 Aposentadoria por Invalidez; auxílio-doença ou auxílioacidente decorrente de acidente do trabalho (20% do valor do benefíciofinanceiro obtido) | R$ 3.000,00 |
| 2.1.8 Pensão por Morte (20% do valor do benefício financeiro obtido) | R$ 3.000,00 |
| 2.1.9 Auxílio Reclusão (20% do valor do benefício financeiro obtido) | R$ 2.000,00 |
| 2.2 Ação de Revisão de Benefício | |
| 2.2.1 Ação de Recalculo Desaposentação (20% do valor do benefício financeiro obtido) | R$ 3.000,00 |
| 2.2.2 Ação por erro no Calculo (20% do valor do benefício financeiro obtido) | R$ 3.000,00 |
| 2.2.3 Ação por erro Material (20% do valor do benefício financeiro obtido) | R$ 3.000,00 |
| 2.4 Ação de concessão de benefício assistencial | R$ 2.000,00 |
| 2.5 Ação de reconhecimento de tempo de serviço/contribuição | R$ 2.000,00 |
| 2.5 Atuação em Fase Recursal (acrescentar 10% do benefício financeiro obtido) | R$ 2.000,00 |
| ADVOCACIA EM MATÉRIA ELEITORAL | |
| 1 PROCESSOS ELEITORAIS | |
| 1.Defesas perante o Juízo Eleitoral | |
| 1.1 Queixas, representações ou impugnação | R$ 3.000,00 |
| 1.2 Defesa em processo por infração eleitoral sujeita a pena privativa de liberdade | R$ 3.500,00 |
| 1.3 Defesa em processo por infração eleitoral sujeita a pena de multa | R$ 2.300,00 |
| 1.4 Defesa em processo por infração eleitoral sujeita à perda de mandato | R$ 5.000,00 |
| 1.5 Defesa perante o Tribunais Regional Eleitoral | R$ 3.100,00 |
| 1.6 Defesa perante o Tribunais Superior Eleitoral | R$ 4.500,00 |
| 1.7 Apenas sustentação oral (independentemete de despesas de diárias profissionais, diárias de estadia, alimentação e transporte) | R$ 3.000,00 |
| 2. MANDADO DE SEGURANÇA | |
| 2.1 Mandado de Segurança Individual (10% do valor da causa) | R$ 4.000,00 |
| 2.1.1 Litisconsorte no Mandado de Segurança Individual (acrescender por cada) | R$ 400,00 |
| 3. HABEAS CORPUS | |
| 3.1 perante o Juízo Eleitoral | R$ 2.500,00 |
| 3.2 perante o Tribunal de Justiça | R$ 5.000,00 |
| 3.3 perante o Tribunal Regional Eleitoral | R$ 5.000,00 |
| 3.4 perante o Tribunal Superior Eleitoral | R$ 10.000,00 |
| 3.5 perante o Superior Tribunal de Justiça | R$ 12.000,00 |
| ADVOCACIA DE PARTIDO | |
| 1. SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO | |
| 1.1 em caráter meramente consultivo | R$ 1.500,00 |
| 1.2 com assistência total na comarca da Sede do Advogado | R$ 3.000,00 |
| 1.3 com assistência total em comarca diversa do Advogado (independentemete de despesas de diárias profissionais, diárias de estadia, alimentação e transporte) | R$ 4.500,00 |
| 2. COM VÍNCULO EMPREGATÍCIO MENSAL | |
| 2.1 sem jornada de trabalho fixa | R$ 2.000,00 |
| 2.2 com jornada de 04 horas diárias | R$ 3.000,00 |
| 2.3 com jornada de 08 horas diárias | R$ 5.000,00 |
| ADVOCACIA PERANTE OS TRIBUNAIS | |
| 1. INTERPOSIÇÃO | |
| Recurso (15% valor da causa) | R$ 5.000,00 |
| Contrarrazões (10% do valor da causa) | R$ 3.000,00 |
| 2. RECURSOS CRIMINAIS | |
| 2.1 Apelação criminal | |
| 2.1.1 Interposição ou Contrariedade | R$ 5.000,00 |
| 2.1.2 Carta testemunhável | R$ 3.000,00 |
| 2.1.3 em sentido estrito | R$ 3.000,00 |
| 3. OUTROS ATOS | |
| 3.1 Elaboração de memoriais | R$ 3.000,00 |
| 3.2 Sustentação oral em Tribunal na comarca de atuação | R$ 3.000,00 |
| 3.3 Sustentação oral em Tribunal fora da comarca de atuação | R$ 5.000,00 |
| 3.4 Acompanhamento simples do recurso | R$ 1.500,00 |
| 3.5 Embargos de Declaração | R$ 2.000,00 |
| 3.6 Embargos Infringentes | R$ 3.000,00 |
| 3.7 Agravo de Instrumento | R$ 4.000,00 |
| 3.8 Agravo Regimental | R$ 3.000,00 |
| 3.9 Exceções de Suspeição, Impedimento e Incompetência de Juízo | R$ 3.000,00 |
| 3.10 Recurso Adesivo (10% do valor da causa) | R$ 5.000,00 |
| 3.11 Recurso Ordinário (10% do valor da causa) | R$ 9.500,00 |
| 3.12 Reclamação Constitucional | R$ 9.500,00 |
| 3.13 Recurso Extraordinário (10% do valor da causa) | R$ 9.500,00 |
| 3.14 Revisão Criminal | R$ 8.000,00 |
| 4. MANDADO DE SEGURANÇA | |
| 4.1 Impetração contra ato da de Juízo de 2ª Instância | R$ 7.000,00 |
| 5. HABEAS CORPUS | |
| 5.1 perante os Tribunais Superiores | R$ 9.000,00 |
| ADVOCACIA EM NATURALIZAÇÃO E CIDADANIA | |
| 1. Aquisição de Nacionalidade | |
| 1.1 Naturalização | R$ 10.000,00 |
| 1.2 Dupla Cidadania | R$ 10.000,00 |
| 2. Defesa contra a Perda da Nacionalização | R$ 20.000,00 |
| 3. Defesa contra a Perda da Dupla Cidadania | R$ 20.000,00 |
| 4. Recursos Inominados | R$ 15.000,00 |
| 5. Defesa na Expulsão, Banimento, Extradição | R$ 20.000,00 |
| 6. Pedido de Permanência e Assemelhados | R$ 10.000,00 |
| ADVOCACIA NO TRIBUNAL MARÍTIMO | |
| 1. Serviços prestados em geral, junto a essa Corte | R$ 4.000,00 |
| 2. Oferecimento de representação | R$ 7.000,00 |
| 3. Como advogado do representado | |
| 3.1 Defesa Escrita e Sustentação Oral | R$ 10.000,00 |
| 3.2 só Defesa Escrita | R$ 7.000,00 |
| 3.3 só Sustentação Oral | R$ 4.000,00 |
| ADVOCACIA NOS JUIZADOS ESPECIAIS | |
| 1. ATUAÇÃO EM 1ª INSTÂNCIA | |
| 1.1 Proposição ou Defesa e acompanhamento da ação - sem Recurso (20% do valor do benefício financeiro obtido) | R$ 1.000,00 |
| 1.2 Proposição ou Defesa e acompanhamento da ação - com Recurso (20% do valor do benefício financeiro obtido) | R$ 1.500,00 |
| 2. ATUAÇÃO EM 2ª INSTÂNCIA | |
| 2.1 Recurso em qualquer processo | R$ 1.000,00 |
| 2.2. Sustentação Oral | R$ 800,00 |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA DE TRÂNSITO | |
| 1. FASE ADMINISTRATIVA | |
| 1.1 Assistência a Defesa Prévia e Recursos de Infração de Trânsito | R$ 600,00 |
| 1.2 Assistência a Suspensão do Direito de Dirigir por Pontuação | R$ 700,00 |
| 1.3 Assistência a Suspensão do Direito de Dirigir por infração que preveja essa penalidade administrativa | R$ 1.200,00 |
| 1.4 Defesa em Processo Administrativo Sumário de Centro de Formação de Condutores | R$ 2.500,00 |
| 1.5 Defesa em Processo Administrativo Sumário de Centro de Remoção e Depósito | R$ 2.500,00 |
| 1.5 Defesa em Processo Administrativo Sumário de CRVA | R$ 2.500,00 |
| 1.6 Defesa em Processo Administrativo junto ao DETRAN/CETRAN | R$ 2.500,00 |
| 1.7 Recurso em Processo Administrativo junto ao JARE/CETRAN | R$ 2.500,00 |
| 2. FASE JUDICIAL | |
| 2.1 Proposição de Ação ou Defesa | R$ 4.000,00 |
| ATIVIDADE EM MATÉRIA DESPORTIVA | |
| 1 Defesa na Justiça Desportiva de 1º grau, por denunciado 800,00 | R$ 800,00 |
| 2 Interposição de Recurso | |
| 2.1 nos Tribunais de Justiça Desportiva (TJDS) | R$ 1.600,00 |
| 2.2 nos Superiores Tribunais de Justiça Desportivas (STJD) | R$ 3.000,00 |
| 2.3 em Cortes Internacionais | R$ 8.000,00 |
| 3 Procedimentos Especiais junto à Justiça Desportiva | |
| 3.1 Impugnação de partida, prova ou equivalente; inquérito; revisão; mandado de garantia; demais medidas | R$ 2.000,00 |
| 3.2 Reabilitação; infrações punidas com eliminação; dopagem; suspensão, desfiliação ou desvinculação | R$ 5.000,00 |
| 4. Consultoria jurídica sem vínculo empregatício: | |
| 4.1 para entidade com menos de 35 atletas e/ou membros de comissões técnicas | R$ 5.000,00 |
| 4.2 para entidade com mais de 35 atletas e/ou membros de comissões técnicas | R$ 10.000,00 |
| 5. Procedimento litigioso na defesa de interesse de cliente (clube, agente, atleta, etc.) frente às entidades de administração do desporto – âmbito nacional e regional | R$ 5.000,00 |
| 6. Procedimento litigioso na defesa de interesse de cliente (clube, agente, atleta, etc.) frente à Federações Internacionais e TAS/CAS | R$ 20.000,00 |
| ADVOCACIA PERANTE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA | |
| 1. PROCESSO ADMINISTRATIVO | |
| 1.1 Acompanhamento, sindicância ou defesa em Processo Administrativo | R$ 3.000,00 |
| 1.2 Recurso em Processo Administrativo | R$ 2.500,00 |
| 1.3 Audiência em Processo Administrativo | R$ 800,00 |
| ADVOCACIA EXTRAJUDICIAL | |
| 1 CONDOMINIAL | |
| 1.1 Elaboração de Convenção ou Regime Interno | R$ 5.000,00 |
| 1.2 Alteração de Convenção ou Regime Interno | R$ 2.000,00 |
| 1.3 Contratos de Condomínios | R$ 2.000,00 |
| 1.4 Representação em Assembléias | R$ 1.000,00 |
| 1.5 Elaboração de Estatutos | R$ 5.000,00 |
| 1.6 Minuta de Incorporação | R$ 5.000,00 |
| 1.7 Registro de contrato condominial | R$ 2.000,00 |
| 2. JUÍZO ARBITRAL | |
| 2.1 Atuação em Arbitragem (20% do valor do benefício financeiro obtido) | R$ 3.000,00 |
| 3. ACORDOS EXTRAJUDICIAIS | |
| 3.1 Elaboração de Acordos Extrajudiciais (20% do valor do benefício financeiro obtido) | R$ 3.000,00 |
| 4. ELABORAÇÃO DE CONTRATOS E AFINS | |
| 4.1 Contrato de Sociedade (2% do valor do Capital Social) | R$ 7.000,00 |
| 4.2 Arquivamento de Contrato de Sociedade | R$ 2.000,00 |
| 4.3 Contrato de Locação | |
| 4.3.1 de Imóvel Residencial (1/12 do valor da anuidade da locação) | R$ 1.000,00 |
| 4.3.2 de Imóvel Comercial (1/12 do valor da anuidade da locação) | R$ 2.000,00 |
| 4.4 Contrato de Comodato | |
| 4.4.1 Residencial | R$ 1.000,00 |
| 4.4.2 Outros fins | R$ 1.500,00 |
| 4.5 Contrato de Arrendamento e Parceria | R$ 1.000,00 |
| 4.5.1 com Hipoteca – (3% do valor do contrato) | R$ 5.000,00 |
| 4.5.2 sem Hipoteca – (2% do valor do contrato) | R$ 3.000,00 |
| 4.6 Contrato de Promessa de Compra e Venda (2% do valor do contrato) | R$ 4.500,00 |
| 4.7 Contrato de Alienção | |
| 4.7.1 com reserva de domínio (3% do valor do contrato) | R$ 5.000,00 |
| 4.7.2 sem garantia fiduciária (3% do valor do contrato) | R$ 5.000,00 |
| 4.8 Contrato de Fundação | R$ 5.000,00 |
| 4.9 Contrato de Fiança | R$ 1.000,00 |
| 4.10 Contrato de Cessão ou Sub-rogação | R$ 1.000,00 |
| 4.11 Minuta de Hipoteca | R$ 2.000,00 |
| 4.12 Minuta de Escritura | |
| 4.12.1 sem assistência ao ato (2% do valor do contrato) | R$ 2.000,00 |
| 4.12.2 com assistência ao ato (3% do valor do contrato) | R$ 3.000,00 |
| 4.13 Minuta de assistência em testemunho | R$ 3.000,00 |
| 5. OUTROS CONTRATOS (2% do valor do contrato) | R$ 1.000,00 |