Confira abaixo a tabela de honorários ou, se preferir, clique aqui para baixar PDF.
| SERVIÇO | VALOR MÍNIMO |
| PISO ÉTICO SALARIAL DA ADVOCACIA | |
|---|---|
| 1. PARA A CARGA HORÁRIA DE 20 HORAS SEMANAIS | R$ 2.800.00 |
| 2. PARA A CARGA HORÁRIA DE 40 HORAS SEMANAIS | R$ 4.000,00 |
| 3. ACRÉSCIMO DE 10% POR ESPECIALIZAÇÃO, 20% POR MESTRADO E 30% POR DOUTORADO, PODENDO CHEGAR ATÉ O PATAMAR DO REFERIDO VALOR | R$ 5.000,00 |
| PARECERES E OUTROS SERVIÇOS AVULSOS | |
| 1. CONSULTAS VERBAIS | |
| 1.1 Sem litígio | R$ 400,00 |
| 1.2 Em discussão ou litígio | R$ 640,00 |
| 1.3 No domicílio do cliente (acrescentar) | R$ 300,00 |
| 1.4 Fora do expediente de trabalho (acrescentar) | R$ 300,00 |
| 1.5 Hora intelectual | R$ 500,00 |
| 2. PRODUÇÃO DE PARECERES | |
| 2.1 Parecer Simples | R$ 1.540,00 |
| 2.2 Parecer Complexo | R$ 3.830,00 |
| 3. ACOMPANHAMENTO DE CLIENTES | |
| 3.1 a Órgão Administrativo | R$ 770,00 |
| 3.2 a Cartório Judicial | R$ 770,00 |
| 3.3 a audiência judicial | R$ 1.100,00 |
| 3.4 a repartição policial | R$ 770,00 |
| 3.5 a exames periciais | R$ 1.300,00 |
| 4. REQUERIMENTOS E PETIÇÕES AVULSAS | |
| 4.1 no âmbito judicial | R$ 1.100,00 |
| 4.2 no âmbito administrativo | R$ 1.100,00 |
| 4.3 no âmbito Policial | R$ 1.100,00 |
| 5. EXAME DE AUTOS DE PROCESSO | |
| 5.1 perante órgãos administrativos | R$ 770,00 |
| 5.2 perante entidades extrajudiciais | R$ 770,00 |
| 5.3 perante autoridade policial | R$ 1.100,00 |
| 5.4 perante órgão judicial | R$ 1.300,00 |
| 5.5 exame realizado in loco (acrescentar) | R$ 300,00 |
| 6. DIÁRIAS DE VIAGEM E DESPESAS DE LOCOMOÇÃO | |
| 6.1 Diária em qualquer lugar do país (além das despesas de hospedagem e deslocamento) | R$ 1.100,00 |
| 7. DIVERSOS | |
| 7.1 Obtenção de Certidões ou Documentos Xerografados | R$ 400,00 |
| 7.2 Realização de Cobrança Amigável - Art. 395/CC (05% do valor cobrado) | R$ 400,00 |
| CUMPRIMENTO DE PRECATÓRIAS | |
| 1. NA COMARCA | |
| 1.1 para citação, notificação ou interpelação | R$ 1.300,00 |
| 1.2 para exames periciais | R$ 1.920,00 |
| 1.3 para depoimento pessoal | R$ 1.600,00 |
| 1.4 para inquirição de testemunhas | R$ 1.600,00 |
| 2. FORA DA COMARCA | |
| 2.1 qualquer ato (além das despesas) | R$ 2.600,00 |
| ADVOCACIA DE CORRESPONDÊNCIA | |
| 1. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO EM QUALQUER ÁREA COMO ADVOGADO OU PREPOSTO | R$ 500,00 |
| 2. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO EM QUALQUER ÁREA COMO ADVOGADO OU PREPOSTO | R$ 900,00 |
| 3. EXTRAÇÃO DE CÓPIA DOS AUTOS (ATÉ 100 CÓPIAS) | R$ 200,00 |
| 4. DIGITALIZAÇÃO DOS AUTOS | R$ 200,00 |
| 5. PROTOCOLO DE PETIÇÃO INTERMEDIÁRIA EM QUALQUER ÁREA (PROCESSO FÍSICO OU PJE) | R$ 200,00 |
| 6. DISTRIBUIÇÃO DE AÇÃO EM QUALQUER ÁREA (PRIMEIRA INSTÂNCIA – PROCESSO FÍSICO OU PJE) | R$ 200,00 |
| 7. DISTRIBUIÇÃO DE QUALQUER RECURSO (PROCESSO FÍSICO OU PJE) | R$ 250,00 |
| 8. ACOMPANHAMENTO A CLIENTE EM REPARTIÇÃO POLICIAL POR ATO | R$ 700,00 |
| 9. DESPACHO COM JUIZ OU CHEFE DE SECRETARIA | R$ 500,00 |
| 10. DESPACHO EM QUALQUER ORGÃO PUBLICO | R$ 300,00 |
| 11. REQUERIMENTO DE CERTIDÕES OU QUALQUER OUTRO DOCUMENTO E ENVIO | R$ 200,00 |
| 12. RETIRADA/LEVANTAMENTO, ENVIO DE ALVARÁ | R$ 200,00 |
| 13. ACOMPANHAMENTO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO OU OUTROS BENS | R$ 600,00 |
| 14. DISTRIBUIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA | R$ 200,00 |
| 15. PREENCHIMENTO DE GUIAS E PAGAMENTO DE CUSTAS | R$ 200,00 |
| ADVOCACIA EM MATÉRIA CRIMINAL | |
| 1. FORO POLICIAL | |
| 1.1. Acompanhar Inquérito Policial | R$ 3.000,00 |
| 1.2 Diligências perante órgãos policiais e ministeriais | |
| 1.2.1 Em horário comercial (das 08 as 18 horas) | R$ 1.500,00 |
| 1.2.2 Fora do horário comercial | R$ 2.000,00 |
| 1.3 Requerimento para instauração de inquérito policial | R$ 1.540,00 |
| 2. FORO JUDICIAL | |
| 2.1. Audiência de Custódia | R$ 4.700,00 |
| 2.2. Ação Penal Privada, Notícia-Crime ou Representação perante autoridade judicial ou policial | R$ 5.200,00 |
| 2.3. Defesa ou Acusação em processo de Contravenção Penal | R$ 4.000,00 |
| 2.4. PROCESSO RITO SUMARIO (JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS E CONGÊNERES) | |
| 2.4.1 Acompanhamento até decisão de 2º Grau | R$ 8.380,00 |
| 2.4.2 Somente conciliação, transação e/ ou suspensão do processo | R$ 2.220,00 |
| 2.4.3 Somente Defesa, após denúncia | R$ 4.500,00 |
| 2.5. Processo Rito Ordinário (Defesa ou Assistência de Acusação) | |
| 2.5.1 Acompanhamento até decisão de 1º Grau (audiências, defesa e alegações finais) | R$ 9.660,00 |
| 2.5.2 Acompanhamento até decisão de 2º Grau (audiência, defesa, alegações finais e apelação criminal) | R$ 12.210,00 |
| 2.5.3 Somente Defesa Prévia ou Preliminar | R$ 5.000,00 |
| 2.5.4 Somente audiência, após denúncia | R$ 2.500,00 |
| 2.5.5 Somente Alegações Finais | R$ 4.850,00 |
| 2.5.6 Somente Recurso | R$ 3.830,00 |
| 2.6. Lei Maria da Penha | |
| 2.6.1. Acompanhamento integral do inquérito ou ação | R$ 10.000,00 |
| 2.6.2. Pedido de revogação de medida protetiva | R$ 4.000,00 |
| 2.7. Crimes Digitais (Acréscimo ao item 2.6.1) | R$ 6.380,00 |
| 2.8. Procedimento no Tribunal do Júri | |
| 2.8.1 Defesa até sentença de pronúncia, sem interposição de recursos | R$ 10.000,00 |
| 2.8.2 Defesa em plenário, sem interposição de recursos | R$ 12.760,00 |
| 2.8.3 Atuação em todo o curso do procedimento até a sustentação da tribuna: | |
| 2.8.3.1 pela defesa | R$ 25.140,00 |
| 2.8.3.2 pela acusação | R$ 15.320,00 |
| 2.8.4 apenas sustentação na tribuna (Debates Orais – Art. 476 CPP) | |
| 2.8.4.1 pela defesa | R$ 8.380,00 |
| 2.8.4.2 pela acusação | R$ 6.380,00 |
| 2.8.5 Interposição de recursos no rito do Tribunal do Júri | R$ 4.190,00 |
| 2.9. Pedido avulso de prestação de fiança, sursis ou relaxamento de prisão | R$ 4.280,00 |
| 2.10. Pedido de cessação de periculosidade | R$ 2.920,00 |
| 2.11. Pedido de reabilitação | R$ 2.560,00 |
| 2.12. Pedido de explicação em juízo criminal | R$ 3.190,00 |
| 2.13. Defesa no pedido explicação em juízo criminal | R$ 3.190,00 |
| 2.14. Exceção da verdade, tanto pelo suscitante como pelo suscitado | R$ 3.190,00 |
| 2.15. Pedido avulso de retratação ou perdão | R$ 1.920,00 |
| 2.16. Pedido avulso de anistia, graça ou indulto | R$ 2.560,00 |
| 2.17. Pedido avulso de livramento condicional ou cumulação de pena | R$ 3.190,00 |
| 2.18. Pedido avulso de prisão domiciliar, prisão albergue ou similar | R$ 2.560,00 |
| 2.19. Processos de Execução | R$ 9.280,00 |
| 2.20. Pedido de saída temporária | R$ 3.000,00 |
| 2.21. Pedido de Progressão de Regime | R$ 3.000,00 |
| 2.22. Pedido de Trabalho Externo | R$ 3.000,00 |
| 2.23. Acompanhamentos de Processo Disciplinar do Interno | R$ 3.000,00 |
| 3. OUTRAS MEDIDAS CRIMINAIS | |
| 3.1 HABEAS CORPUS | |
| 3.1.1 perante o Juízo de 1ª Instância | R$ 5.190,00 |
| 3.1.2 perante o Tribunal de Justiça | R$ 8.380,00 |
| 3.1.3 perante o Tribunal Regional Federal | R$ 7.380,00 |
| 3.1.4 perante o Tribunal Regional Eleitoral | R$ 6.380,00 |
| 3.1.5 perante o Tribunal Superior Eleitoral | R$ 12.760,00 |
| 3.1.6 perante o Superior Tribunal Militar | R$ 12.760,00 |
| 3.1.7 perante o Superior Tribunal de Justiça | R$ 15.320,00 |
| ADVOCACIA NA JUSTIÇA MILITAR | |
| 1. CRIMES MILITARES ATÉ O JULGAMENTO | |
| 1.1 em 1ª Instância | R$ 7.660,00 |
| 1.2 em 2ª Instância | R$ 7.660,00 |
| 2. CRIMES CONTRA A SEGURANÇA NACIONAL | R$ 25.520,00 |
| 3. DEFESA PERANTE A JUSTIÇA MILITAR | R$ 5.110,00 |
| 4. RECURSOS PERANTE A JUSTIÇA MILITAR | R$ 5.110,00 |
| 5. IMPETRAÇÃO AUTÔNOMA DE HABEAS CORPUS | R$ 12.760,00 |
| ADVOCACIA EM MATÉRIA CIVIL | |
| 1. AÇÕES CAUTELARES | |
| 1.1 Processo Cautelar Específico: R$ 2.200,00 (10% do valor da causa) | R$ 3.560,00 |
| 1.2 Processo Cautelar Inominado: R$ 3.300,00 (20% do valor da causa) | R$ 4.830,00 |
| 2. MANDADO DE SEGURANÇA | |
| 2.1 Mandado de Segurança Individual (10% do valor da causa) | R$ 6.110,00 |
| 2.1.1 Litisconsorte no Mandado de Segurança Individual (acrescer por cada) | R$ 620,00 |
| 2.2 Mandado de Segurança Coletivo | R$ 11.210,00 |
| 3. PROCEDIMENTOS ESPECÍFICOS | |
| 3.1 Ação de Alienação Judicial (20% do valor da causa) | R$ 4.830,00 |
| 3.2 Ação de Anulação e Substituição de Título ao Portador (20% do valor da causa) | R$ 4.830,00 |
| 3.3 Ação de Cancelamento de Protesto (20% do valor da causa) | R$ 4.830,00 |
| 3.4 Ação de Consignação em Pagamento (20% do valor da causa) | R$ 4.830,00 |
| 3.5 Ação de Desapropriação (20% do valor da causa) | R$ 7.380,00 |
| 3.6 Ação de Despejo (20% do valor da anuidade da locação) | R$ 2.920,00 |
| 3.6 Ação de Divisão e Demarcação (20% do valor da causa) | R$ 9.940,00 |
| 3.7 Ação de Execução: (20% do valor da causa) | R$ 4.830,00 |
| 3.8 Ação de Intervenção de Terceiro (10% do valor da causa) | R$ 3.560,00 |
| 3.9 Ação de Nunciação de Obra Nova (20% do valor da causa) | R$ 4.830,00 |
| 3.10 Ação de Revisão ou Arbitramento de Aluguel (20% do valor da anuidade da locação) | R$ 3.560,00 |
| 3.10 Ação de Usucapião (20% do valor da causa) | R$ 9.940,00 |
| 3.11 Ação Declaratória (20% do valor da causa) | R$ 3.560,00 |
| 3.12 Ação Popular (20% do valor da causa) | R$ 9.300,00 |
| 3.13 Ação Possessória de Bem Móvel (20% do valor da causa) | R$ 4.830,00 |
| 3.14 Ação Possessória de Bem Imóvel (20% do valor da causa) | R$ 5.380,00 |
| 3.15 Ação Reivindicatória (20% do valor da causa) | R$ 9.300,00 |
| 3.16 Ação Renovatória de Locação Comercial (20% do valor da anuidade da locação) | R$ 6.360,00 |
| 3.17 Ação Rescisória | R$ 6.110,00 |
| 3.18 Especialização de Hipoteca Legal (20% do valor da causa) | R$ 4.830,00 |
| 3.19 Embargos de Declaração na 1ª Instân0cia | R$ 2.540,00 |
| 3.20 Embargos de Execução / Devedor / Terceiros (20% do valor da causa) | R$ 3.560,00 |
| 3.21 Exceções (Suspeição, Impedimento ou Incompetência do Juízo) | R$ 3.560,00 |
| 4. PROCEDIMENTOS DIVERSOS | |
| 4.1 Ação de Procedimento Sumário (20% do valor da causa) | R$ 4.190,00 |
| 4.2 Ação de Procedimento Ordinário (20% do valor da causa) | R$ 4.830,00 |
| ADVOCACIA EM MATÉRIA FAMILIAR | |
| 1. MEDIAÇÃO FAMILIAR EXTRAJUDICIAL | |
| 1.1 SEM PARTILHA | R$ 2.740,00 |
| 1.2 COM PARTILHA | R$ 3.320,00 |
| 2. DIVÓRCIO JUDICIAL | |
| 2.1. CONSENSUAL | |
| 2.1.1. Como advogado de ambas as partes: | |
| a) Sem bens a serem partilhados | R$ 4.480,00 |
| b) Cumulado com alimentos e/ou bens a serem partilhados (mais percentual de 10%) | R$ 5.060,00 |
| 2.1.2. Como advogado de apenas uma das partes: | |
| a) Sem bens a serem partilhados | R$ 5.640,00 |
| b) Cumulado com alimentos e/ou bens a serem partilhados (mais percentual de 10%) | R$ 6.220,00 |
| 2.2. LITIGIOSO | |
| a) Sem bens a serem partilhados | R$ 6.750,00 |
| b) Cumulado com alimentos e/ou bens a serem partilhados (mais percentual de 15%) | R$ 7.380,00 |
| 3. RECONVENÇÃO EM DIVÓRCIO | R$ 7.380,00 |
| 4. AÇÃO ANULATÓRIA DE SEPARAÇÃO JUDICIAL, DIVÓRCIO E/OU RESCISÓRIA (MAIS O PERCENTUAL SOBRE O PATRIMÔNIO) | R$ 7.380,00 |
| 5. DIVÓRCIO EXTRAJUDICIAL (EM CARTÓRIO) | |
| a) Sem bens a serem partilhados | R$ 4.480,00 |
| b) Cumulado com alimentos, guarda e bens a serem partilhados (5% dos bens a partilhar) | R$ 5.060,00 |
| 6. NULIDADE OU ANULAÇÃO DE CASAMENTO | |
| 6.1. PROPOSIÇÃO E ACOMPANHAMENTO DA AÇÃO (20% do valor da meação) | R$ 11.210,00 |
| 7. UNIÃO ESTÁVEL | |
| 7.1. RECONHECIMENTO E/OU DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL | |
| 7.1.1. Como advogado de ambas as partes: | |
| 7.1.1.1. Consensual | |
| a) Sem bens a serem partilhados | R$ 4.480,00 |
| b) Cumulado com alimentos e/ou bens a serem partilhados (10%) | R$ 5.060,00 |
| 7.1.2. Como advogado de apenas uma das partes: | |
| a) Sem bens a serem partilhados | R$ 5.060,00 |
| b) Cumulado com alimentos e/ou bens a serem partilhados (mais percentual) | R$ 5.640,00 |
| 7.1.2.1 Litigiosa (proposição e/ou contestação) | |
| a) Sem bens a serem partilhados | R$ 6.220,00 |
| b) Cumulado com alimentos e/ou bens a serem partilhados (mais percentual) | R$ 6.800,00 |
| 7.1.2. Extrajudicial sem bens a serem partilhados | R$ 3.900,00 |
| 7.1.3. Extrajudicial com bens a serem partilhados (mais 5% dos bens a partilhar) | R$ 4.480,00 |
| 7.2 RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM (proposição e ou contestação) | R$ 6.800,00 |
| 7.3. CONVERSÃO DE UNIÃO ESTÁVEL EM CASAMENTO | |
| 7.3.1. Via judicial | R$ 4.480,00 |
| 8. ALTERAÇÃO DE REGIME DE BENS | |
| a) Sem bens | R$ 5.640,00 |
| b) Com bens a serem partilhados e/ou guarda e alimentos (mais 5% do valor dos bens) | R$ 6.220,00 |
| 8. PATERNIDADE – BIOLÓGICA OU SOCIOAFETIVA | |
| 8.1 INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE (SEM CUMULAÇÃO) | R$ 8.660,00 |
| 8.2 INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE CUMULADA: | |
| a) Com petição de herança ou alimentos, mais participação sobre o quinhão (8% do valor dos bens herdáveis) | R$ 9.940,00 |
| 8.3 RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE | |
| 8.3.1. Via administrativa | R$ 3.320,00 |
| 8.3.2. Via judicial | R$ 7.380,00 |
| 8.4 NEGATÓRIA DE PATERNIDADE | R$ 10.570,00 |
| 8.5 AÇÃO RESCISÓRIA DE PATERNIDADE | R$ 7.960,00 |
| 9. RESTABELECIMENTO DE SOCIEDADE CONJUGAL | R$ 4.830,00 |
| 10. ALIMENTOS | |
| 10.1 PROVISÓRIOS – PROVISIONAIS | |
| a) Proposição e/ou contestação: valor de 3 pensões mensais | R$ 3.900,00 |
| 10.2 ALIMENTOS GRAVÍDICOS | R$ 3.320,00 |
| 10.3 ALIMENTOS TRANSITÓRIOS | R$ 3.320,00 |
| 10.4 ALIMENTOS COMPENSATÓRIOS | R$ 3.320,00 |
| 10.5 EXECUÇÃO DE ALIMENTOS – PENA DE PRISÃO/PENHORA | R$ 4.480,00 |
| 10.6 REVISIONAL – EXONERAÇÃO, REDUÇÃO OU MAJORAÇÃO (20% DO VALOR DA ANUIDADE DOS ALIMENTOS) | R$ 3.560,00 |
| 10.7 EXCEÇÃO (10% DO VALOR DA ANUIDADE DOS ALIMENTOS DEVIDOS) | R$ 3.560,00 |
| 10.8 HABEAS CORPUS POR RAZÕES ALIMENTARES | R$ 4.190,00 |
| 10.9 RELAXAMENTO DE PRISÃO POR RAZÕES ALIMENTARES | R$ 2.280,00 |
| 10.10 AÇÃO DIRETA (20% DO VALOR DA ANUIDADE DOS ALIMENTOS) | R$ 4.190,00 |
| 11. AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE DANOS MORAIS POR ABANDONO AFETIVO E OUTROS DECORRENTES DAS RELAÇÕES DE AFETO | R$ 6.800,00 |
| 12. PROCEDIMENTOS DIVERSOS | |
| 12.1 LEGITIMAÇÃO DE FILHOS | |
| a) Extrajudicial – pela minuta ou assistência à escritura de legitimação | R$ 4.250,00 |
| b) Judicial | R$ 6.800,00 |
| 12.2 TUTELA, GUARDA E POSSE DE MENORES OU CURATELA | |
| a) Por escritura pública | R$ 3.320,00 |
| b) Em juízo | R$ 5.640,00 |
| 12.3 ADOÇÃO | |
| a) Por nacional, via escritura pública | R$ 3.900,00 |
| b) Por nacional, via procedimento judicial | R$ 6.800,00 |
| c) Por estrangeiro | R$ 12.600,00 |
| 12.4 DESTITUIÇÃO, RENÚNCIA OU DESISTÊNCIA DO PODER FAMILIAR | R$ 5.470,00 |
| 12.5 INTERDIÇÃO OU LEVANTAMENTO | R$ 7.380,00 |
| 12.6 REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS | R$ 6.110,00 |
| 12.7 EMANCIPAÇÃO | R$ 1.560,00 |
| 12.8 SUPRIMENTO DE CONSENTIMENTO | R$ 3.560,00 |
| 12.9 BUSCA E APREENSÃO DE MENORES OU BENS | |
| a) Com valor econômico | R$ 6.220,00 |
| b) Sem valor econômico | R$ 4.480,00 |
| 12.10 VENDA JUDICIAL DE BENS DE MENORES (5% DO VALOR DOS BENS) | R$ 4.470,00 |
| 12.11 RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL | R$ 5.470,00 |
| ADVOCACIA EM MATÉRIA SUCESSÓRIA | |
| 1. INVENTÁRIO, ARROLAMENTO E SOBREPARTILHA | |
| 1.1 ATUANDO COMO PROCURADOR DO INVENTARIANTE E/OU DOS HERDEIROS | |
| 1.1.1 Acervo do espólio em valor de até R$ 45 000,00 (10% do valor real dos bens) | R$ 4.830,00 |
| 1.1.2 Acervo do espólio em valor acima de R$ 45 000,00 (10% do valor até R$ 45.000,00 e 20% sobre o valor excedente) | R$ 10.570,00 |
| 1.1.3 Sobrepartilha: aplicam-se os mesmos índices do inventário ou arrolamento | |
| 2. INVENTÁRIO NEGATIVO | R$ 4.190,00 |
| 3. INVENTÁRIO, ARROLAMENTO E SOBREPARTILHA EXTRAJUDICIAL (8% SOBRE O MONTE-MOR OU 8% SOBRE O QUINHÃO DE CADA HERDEIRO) | R$ 4.480,00 |
| 4. RESERVA DE BENS (MAIS 10% DO VALOR DOS BENS) | R$ 3.900,00 |
| 5. REMOÇÃO DE INVENTARIANTE | R$ 5.640,00 |
| 6. AÇÃO DE COLAÇÃO | R$ 5.060,00 |
| 7. AÇÃO DE DOAÇÃO INOFICIOSA (8% SOBRE OS BENS EXCEDENTES) | R$ 4.480,00 |
| 8. AÇÃO DE SONEGADOS (MAIS 15% DO VALOR) | R$ 8.800,00 |
| 9. HERANÇA JACENTE E BENS DE AUSENTES | |
| 9.1 ARRECADAÇÃO | R$ 6.110,00 |
| 9.2 HAVENDO INVENTÁRIO OU PARTILHA | |
| 9.2.1 Acervo do espólio em valor de até R$ 45 000,00 (10% do valor real dos bens) | R$ 4.830,00 |
| 9.2.2 Acervo do espólio em valor acima de R$ 45 000,00 (10% do valor até R$ 45.000,00 e 20% sobre o valor excedente) | R$ 5.570,00 |
| 10.1 Não impugnada - 10% do valor habilitado | R$ 3.320,00 |
| 10.2 Impugnada - 20% do valor habilitado | R$ 3.900,00 |
| 11. RETIFICAÇÃO DE PARTILHA | |
| 11.1 NOS AUTOS DE INVENTÁRIO OU ARROLAMENTO (10% DO VALOR DO BENEFICIO FINANCEIRO OBTIDO) | R$ 4.480,00 |
| 11.2 NOS AUTOS DE RESCISÓRIA OU ANULATÓRIA (20% DO VALOR DO BENEFICIO FINANCEIRO OBTIDO) | R$ 5.640,00 |
| 12. PROCEDIMENTOS DIVERSOS | |
| 12.1 CONFECÇÃO DE MINUTA E REGISTRO DE TESTAMENTO E CODICILO (2% DO VALOR DOS BENS) | R$ 4.830,00 |
| 12.2 ALVARÁ PARA VENDAS DE BENS DO INVENTARIO (3% DO VALOR DOS BENS) | R$ 4.830,00 |
| 12.3 ANULAÇÃO DE TESTAMENTO (10% do valor dos bens herdáveis) | R$ 7.380,00 |
| 12.4 AÇÃO ANULATÓRIA DE TESTAMENTO (10% DO VALOR DOS BENS HERDÁVEIS) | R$ 6.800,00 |
| 12.5 AÇÃO DE NULIDADE DE PARTILHA | R$ 6.800,00 |
| 12.6 ABERTURA DO TESTAMENTO | R$ 4.480,00 |
| 12.7 AÇÃO DE HABILITAÇÃO DE HERDEIROS (PERCENTUAL DE 10% SOBRE O VALOR HABILITADO) | R$ 3.480,00 |
| ADVOCACIA EM MATÉRIA ALIMENTAR | |
| 1. PROCEDIMENTOS EM FALÊNCIA, CONCORDATA E RECUPERAÇÃO JUDICIAL | |
| 1.1 Proposição e Acompanhamento até Decretação (20% sobre o valor da causa) | R$ 4.580,00 |
| 1.2 Falência - Atuando pelo Credor (20% sobre o valor real do crédito) | R$ 7.260,00 |
| 1.3 Falência - Atuando pelo Devedor (5% do valor atualizado do passivo declarado) | R$ 7.260,00 |
| 1.4 Extinção de falência – 10% sobre o valor do crédito | R$ 4.190,00 |
| 1.5 Concordata (5% do valor atualizado do passivo declarado) | R$ 15.320,00 |
| 1.6 Extinção de concordata - 10% sobre o valor do crédito | R$ 3.190,00 |
| 1.7 Ação de Restituição e Ação Reivindicatória (20% sobre o valor da causa) | R$ 4.580,00 |
| 1.8 Pedido de Recuperação Judicial de Empresa (20% sobre o valor da causa) | R$ 7.150,00 |
| 1.9 Pedido de Declaração de Insolvência (20% sobre o valor da causa) | R$ 4.580,00 |
| 2. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO | |
| 2.1 Habilitação de Crédito (20% sobre o valor do crédito) | R$ 3.680,00 |
| 2.2 Habilitação Tempestiva ou Retardatária e Divergência de Crédito (20% sobre o valoro do crédito) | R$ 4.580,00 |
| 3. REPRESENTAÇÃO | |
| 3.1 Representação do Falido (20% sobre o valor do passivo) | R$ 7.150,00 |
| 3.2 Representação do Devedor Insolvente (20% sobre o valor do passivo) | R$ 7.150,00 |
| 3.3 Representação do Administrador Judicial na Falência ou Recuperação Judicial (10% sobre o valor da causa) | R$ 7.150,00 |
| 4. OUTROS PROCEDIMENTOS | |
| 4.1 Arguição de falsidade | R$ 2.540,00 |
| 4.2 Assistência ao falido | R$ 4.190,00 |
| 4.3 Assistência ao comissário da concordata | R$ 4.190,00 |
| 4.4 Assistência ao síndico | R$ 4.190,00 |
| 4.5 Interdição do falido ou concordatário | R$ 4.830,00 |
| ADVOCACIA EM MATÉRIA FISCAL E TRIBUTÁRIA | |
| 1. FORO ADMINISTRATIVO | |
| 1.1 Procedimento ou Defesa perante 1ª instância fiscal (10% sobre o valor do benefício financeiro obtido) | R$ 4.830,00 |
| 1.2 Procedimento ou Defesa perante a 2ª instância fiscal (acrescentar 5% sobre o valor do benefício financeiro obtido) | R$ 4.830,00 |
| 1.3 Pedido de Parcelamento de Débito (5% sobre o valor do parcelamento) | R$ 2.050,00 |
| 1.4 Parecer sobre interpretação de normas tributárias, planejamento tributário ou qualquer tipo de lançamento realizado contra o interessado pelo fisco (5% sobre o valor do lançamento) | R$ 6.800,00 |
| 1.5 Acompanhamento ou exame de documentos em órgão público | R$ 2.160,00 |
| 1.6 Pedido de reconhecimento de direito (20% sobre o conteúdo econômico da causa ou 20% sobre o valor do benefício financeiro obtido) | R$ 2.050,00 |
| 2. FORO JUDICIAL | |
| 2.1 Ação Anulatória Fiscal (15% sobre o valor do benefício financeiro obtido) | R$ 4.830,00 |
| 2.2 Dação em Pagamento | R$ 8.940,00 |
| 2.3 Embargos de Devedor (10% sobre o valor do benefício financeiro obtido) | R$ 3.190,00 |
| 2.4 Embargos na Execução por Carta | R$ 3.190,00 |
| 2.5 Exceção de Pré-Executividade (10% sobre o valor do benefício financeiro obtido) | R$ 3.830,00 |
| 2.6 Exceções (suspeição, impedimento, incompetência de Juízo) | R$ 2.560,00 |
| 2.7 Embargos de Declaração | R$ 1.540,00 |
| 2.8 Embargos à Adjudicação | |
| 2.9 Embargos de Terceiros | R$ 2.560,00 |
| 2.10 Apelação em âmbito fiscal | R$ 3.830,00 |
| 2.12 Liberação de mercadorias (5% sobre o valor do benefício financeiro obtido) | R$ 7.660,00 |
| 2.13 Pedido de Parcelamento de Débito (5% sobre o valor do parcelamento) | R$ 1.160,00 |
| 2.14 Ação de consignação em pagamento | R$ 4.060,00 |
| 2.15 Mandado de Segurança | R$ 5.800,00 |
| 2.16 Recursos em geral | R$ 3.830,00 |
| 2.17 Outros Procedimentos | R$ 3.250,00 |
| 3. CONSULTORIA SEM VINCULO EMPREGATICIO NA ESFERA ADMINISTRATIVA E/OU JUDICIAL | |
| 3.1 Micro e Pequenas empresas | R$ 2.510,00 |
| 3.2 LTDA | R$ 3.480,00 |
| 3.3 S/A | R$ 5.800,00 |
| 3.4 Demais entidades (cooperativas, sociedades civis, etc.) | R$ 3.900,00 |
| 3.5 Pessoas físicas | R$ 1.810,00 |
| 4. PRÁTICA DE ATOS ISOLADOS | |
| 4.1 Em âmbito administrativo | R$ 1.760,00 |
| 4.2 Em âmbito judicial | R$ 1.760,00 |
| ADVOCACIA NA JUSTIÇA DO TRABALHO | |
| 1. RECLAMAÇÕES TRABALHISTAS | |
| 1.1 Reclamação Trabalhista - Rito Sumário ou Sumaríssimo (20% do valor do benefício financeiro obtido) | R$ 1.900,00 |
| 1.2 Reclamação Trabalhista - Rito Ordinário (20% do valor do benefício financeiro obtido) | R$ 2.900,00 |
| 1.3 Defesa Trabalhista - Rito Sumário ou Sumaríssimo (20% do valor do benefício financeiro obtido) | R$ 2.990,00 |
| 1.4 Defesa Trabalhista - Rito Ordinário (20% do valor do benefício financeiro obtido) | R$ 3.680,00 |
| 2. RECURSOS TRABALHISTAS (RAZÕES OU CONTRARRAZÕES) | |
| 2.1 Agravo de Petição (acrescentar 5% do valor do benefício financeiro obtido) | R$ 2.990,00 |
| 2.2 Agravo de Instrumento (acrescentar 5% do valor do benefício financeiro obtido) | R$ 2.990,00 |
| 2.3 Recurso Ordinário (acrescentar 5% do valor do benefício financeiro obtido) | R$ 2.990,00 |
| 2.4 Recurso de Revista (acrescentar 5% do valor do benefício financeiro obtido) | R$ 4.180,00 |
| 2.5 Recurso Extraordinário (acrescentar 20% do valor do benefício financeiro obtido) | R$ 6.960,00 |
| 3. PROCEDIMENTOS EM EXECUÇÃO | |
| 3.1 Promover a Execução (acrescentar 10% do valor do benefício financeiro obtido) | R$ 2.790,00 |
| 3.2 Embargos (de Execução / Devedor / Terceiro / Penhora) (acrescentar 10% do valor do benefício financeiro obtido) | R$ 2.790,00 |
| 3.3 Alvará Judicial para levantamento de depósito (5% sobre o valor levantado) | R$ 1.120,00 |
| 4. OUTROS PROCEDIMENTOS | |
| 4.1 Ação Cautelar | R$ 2.990,00 |
| 4.2 Ação de Reintegração Trabalhista (20% do valor do benefício financeiro obtido) | R$ 3.880,00 |
| 4.3 Ação Rescisória Trabalhista | R$ 5.570,00 |
| 4.4 Homologação de Rescisão Contratual | R$ 1.880,00 |
| 4.5 Inquérito para Demissão de Empregado | |
| 4.5.1 para produção do Inquérito | R$ 4.180,00 |
| 4.5.2 para defesa do empregado no Inquérito | R$ 2.990,00 |
| 5. DEMAIS DISSÍDIOS INDIVIDUAIS | |
| 5.1 Patrocínio do Reclamante | |
| 5.1.1 havendo valor envolvido (20% do valor do benefício financeiro obtido) | R$ 2.990,00 |
| 5.1.2 não havendo valor envolvido | R$ 2.990,00 |
| 5.2 Patrocínio do Reclamado | |
| 5.2.1 havendo valor envolvido (20% do valor do benefício financeiro obtido) | R$ 3.880,00 |
| 5.2.2 não havendo valor envolvido | R$ 4.880,00 |
| 6. DISSÍDIOS COLETIVOS | |
| 6.1 Representando Empregados | |
| 6.1.1 com até 200 empregados (20% do valor do benefício financeiro obtido) | R$ 11.140,00 |
| 6.1.2 com mais de 200 empregados (20% do valor do benefício financeiro obtido) | R$ 16.710,00 |
| 6.2 Representando Empresas | |
| 6.2.1 com até 200 empregados (20% do valor do benefício financeiro obtido) | R$ 13.920,00 |
| 6.2.2 com mais de 200 empregados (20% do valor do benefício financeiro obtido) | R$ 20.880,00 |
| 6.3 Representando Sindicato de Empresas | |
| 6.3.1 com até 10 empresas (20% do valor do benefício financeiro obtido) | R$ 25.060,00 |
| 6.3.2 com mais de 10 empresas (20% do valor do benefício financeiro obtido) | R$ 34.800,00 |
| 7. ASSESSORIA MENSAL SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO | |
| 7.1 PARA MICRO, PEQUENA, MEDIA E GRANDE EMPRESA | |
| 7.1.1 Do segmento do Comércio e Serviços | |
| 7.1.1.1 Micro empresa | R$ 2.990,00 |
| 7.1.1.2 Pequena empresa | R$ 4.880,00 |
| 7.1.1.3 Média empresa | R$ 6.770,00 |
| 7.1.1.4 Grande empresa | R$ 8.660,00 |
| 7.1.2 Do seguimento da Indústria | |
| 7.1.2.1 Micro empresa | R$ 5.770,00 |
| 7.1.2.2 Pequena empresa | R$ 8.660,00 |
| 7.1.2.3 Média empresa | R$ 11.440,00 |
| 7.1.2.4 Grande empresa | R$ 13.990,00 |
| 7.2 PARA SINDICATO DE EMPREGADOS | |
| 7.2.1 Com até 200 associados | R$ 4.480,00 |
| 7.2.2 Com mais de 200 até 1.000 associados | R$ 6.270,00 |
| 7.2.3 Com mais de 1.000 associados | R$ 9.360,00 |
| 7.3 PARA SINDICATO DE EMPREGADORES | |
| 7.3.1 até 10 associados - por assunto | R$ 7.960,00 |
| 7.3.2 mais de 10 associados - por assunto | R$ 12.140,00 |
| 7.4 para Confederação de Sindicatos | |
| 7.4.1 com qualquer número Sindicatos | R$ 14.920,00 |
| ADVOCACIA EM MATÉRIA PREVIDENCIÁRIA | |
| 1. FORO ADMINISTRATIVO | |
| 1.1 Concessão e/ou Restabelecimento de Benefícios Previdenciários: | |
| 1.1.1 Consulta Jurídica seja presencial, por mensagens de aplicativos ou e-mail. | R$ 330,00 / hora |
| 1.1.2 Consulta por vídeo conferência ou em condições excepcionais, com exame de documentos. | R$ 550,00 / hora |
| 1.1.3 Concessão de Salário Maternidade. | 30% do proveito econômico. |
| 1.1.4 Procedimento de Justificação Administrativa | R$ 3.300,00 |
| 1.1.5 Retificação e atualização cadastral do Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS | R$ 1.100,00 |
| 1.1.6 Planejamento previdenciário com parecer, cálculos de tempo de contribuição e simulações de RMI/RMA presentes e futuras. | R$ 3.300,00 |
| 1.1.7 Cálculo de contagem de tempo de contribuição tomando como referência o CNIS e documentos particulares do segurado. | R$ 550,00 |
| 1.1.8 Procedimento visando a restituição de valores indevidamente cobrados e /ou declaração de inexigibilidade dos valores cobrados pelo gestor do regime previdenciário, inclusive no caso de benefício de prestação continuada (LOAS), bem como repetição de indébito. | 30% do proveito econômico |
| 1.1.9 Parecer jurídico solicitado por entidades sindicais, associações, gestores de regimes previdenciários e outras pessoas jurídicas. | R$ 3.300,00 |
| 1.1.10 Defesa administrativa para evitar suspensão do benefício previdenciário ou assistencial. | R$ 4.400,00 |
| 1.1.11 Pedido de prestações de parcelas não recebidas. | 30% do proveito econômico. |
| 1.1.12 Sustentação oral perante órgãos recursais, administrativos desvinculada do êxito do processo administrativo. | R$ 1.100,00 |
| 1.1.13 Recurso administrativo para Junta de Recurso INSS. | 30% do proveito econômico. |
| 1.1.14 Agendamento de Prorrogação do Benefício. | R$ 330,00 |
| 1.1.15 Aposentadoria pessoa com Deficiência por Idade ou por Tempo de Contribuição. | 30% do proveito |
| 1.1.16 Cumprimento de Exigência. | R$ 1.100,00 |
| 1.1.17 Diligências Cartorárias – Certidões, Inteiro Teor, Secretaria de Segurança Pública. | R$ 1.100,00 |
| 1.1.18 Aposentadoria por Idade (até 30% do valor do benefício financeiro obtido + equivalente a 30% 12 meses de parcelas vincendas, garantindo o mínimo de | R$ 5.500,00 |
| 1.1.19 Aposentadoria por Idade – Trabalhador Rural (30% do valor do benefício financeiro obtido + equivalente a 30% referente a 12 meses de parcelas vincendas garantindo mínimo de | R$ 5.500,00 |
| 1.1.20 Aposentadoria por Tempo de Contribuição (30% do valor do benefício financeiro obtido + equivalente a 30% referente a 12 meses de parcelas vincendas garantindo mínimo de | R$ 5.500,00 |
| 1.1.21 Aposentadoria Especial (30% do valor do benefício financeiro obtido + equivalente a 30% referente a 12 meses de parcelas vincendas garantindo mínimo de | R$ 5.500,00 |
| 1.1.22 Aposentadoria por Invalidez (30% do valor do benefício financeiro obtido + equivalente a 30% referente a 12 meses de parcelas vincendas garantindo mínimo de | R$ 5.500,00 |
| 1.1.23 Auxílio-Doença (30% do valor do benefício financeiro obtido + equivalente a 30% referente as parcelas compreendidas até a data da DCB prevista | R$ 4.400,00 |
| 1.1.24 Auxílio Acidente (30% do valor do benefício financeiro obtido + equivalente a 30 referente a 12 meses de parcelas vincendas garantindo mínimo de | R$ 4.400,00 |
| 1.1.25 Pensão por Morte (30% do valor do benefício financeiro obtido + equivalente a 30 referente a 12 meses de parcelas vincendas garantindo mínimo de | R$ 5.500,00 |
| 1.1.26 Auxilio Reclusão (30% do valor do benefício financeiro obtido + equivalente a 30 referente a 12 meses de parcelas vincendas garantindo mínimo de | R$ 5.500,00 |
| 1.2 Concessão de Benefícios Assistenciais (30% do valor do benefício financeiro obtido + equivalente a 30 referente a 12 meses de parcelas vincendas garantindo mínimo de | R$ 5.500,00 |
| 1.3 Expedição de certidão de tempo de serviço/contribuição | R$ 3.300,00 |
| 1.4 Justificativa de tempo de serviço | R$ 3.300,00 |
| 1.5 Recurso Administrativo (acrescentar percentual de 10% sobre o valor originariamente pactuado, garantindo o mínimo de: | R$ 3.300,00 |
| 1.6 Na hipótese do advogado atuar a partir da interposição do recurso, até 25% do equivalente a 12 meses do proveito econômico, garantindo o mínimo de: | R$ 3.300,00 |
| 2. FORO JUDICIAL | |
| 2.1 Ação de concessão e/ou restabelecimento benefício previdenciário | |
| 2.1.1 Audiência de Conciliação. | R$ 550,00 |
| 2.1.2 Audiência de Instrução e Julgamento. | R$ 1.100,00 |
| 2.1.3 Aposentadoria pessoa com Deficiência por Idade ou por Tempo de Contribuição. | 30% do proveito econômico |
| 2.1.4 Ação para requerer expedição de Certidão de Tempo de Contribuição. | R$ 4.400,00 |
| 2.1.5 Ação ou contestação visando a manutenção de benefício previdenciário. | R$ 4.400,00 |
| 2.1.6 Ação visando a restituição de valores indevidamente cobrados e/ou declaração de inexigibilidade dos valores cobrados pelo gestor do regime previdenciário, inclusive no caso de benefício de prestação continuada da LOAS, bem como repetição de indébito. | R$ 4.400,00 |
| 2.1.7 Mandado de injunção, habeas data individual e Mandado de segurança individual. | R$ 4.400,00 |
| 2.1.8 Ação Rescisória | R$ 4.400,00 |
| 2.1.9 Sustentação Oral | R$ 1.100,00 |
| 2.1.10 Ações Coletivas | R$ 5.500,00 |
| 2.1.11 Atuação somente a partir da Turma Recursal | 30% do proveito econômico. |
| 2.1.12 Concessão de Antecipação de tutela | 30% referente ao primeiro pagamento. |
| 2.1.13 Aposentadoria por Idade (até 30% do valor das parcelas retroativas e mais o equivalente a 30% do proveito econômico após a instituição definitiva do benefício, limitado a 12 meses, garantido o mínimo) | R$ 6.600,00 |
| 2.1.14 Aposentadoria por Idade – Trabalhador Rural (até 30% do valor das parcelas retroativas e mais o equivalente a 30% do proveito econômico após a instituição definitiva do benefício, limitado a 12 meses, garantido o mínimo | R$ 6.600,00 |
| 2.1.15 Aposentadoria por Tempo de Contribuição (até 30% do valor das parcelas retroativas e mais o equivalente a 30% do proveito econômico após a instituição definitiva do benefício, limitado a 12 meses, garantido o mínimo | R$ 6.600,00 |
| 2.1.16 Aposentadoria Especial (até 30% do valor das parcelas retroativas e mais o equivalente a 30% do proveito econômico após a instituição definitiva do benefício, limitado a 12 meses, garantido o mínimo | R$ 4.640,00 |
| 2.1.17 Aposentadoria por Invalidez (até 30% do valor das parcelas retroativas e mais o equivalente a 30% do proveito econômico após a instituição definitiva do benefício, limitado a 12 meses, garantido o mínimo | R$ 6.600,00 |
| 2.1.18 Auxilio Doença até 30% do valor das parcelas retroativas e mais o equivalente a 30% do proveito econômico após a instituição definitiva do benefício, limitado a 12 meses, garantido o mínimo | R$ 4.400,00 |
| 2.1.19 Aposentadoria por Invalidez; auxílio-doença ou auxílio acidente decorrente de acidente do trabalho (até 30% do valor das parcelas retroativas e mais o equivalente a 30% do proveito econômico após a instituição definitiva do benefício, limitado a 12 meses, garantido o mínimo | R$ 6.600,00 |
| 2.1.20 Pensão por Morte (até 30% do valor das parcelas retroativas e mais o equivalente a 30% do proveito econômico após a instituição definitiva do benefício, limitado a 12 meses, garantido o mínimo | R$ 6.600,00 |
| 2.1.21 Auxílio Reclusão (até 30% do valor das parcelas retroativas e mais o equivalente a 30% do proveito econômico após a instituição definitiva do benefício, limitado a 12 meses, garantido o mínimo | R$ 5.500,00 |
| 2.1.22 – Salário maternidade: até 30% do êxito, garantido o mínimo R$ 1.600,00 | |
| 2.2 Ação de Revisão de Benefício | |
| 2.2.1 Ação por erro no Cálculo (até 30% do valor das parcelas retroativas e mais o equivalente a 30% do proveito econômico após a instituição definitiva do benefício, limitado a 12 meses, garantido o mínimo de: | R$ 4.400,00 |
| 2.2.3 Ação por erro Material (até 30% do valor das parcelas retroativas e mais o equivalente a 30% do proveito econômico após a instituição definitiva do benefício, limitado a 12 meses, garantido o mínimo de: | R$ 5.500,00 |
| 2.4 Ação de concessão de benefício assistencial (até 30% do valor das parcelas retroativas e mais o equivalente a 30% do proveito econômico após a instituição definitiva do benefício, limitado a 12 meses, garantido o mínimo de: | R$ 6.600,00 |
| 2.5 Ação de reconhecimento de tempo de serviço/contribuição | R$ 4.400,00 |
|
2.6 Atuação em Fase Recursal (acrescentar percentual de 10% sobre o valor originariamente pactuado, garantindo o mínimo de: |
R$ 4.400,00 |
| 3 – ADVOCACIA PREVIDENCIÁRIA EMPRESARIAL | |
| 3.1 Consultoria Empresarial Previdenciária | |
| 3.1.1 Consultoria mensal sem vínculo empregatício |
R$ 770,00 por hora trabalhada para empresas com até 20 empregados, R$ 3.300,00 para empresas com 21 a 40 empregados, R$ 5.500,00 para empresas com acima 41 empregados, no R$ 7.700,00. |
| 3.1.2 Parecer sobre interpretação de normas previdenciárias, planejamento previdenciário ou qualquer tipo de enquadramento realizado pelo MPS ou INSS. | R$ 5.500,00 |
| 3.2.1 Atuação em Processo Administrativo – Acidente do Trabalho. | R$ 3.300,00 |
| 3.2.2 Atuação em Processo Administrativo apenas Fase Recursal – Acidente do Trabalho. | R$ 3.300,00 |
| 3.2.3 Atuação no Programa de Reabilitação Profissional junto ao INSS. | R$ 4.400,00 |
| 3.2.4 Contestação FAP – Fator Acidentário Previdenciário | R$ 5.500,00 |
| 3.3 Advocacia Contenciosa Judicial Empresarial Previdenciária | |
| 3.3.1 Atuação em Ação de Acidente do Trabalho como Terceiro Interveniente Interessado. | R$ 5.500,00 |
| 3.3.2 Ação de Descaracterização de Acidente do Trabalho. | R$ 4.400,00 |
| 3.3.3 Ação de Redução Alíquota FAP/SAT. | 30% do valor da economia que obtiver |
| 3.3.4 Ação de Repetição Indébito ou Compensação. | 30% do valor da economia que obtiver |
| 3.3.5 Defesa em Ação Regressiva Previdenciária – Acidente do Trabalho. | 30% do valor da economia que obtiver |
| 4 – AÇÕES RELATIVAS À ACIDENTE DO TRABALHO (competência da justiça comum) | |
| 4.1 – Auxílio acidente: até 30% do valor das parcelas retroativas e mais o equivalente a 30% do proveito econômico após a instituição definitiva do benefício, limitado a 12 meses, garantido o mínimo de: | R$ 4.400,00 |
| ADVOCACIA EM MATÉRIA ELEITORAL | |
| 1. PROCESSOS ELEITORAIS | |
| 1.1 Defesas perante o Juízo Eleitoral | |
| 1.1.1 Queixas, representações ou impugnação | R$ 5.220,00 |
| 1.1.2 Defesa em processo por infração eleitoral sujeita a pena privativa de liberdade | R$ 5.470,00 |
| 1.1.3 Defesa em processo por infração eleitoral sujeita a pena de multa | R$ 3.940,00 |
| 1.1.4 Defesa em processo por infração eleitoral sujeita à perda de mandato | R$ 7.380,00 |
| 1.1.5 Defesa perante o Tribunal Regional Eleitoral | R$ 4.960,00 |
| 1.1.6 Defesa perante o Tribunal Superior Eleitoral | R$ 6.750,00 |
| 1.1.7 Apenas sustentação oral (independentemente de despesas de diárias profissionais, diárias de estadia, alimentação e transporte) | R$ 4.830,00 |
| 2. MANDADO DE SEGURANÇA | |
| 2.1 Mandado de Segurança Individual (10% do valor da causa) | R$ 6.110,00 |
| 2.1.1 Litisconsorte no Mandado de Segurança Individual (acrescer por cada) | R$ 990,00 |
| 3. HABEAS CORPUS | |
| 3.1 perante o Juízo Eleitoral | R$ 9.190,00 |
| 3.2 perante o Tribunal de Justiça | R$ 10.380,00 |
| 3.3 perante o Tribunal Regional Eleitoral | R$ 12.380,00 |
| 3.4 perante o Tribunal Superior Eleitoral | R$ 15.760,00 |
| 3.5 perante o Superior Tribunal de Justiça | R$ 20.320,00 |
| ADVOCACIA DE PARTIDO | |
| 1. SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO | |
| 1.1 em caráter meramente consultivo | R$ 2.920,00 |
| 1.2 com assistência total na comarca da Sede do Advogado | R$ 4.830,00 |
| 1.3 com assistência total em comarca diversa do Advogado (independentemente de despesas de diárias profissionais, diárias de estadia, alimentação e transporte) | R$ 6.750,00 |
| 2. COM VÍNCULO EMPREGATÍCIO MENSAL | |
| 2.1 sem jornada de trabalho fixa | R$ 4.560,00 |
| 2.2 com jornada de 04 horas diárias | R$ 5.830,00 |
| 2.3 com jornada de 08 horas diárias | R$ 7.380,00 |
| ADVOCACIA PERANTE OS TRIBUNAIS | |
| 1. INTERPOSIÇÃO | |
| 1.1 Recurso (15% valor da causa) | R$ 7.380,00 |
| 1.2 Contrarrazões (10% do valor da causa) | R$ 4.830,00 |
| 2. RECURSOS CRIMINAIS | |
| 2.1 Apelação criminal | |
| 2.1.1 Interposição ou Contrariedade | R$ 7.380,00 |
| 2.1.2 Carta testemunhável | R$ 4.830,00 |
| 2.1.3 em sentido estrito | R$ 4.830,00 |
| 3. OUTROS ATOS | |
| 3.1 Elaboração de memoriais | R$ 4.830,00 |
| 3.2 Sustentação oral em Tribunal na comarca de atuação | R$ 4.830,00 |
| 3.3 Sustentação oral em Tribunal fora da comarca de atuação | R$ 7.380,00 |
| 3.4 Acompanhamento simples do recurso | R$ 2.920,00 |
| 3.5 Embargos de Declaração | R$ 3.560,00 |
| 3.6 Embargos Infringentes | R$ 4.830,00 |
| 3.7 Agravo de Instrumento | R$ 6.110,00 |
| 3.8 Agravo Regimental | R$ 4.830,00 |
| 3.9 Exceções de Suspeição, Impedimento e Incompetência de Juízo | R$ 4.830,00 |
| 3.10 Recurso Adesivo (10% do valor da causa) | R$ 7.380,00 |
| 3.11 Recurso Ordinário (10% do valor da causa) | R$ 13.130,00 |
| 3.12 Reclamação Constitucional | R$ 15.130,00 |
| 3.13 Recurso Extraordinário (10% do valor da causa) | R$ 20.130,00 |
| 3.14 Revisão Criminal | R$ 12.210,00 |
| 4. MANDADO DE SEGURANÇA | |
| 4.1 Impetração contra ato da de Juízo de 2ª Instância | R$ 10.940,00 |
| 5. HABEAS CORPUS | |
| 5.1 perante os Tribunais Superiores | R$ 15.000,00 |
| ADVOCACIA EM NATURALIZAÇÃO E CIDADANIA | |
| 1. AQUISIÇÃO DE NACIONALIDADE | |
| 1.1 Naturalização | R$ 12.760,00 |
| 1.2 Dupla Cidadania | R$ 12.760,00 |
| 2. DEFESA CONTRA A PERDA DA NACIONALIZAÇÃO | R$ 25.520,00 |
| 3. DEFESA CONTRA A PERDA DA DUPLA CIDADANIA | R$ 25.520,00 |
| 4. RECURSOS INOMINADOS | R$ 19.140,00 |
| 5. DEFESA NA EXPULSÃO, BANIMENTO, EXTRADIÇÃO | R$ 25.520,00 |
| 6. PEDIDO DE PERMANÊNCIA E ASSEMELHADOS | R$ 12.760,00 |
| ADVOCACIA ADUANEIRA, MARÍTIMA E PORTUÁRIA | |
| 1. DEFESA PERANTE A UNIÃO (FAZENDA PÚBLICA) | R$ 4.640,00 |
| 2. RECURSO PERANTE A UNIÃO (FAZENDA PÚBLICA) | R$ 3.480,00 |
| 3. REPRESENTAÇÃO PERANTE O TRIBUNAL MARÍTIMO | R$ 9.280,00 |
| 4. DEFESA ESCRITA PERANTE O TRIBUNAL MARÍTIMO | R$ 9.280,00 |
| 5. SUSTENTAÇÃO ORAL PERANTE O TRIBUNAL MARÍTIMO | R$ 4.640,00 |
| 6. RECURSOS PERANTE O TRIBUNAL MARÍTIMO | R$ 4.640,00 |
| 7. OUTROS PERANTE O TRIBUNAL MARÍTIMO | R$ 2.320,00 |
| 8. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO NA JUSTIÇA DO TRABALHO | R$ 1.160,00 |
| 9. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO EM PLEITOS DE INTERESSES DE TRABALHADORES PORTUÁRIOS | R$ 2.320,00 |
| 10. ACOMPANHAMENTO EM PERÍCIA OU EM ÁREAS PRIMÁRIAS DE PORTOS, ARMAZÉNS, ZONAS ALFANDEGÁRIAS OU OUTRAS INSTALAÇÕES PORTUÁRIAS, COM DURAÇÃO DE ATÉ 3 (TRÊS) HORAS (ACIMA DE 3 HORAS, VALOR À COMBINAR) | R$ 1.160,00 |
| ADVOCACIA NOS JUIZADOS ESPECIAIS | |
| 1. ATUAÇÃO EM 1ª INSTÂNCIA | |
| 1.1 PROPOSITURA E ACOMPANHAMENTO DA AÇÃO – SEM RECURSO | R$ 1.740,00 |
| a) Percentual ao final em processo sem recurso: 20% | |
| 1.2 PROPOSITURA E ACOMPANHAMENTO DA AÇAO – COM RECURSO | R$ 2.320,00 |
| a) Percentual ao final do processo com recurso: 20% contratual mais 20% sucumbencial | |
| 1.3 AUDIÊNCIA UMA | R$ 580,00 |
| 1.4 DILIGENCIA | R$ 280,00 |
| 1.5 CONTESTAÇÃO | R$ 930,00 |
| 2. ATUAÇÃO EM 2ª INSTÂNCIA | |
| 2.1 RECURSO INOMINADO | R$ 1.360,00 |
| 2.2. CONTRARRAZÕES | R$ 1.360,00 |
| 2.3 SUSTENTAÇÃO ORAL | R$ 930,00 |
| ATIVIDADES EM MATÉRIA DE TRÂNSITO | |
| 1. FASE ADMINISTRATIVA | |
| 1.1 Assistência a Defesa Prévia e Recursos de Infração de Trânsito | R$ 1.100,00 |
| 1.2 Assistência a Suspensão do Direito de Dirigir por Pontuação | R$ 900,00 |
| 1.3 Assistência a Suspensão do Direito de Dirigir por infração que preveja essa penalidade administrativa | R$ 1.540,00 |
| 1.4 Defesa em Processo Administrativo Sumário de Centro de Formação de Condutores | R$ 3.190,00 |
| 1.5 Defesa em Processo Administrativo Sumário de Centro de Remoção e Depósito | R$ 3.190,00 |
| 1.5 Defesa em Processo Administrativo Sumário de CRVA | R$ 3.190,00 |
| 1.6 Defesa em Processo Administrativo junto ao DETRAN/CETRAN | R$ 3.190,00 |
| 1.7 Recurso em Processo Administrativo junto ao JARE/CETRAN | R$ 3.190,00 |
| 2. FASE JUDICIAL | |
| 2.1 Proposição de Ação ou Defesa | R$ 5.110,00 |
| ATIVIDADE EM MATÉRIA DESPORTIVA | |
| 1 DEFESA NA JUSTIÇA DESPORTIVA DE 1º GRAU, POR DENUNCIADO | R$ 2.030,00 |
| 2 INTERPOSIÇÃO DE RECURSO | |
| 2.1 nos Tribunais de Justiça Desportiva (TJDS) | R$ 2.760,00 |
| 2.2 nos Superiores Tribunais de Justiça Desportivas (STJD) | R$ 3.830,00 |
| 2.3 em Cortes Internacionais | R$ 10.210,00 |
| 3 PROCEDIMENTOS ESPECIAIS JUNTO À JUSTIÇA DESPORTIVA | |
| 3.1 Impugnação de partida, prova ou equivalente; inquérito; revisão; mandado de garantia; demais medidas | R$ 3.560,00 |
| 3.2 Reabilitação; infrações punidas com eliminação; dopagem; suspensão, desfiliação ou desvinculação | R$ 6.380,00 |
| 4. CONSULTORIA JURÍDICA SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO | |
| 4.1 para entidade com menos de 35 atletas e/ou membros de comissões técnicas | R$ 6.380,00 |
| 4.2 para entidade com mais de 35 atletas e/ou membros de comissões técnicas | R$ 12.760,00 |
| 5. PROCEDIMENTO LITIGIOSO NA DEFESA DE INTERESSE DE CLIENTE (CLUBE, AGENTE, ATLETA, ETC.) FRENTE ÀS ENTIDADES DE ADMINISTRAÇÃO DO DESPORTO – ÂMBITO NACIONAL E REGIONAL | R$ 6.380,00 |
| 6. PROCEDIMENTO LITIGIOSO NA DEFESA DE INTERESSE DE CLIENTE (CLUBE, AGENTE, ATLETA, ETC.) FRENTE À FEDERAÇÕES INTERNACIONAIS E TAS/CAS | R$ 25.520,00 |
| ADVOCACIA PERANTE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA | |
| 1. PROCESSO ADMINISTRATIVO | |
| 1.1 Acompanhamento, sindicância ou defesa em Processo Administrativo | R$ 3.830,00 |
| 1.2 Recurso em Processo Administrativo | R$ 3.190,00 |
| 1.3 Audiência em Processo Administrativo | R$ 1.100,00 |
| ADVOCACIA EXTRAJUDICIAL | |
| 1 CONDOMINIAL | |
| 1.1 Elaboração de Convenção ou Regime Interno | R$ 6.380,00 |
| 1.2 Alteração de Convenção ou Regime Interno | R$ 2.560,00 |
| 1.3 Contratos de Condomínios | R$ 2.560,00 |
| 1.4 Representação em Assembleias | R$ 1.580,00 |
| 1.5 Elaboração de Estatutos | R$ 6.380,00 |
| 1.6 Minuta de Incorporação | R$ 6.380,00 |
| 1.7 Registro de contrato condominial | R$ 2.560,00 |
| 2. JUÍZO ARBITRAL | |
| 2.1 Atuação em Arbitragem (20% do valor do benefício financeiro obtido) | R$ 3.830,00 |
| 3. ACORDOS EXTRAJUDICIAIS | |
| 3.1 Elaboração de Acordos Extrajudiciais (20% do valor do benefício financeiro obtido) | R$ 4.000,00 |
| 4. ELABORAÇÃO DE CONTRATOS E AFINS | |
| 4.1 Contrato de Sociedade (2% do valor do Capital Social) | R$ 8.940,00 |
| 4.2 Arquivamento de Contrato de Sociedade | R$ 2.560,00 |
| 4.3 Contrato de Locação | |
| 4.3.1 de Imóvel Residencial (1/12 do valor da anuidade da locação) | R$ 1.880,00 |
| 4.3.2 de Imóvel Comercial (1/12 do valor da anuidade da locação) | R$ 2.560,00 |
| 4.4 Contrato de Comodato | |
| 4.4.1 Residencial | R$ 2.280,00 |
| 4.4.2 Outros fins | R$ 1.920,00 |
| 4.5 Contrato de Arrendamento e Parceria | R$ 1.580,00 |
| 4.5.1 com Hipoteca – (3% do valor do contrato) | R$ 6.380,00 |
| 4.5.2 sem Hipoteca – (2% do valor do contrato) | R$ 3.830,00 |
| 4.6 Contrato de Promessa de Compra e Venda (2% do valor do contrato) | R$ 5.750,00 |
| 4.7 Contrato de Alienação | |
| 4.7.1 com reserva de domínio (3% do valor do contrato) | R$ 6.380,00 |
| 4.7.2 sem garantia fiduciária (3% do valor do contrato) | R$ 6.380,00 |
| 4.8 Contrato de Fundação | R$ 6.580,00 |
| 4.9 Contrato de Fiança | R$ 1.880,00 |
| 4.10 Contrato de Cessão ou Sub-rogação | R$ 1.660,00 |
| 4.11 Minuta de Hipoteca | R$ 2.560,00 |
| 4.12 Minuta de Escritura | |
| 4.12.1 sem assistência ao ato (2% do valor do contrato) | R$ 2.560,00 |
| 4.12.2 com assistência ao ato (3% do valor do contrato) | R$ 3.830,00 |
| 4.13 Minuta de assistência em testemunho | R$ 3.830,00 |
| 5. OUTROS CONTRATOS (2% do valor do contrato) | R$ 1.580,00 |
| TELETRABALHO E HOME OFFICE | |
| Consultas. Respostas Verbais Através De Plataformas Digitais (Vídeo, Áudio, Mensagem) De Qualquer Natureza | R$ 350,00 |
| Audiências em Geral | R$ 500,00 |
| Acompanhamento de processo no PJE (por ação – mensal – excluído petições e audiências) | R$ 400,00 |
| Acompanhamento de Processos por pessoa (por nome – mensal – excluído petições e audiências) | R$ 500,00 |
| ADVOCACIA PÚBLICA JUNTO A MUNICÍPIOS E CÂMARAS MUNICIPAIS | |
| PREFEITURAS – PODER EXECUTIVO | |
| Mun. com até 10.000 habitantes | R$ 4.000,00 |
| Mun. com até 20.000 habitantes | R$ 5.000,00 |
| Mun. com até 50.000 habitantes | R$ 6.000,00 |
| Mun. com até 100.000 habitantes | R$ 7.000,00 |
| Mun. com até 300.000 habitantes | R$ 8.000,00 |
| Mun. com até 500.000 habitantes | R$ 10.000,00 |
| Mun. com mais de 500.000 habitantes | R$ 12.000,00 |
| CÂMARAS – PODER LEGISLATIVO | |
| Mun. com até 10.000 habitantes | R$ 4.000,00 |
| Mun. com até 20.000 habitantes | R$ 5.000,00 |
| Mun. com até 50.000 habitantes | R$ 6.000,00 |
| Mun. com até 100.000 habitantes | R$ 7.000,00 |