Tabela de Honorários

Conheça a Resolução Nº09/2018 que dispõe sobre remuneração dos serviços advocatícios e aprova tabela de honorários advocatícios no Estado do Maranhão. Confira abaixo a tabela de honorários ou, se preferir, clique aqui para baixar PDF.

SERVIÇO VALOR MÍNIMO
PISO ÉTICO SALARIAL DA ADVOCACIA
1. PARA A CARGA HORÁRIA DE 20 HORAS SEMANAIS R$ 2.200,00
2. PARA A CARGA HORÁRIA DE 40 HORAS SEMANAIS R$ 3.300,00
3. ACRÉSCIMO DE 10% POR ESPECIALIZAÇÃO, 20% POR MESTRADO E 30% POR DOUTORADO. PODENDO CHEGAR ATÉ O PATAMAR DO REFERIDO VALOR R$ 3.900,00
 
CONSULTAS, PARECERES E OUTROS SERVIÇOS AVULSOS
1. CONSULTAS VERBAIS
1.1 sem litígio R$ 330,00
1.2 em discussão ou litígio R$ 550,00
1.3 no domicílio do cliente (acrescentar) R$ 220,00
1.4 fora do expediente de trabalho (acrescentar) R$ 220,00
1,5 Hora intelectual R$ 400,00
2. PRODUÇÃO DE PARECERES
2.1 Parecer Simples R$ 1.320,00
2.2 Parecer Complexo R$ 3.300,00
3. ACOMPANHAMENTO DE CLIENTES
3.1 a Órgão Administrativo R$ 660,00
3.2 a Cartório Judiciai R$ 660,00
3.3 a audiência Judicial R$ 880,00
3.4 a repartição policial R$ 660,00
3.5 a exames periciais R$ 1.100,00
4. REQUERIMENTOS E PETIÇÕES AVULSAS
4.1 no âmbito Judicial R$ 880,00
4.2 no âmbito Administrativo R$ 880,00
4.3 no âmbito Policial R$ 880,00
5. EXAME DE AUTOS DE PROCESSO  
5.1 perante órgãos administrativos R$ 660,00
5.2 perante entidades extrajudiciais R$ 660,00
5.3 perante autoridade policial R$ 880,00
5.4 perante órgão judicial R$ 1.100,00
5.5 exame realizado in loco (acrescentar) R$ 220,00
6. DIÁRIAS DE VIAGEM E DESPESAS DE LOCOMOÇÃO
6.1 Diária em qualquer lugar do país (além das despesas de hospedagem e deslocamento) R$ 880,00
7. DIVERSOS
7.1 Obtenção de Certidões ou Documentos Xerografados R$ 330,00
7.2 Realização de Cobrança Amigável - Art. 395/CC (05% do valor cobrado) R$ 330,00
 
CUMPRIMENTO DE PRECATÓRIAS
1. NA COMARCA
1.1 para citação, notificação ou interpelação R$ 1.100,00
1.2 para exames periciais R$ 1.650,00
1.3 para depoimento pessoal R$ 1.375,00
1.4 para inquirição de testemunhas R$ 1.376,00
 
2. FORA DA COMARCA
2.1 qualquer ato (além das despesas) R$ 2.200,00
 
ADVOCACIA DE CORRESPONDÊNCIA
1. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO EM QUALQUER ÁREA COMO ADVOGADO OU PREPOSTO R$ 385,00
2. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO EM QUALQUER AREA COMO ADVOGADO OU PREPOSTO R$ 770,00
3. EXTRAÇÃO DE CÓPIA DOS AUTOS (ATÉ 100 COPIAS) R$ 110,00
4. DIGITALIZAÇÃO DOS AUTOS R$ 130,00
5. PROTOCOLO DE PETIÇÃO INTERMEDIÁRIA EM QUALQUER ÁREA (PROCESSO FÍSICO OU PJE) R$ 150,00
6. DISTRIBUIÇÃO DE AÇÃO EM QUALQUER ÁREA (PRIMEIRA INSTÂNCIA - PROCESSO FÍSICO OU PJE) R$ 150,00
7. DISTRIBUIÇÃO DE QUALQUER RECURSO (PROCESSO FÍSICO OU PJE) R$210,00
8. ACOMPANHAMENTO A CLIENTE EM REPARTIÇÃO POLICIAL POR ATO R$ 600,00
9. DESPACHO COM JUIZ OU CHEFE DE SECRETARIA R$ 300,00
10. DESPACHO EM QUALQUER ORGÂO PÚBLICO R$ 250,00
11. REQUERIMENTO DE CERTIDÕES OU QUALQUER OUTRO DOCUMENTO E ENVIO R$ 150,00
12. RETIRADA/LEVANTAMENTO, ENVIO DE ALVARÁ R$ 150,00
13. ACOMPANHAMENTO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO OU OUTROS BENS R$ 500,00
14. DiSTRÍBUlÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA R$ 150,00
15. PREENCHIMENTO DE GUIAS E PAGAMENTO DE CUSTAS R$ 150,00
 
ADVOCACIA ElUI MATÉRIA CRIMINAL
1. FORO POLICIAL
1.1 ACOMPANHAR INQUÉRITO POLICIAL R$ 2.250,00
1.2 DILIGÊNCIAS PERANTE ÓRGÃOS POLICIAIS E MINISTERIAIS
1.2.1 em horário comercia! (das 08 às 18 horas) R$ 1.120,00
1.2.2 fora do horário comercial R$ 1.650,00
1.3 REQUERIMENTO PARA INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL R$ 1.320,00
2. FORO JUDICIAL
2.1. AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA R$ 4.000,00
2.2. AÇÃO PENAL PRIVADA, NOTÍCIA-CRIME OU REPRESENTAÇÃO PERANTE AUTORIDADE JUDICIAL OU POLICIAL R$ 4.400,00
2.3. DEFESA OU ACUSAÇÃO EM PROCESSO DE CONTRAVENÇÃO PENAL R$ 2.750,00
2.4. PROCESSO RITO SUMÁRIO (JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS E CONGÊNERES)
2.4,1 Acompanhamento até decisão de 2° Grau R$ 5.500,00
2.4.2 Somente conciliação, transação e/ ou suspensão do processo R$ 1.650,00
2.4.3 Somente Defesa, após denúncia R5 3.850,00
2.5. PROCESSO RITO ORDINÁRIO (DEFESA OU ASSISTÊNCIA DE ACUSAÇÃO)
2.5.1 Acompanhamento até decisão de Grau (audiências, defesa e alegações finais) R$ 6.600,00
2.5.2 Acompanhamento até decisão de 2° Grau (audiência, defesa, alegações finais e apelação criminai) R$ 8.800,00
2.5.3 Somente Defesa, após denúncia R$ 3.300,00
2.5.4 Somente audiência, após denúncia R$ 1.100,00
2.5.5 Somente Recurso R$ 3.300,00
2.6. LEI MARIA DA PENHA
2.6.1. Acompanhamento integral do processo R$ 8.000,00
2.6.2. Pedido de revogação de medida proíetiva R$ 3.000,00
2.7. CRIMES DIGITAIS R$ 5.500,00
2.8. PROCEDIMENTO NO TRIBUNAL DO JÚRI
2.8.1 Defesa até sentença de pronúncia, sem interposição de recursos R$ 5.000,00
2.8.2 Defesa em plenário, sem interposição de recursos R$ 11.000,00
2.8.3 Atuação em todo o curso do procedimento até a sustentação da tribuna:
2.8.3.1 pela defesa RS 16.500,00
2,8.3.2 pela acusação R$ 13.200,00
2.8.4 apenas sustentação na tribuna:
2.8.4.1 pela defesa R$ 5.500,00
2.8.4.2 pela acusação R$ 5.500,00
2.8.5 Interposiçâo de recursos no rito do Tribunal do Júri R$ 2.750,00
2.9. PEDIDO AVULSO DE PRESTAÇÃO DE FIANÇA, SURSIS OU RELAXAMENTO DE PRISÃO R$ 1.100,00
2.10. PEDIDO DE CESSAÇÃO DE PERICULOSIDADE R$ 1.650,00
2.11. PEDIDO DE REABILITAÇÃO R$ 2.200,00
2.12. PEDIDO DE EXPLICAÇÃO EM JUÍZO CRIMINAL R$ 2.750,00
2.13. DEFESA NO PEDIDO DE EXPLICAÇÃO EM JUÍZO CRIMINAL R$ 2.750,00
2.14. EXCEÇÃO DA VERDADE, TANTO PELO SUSCITANTE QUANTO PELO SUSCITADO R$ 2.750,00
2.15. PEDIDO AVULSO DE RETRATAÇÃO OU PERDÃO R$ 1.650,00
2.16. PEDIDO AVULSO DE ANISTIA, GRAÇA OU INDULTO R$ 2.200.00
2.17. PEDIDO AVULSO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL OU CUMULAÇÃO DE PENA R$ 2,750,00
2.18. PEDIDO AVULSO DE PRISÃO DOMICILIAR, PRISÃO ALBERGUE OU SIMILAR R$ 2.200,00
2.19. PROCESSOS DE EXECUÇÃO R$ 8.000,00
2.20. PEDIDO DE SAÍDA TEMPORÁRIA R$ 2.500,00
2.21. PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME R$ 2.500,00
2.22. PEDIDO DE TRABALHO EXTERNO R$ 2.500,00
2.23. ACOMPANHAMENTO DE PROCESSO DISCIPLINAR DO INTERNO R$ 2.500,00
3. OUTRAS MEDIDAS CRIMINAIS  
3.1 HABEAS CORPUS  
3.1.1 perante o Juizo de 1^ Instância R$ 2.750,00
3.1.2 perante o Tribunal de Justiça R$ 5.500,00
3.1.3 perante o Tribunal Regional Federal R$ 5.500,00
3.1.4 perante o Tribunal Regional Eleitoral R$ 5.500,00
3.1.5 perante o Tribunal Superior Eleitoral R$ 11.000,00
3.1.6 perante o Superior Tribunal Militar R$ 11.000,00
3.1.7 perante o Superior Tribunal de Justiça R$ 13.200,00
1. Crimes Militares até julgamento
1.1 em Instância R$ 6.600,00
1.2 em 2^ instância R$ 6.600,00
2. Crimes contra a Segurança Nacional R$ 22.000,00
3. Defesa perante a Justiça Militar R$ 4.400,00
4. Recursos perante a Justiça Militar R$ 4.400,00
5, Impetração Autônoma de Habeas Corpus R$ 11.000,00
 
ADVOCACIA EM MATÉRIA CIVIL
1. AÇÕES CAUTELARES
1.1 Processo Cautetar Específico: R$ 2.000,00 (10% do valor da causa) R$ 2.200,00
1.2 Processo Cautelar Inominado; R$ 3.000,00 (20% do valor da causa) R$ 3.300,00
2. MANDADO DE SEGURANÇA
2.1 Mandado de Segurança Individual (10% do vaior da causa) R$ 4.400,00
2.1.1 Lítisconsorte no Mandado de Segurança individual (acrescender por cada) R$ 440,00
2,2 Mandado de Segurança Coletivo R$ 8.800,00
3. PROCEDIMENTOS ESPECÍFICOS
3.1 Ação de Alienação Judicial (20% do vaior da causa) R$ 3.300,00
3.2 Ação de Anulação e Substituição de Título ao Portador (20% do valor da causa) R$ 3.300,00
3.3 Ação de Cancelamento de Protesto (20% do valor da causa) R$ 3.300,00
3.4 Ação de Consignação em Pagamento (20% do valor da causa) R$ 3.300,00
3.5 Ação de Desapropriação (20% do valor da causa) R$ 5.500,00
3.6 Ação de Despejo (20% do valor da anuidade da locação) R$ 1.650,00
3.6 Ação de Divisão e Demarcação (20% do valor da causa) R$ 7.700,00
3.7 Ação de Execução: (20% do valor da causa) R$ 3.300,00
3.8 Ação de Intervenção de Terceiro (10% do valor da causa) R$ 2.200,00
3.9 Ação de Nunciação de Obra Nova (20% do valor da causa) R$ 3,300,00
3.10 Ação de Revisão ou Arbitramento de Aluguel (20% do valor da anuidade da locação) R$ 2.200,00
3.10 Ação de Usucapião (20% do valor da causa) R$ 7.700,00
3.11 Ação Declaratória (20% do valor da causa) R$2.200,00
3.12 Ação Popular (20% do valor da causa) R$ 7.150,00
3.13 Ação Possessória de Bem Móvel (20% do valor da causa) R$ 3.300,00
3.14 Ação Possessória de Bem Imóvel (20% do valor da causa) R$ 5.500,00
3.15 Ação Reivindicatória (20% do vaior da causa) R$ 7.150,00
3.16 Ação Renovaíória de Locação Comercial (20% do valor da anuidade da locação) R$ 4.620,00
3.17 Ação Rescisória R$ 4.400,00
3.18 Especialização de Hipoteca Legai (20% do valor da causa) R$ 3.300,00
3.19 Embargos de Declaração na Instância R$ 1.320,00
3.20 Embargos de Execução / Devedor / Terceiros (20% do valor da causa) R$ 2.200,00
3,21 Exceções (Suspeição, Impedimento ou Incompetência do Juízo) R$ 2.200,00
4. PROCEDIMENTOS DIVERSOS
4,1 Ação de Procedimento Sumário (20% do valor da causa) R$ 2.750,00
4.2 Ação de Procedimento Ordinário (20% do valor da causa) R$ 3.300,00
 
ADVOCACIA EM MATÉRIA FAMILIAR
1. MEDIAÇÃO FAMILIAR EXTRAJUDICIAL
1.1 SEM PARTILHA R$ 1.500,00
1.2 COM PARTILHA R$ 2.000,00
2. DIVÓRCIO JUDICIAL
2.1. CONSENSUAL
2.1.1. Como advogado de ambas as partes;
a) Sem bens a serem partilhados R$ 3.000,00
b) Cumulado com alimentos e/ou bens a serem partilhados (mais percentual de 10%) R$ 3.500,00
2.1.2, Como advogado de apenas uma das partes:
a) Sem bens a serem partilhados 4.000,00
b) Cumulado com alimentos e/ou bens a serem partilhados (mais percentual de 10%) 4.500,00
2.2. LITIGIOSO
a) Sem bens a serem partilhados R$ 4.950,00
b) Cumulado com alimentos e/ou bens a serem partilhados (mais percentual de 15%) R$ 5.500,00
3. RECONVENÇÃO EM DIVÓRCIO R$ 5.500,00
4. AÇÃO ANULATÓRIA DE SEPARAÇÃO JUDICIAL, DIVÓRCIO E/OU RESCISÓRIA (MAIS O PERCENTUAL SOBRE O PATRIMÔNIO) R$ 5.500.00
5. DIVÓRCIO EXTRAJUDICIAL (EM CARTÓRIO)  
a) Sem bens a serem partilhados R$ 3.000,00
b) Cumulado com alimentos, guarda e bens a serem partilhados (5% dos bens a partilhar) R$ 3.500,00
6. NULIDADE OU ANULAÇAO DE CASAMENTO
6.1. PROPOSIÇÃO E ACOMPANHAMENTO DA AÇÃO (20% do valor da meação) R$ 8.800,00
7. UNIÃO ESTÁVEL
7.1. RECONHECIMENTO E/OU DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL
7.1.1. Como advogado de ambas as partes:
7.1.1.1. Consensual
a) Sem bens a serem partilhados R$ 3.000,00
b) Cumulado com alimentos e/ou bens a serem partilhados (10%) R$ 3.500,00
7.1.2. Como advogado de apenas uma das partes;
a) Sem bens a serem partilhados R$ 3.500,00
b) Cumulado com aiimentos e/ou bens a serem partilhados (mais percentual) R$ 4.000,00
7.1.2.1 Litigiosa (proposição e/ou contestação)
a) Sem bens a serem paríííhados R$ 4.500,00
b) Cumulado com alimentos e/ou bens a serem partilhados (mais percentual) R$ 5.000,00
7.1.2. Extrajudicial sem bens a serem partilhados R$ 2.500,00
7.1.3. Extrajudicial com bens a serem partilhados (mais 5% dos bens a partilhar) R$ 3.000,00
7.2 RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POSTMORTEM (proposição ou contestação) R$ 5.000,00
7.3. CONVERSÃO DE UNIÃO ESTÁVEL EM CASAMENTO
7.3.1. Via judicial R$ 3.000,00
8. ALTERAÇÃO DE REGIME DE BENS
a) Sem bens R$ 4.000,00
b) Com bens a serem partilhados e/ou guarda e aiimentos (mais 5% do valor dos bens) R$ 4.500,00
8. PATERNIDADE - BIOLÓGICA OU SOCIOAFETIVA
8.1 INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE (SEM CUMULAÇÃO) R$ 6.600,00
8.2 INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE CUMULADA;
a) Com petição de herança ou alimentos, mais participação sobre o quinhão (8% do valor dos bens herdáveis) R$ 7.700,00
8.3 RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE
8.3.1. Via administrativa R$ 2.000,00
8.3.2. Via judicial R$ 5.500,00
8.4 NEGATÔRIA DE PATERNIDADE R$ 8.250,00
8.5 AÇÃO RESCISÓRIA DE PATERNIDADE R$ 6.000,00
9. RESTABELECIMENTO DE SOCIEDADE CONJUGAL R$ 3.300,00
10. AUMENTOS
10.1 PROVISÓRIOS - PROVISIONAIS
a) Proposição e/ou contestação: valor de 3 pensões mensais R$ 2.500,00
10.2 ALIMENTOS GRAVÍDICOS R$ 2,000,00
10.3 AUMENTOS TRANSITÓRIOS R$ 2.000.00
10.4 AUMENTOS COMPENSATÓRIOS R$ 2.000.00
10.5 EXECUÇÃO DE AUMENTOS - PENA DE PRISÃO/PENHORA R$ 3.000,00
10.6 REVlSiONAL - EXONERAÇÃO, REDUÇÃO OU MAJORAÇÃO (20% DO VALOR DA ANUIDADE DOS AUMENTOS) R$ 2.200,00
10.7 EXCEÇÃO (10% DO VALOR DA ANUIDADE DOS ALIMENTOS DEVIDOS) R$ 2.200,00
10.8 HABEAS CORPUS POR RAZÕES ALIMENTARES R$ 2.750,00
10.9 RELAXAMENTO DE PRISÃO POR RAZÕES ALIMENTARES R$ 1,100,00
10.10 AÇÃO DIRETA (20% DO VALOR DA ANUIDADE DOS AUMENTOS) R$ 2.750,00
11. AÇAO DE DECLARATORIA DE DANOS MORAIS POR ABANDONO AFETIVO E OUTROS DECORRENTES DAS RELAÇÕES DE AFETO R$ 5.000,00
12. PROCEDIMENTOS DIVERSOS
12.1 LEGITIMAÇÃO DE FILHOS
a) Extrajudicial - pela minuta ou assistência à escritura de legitimação R$ 2.800,00
b) Judicial R$ 5.000,00
12.2 TUTELA, GUARDA E POSSE DE MENORES OU CURATELA
a) Por escritura pública R$ 2.000,00
b) Em juízo R$ 4.000,00
12.3 ADOÇÃO
a) Por nacional, via escritura pública R$2.500,00
b) Por nacional, via procedimento judicial R$ 5.000,00
c) Por estrangeiro R$ 10.000,00
12.4 DESTITUIÇÃO, RENÚNCIA OU DESISTÊNCIA DO PODER FAMILIAR R$ 3.850,00
12.5 INTERDIÇÃO OU LEVANTAMENTO R$ 5.500,00
12.6 REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS R$ 4.400,00
12.7 EMANCIPAÇÃO R$ 2.200,00
12.8 SUPRIMENTO DE CONSENTIMENTO R$ 2.200,00
12.9 BUSCA E APREENSÃO DE MENORES OU BENS
a) Com valor econômico R$ 4.500,00
b) Sem valor econômico R$ 3.000,00
12.10 VENDA JUDICIAL DE BENS DE MENORES (5% DO VALOR DOS BENS) R$ 3.850,00
12.11 RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL R$ 3.850,00
 
ADVOCACIA EM MATÉRIA SUCESSÓRIA
1. INVENTÁRIO, ARROLAMENTO E SOBREPARTILHA
1,1 ATUANDO COMO PROCURADOR DO INVENTARIANTE E/OU DOS HERDEIROS
1.1,1 Acervo do espólio em valor de até R$ 45 000,00 (10% do valor real dos bens) R$ 3.300,00
1.1.2 Acervo do espólio em valor acima de R$ 45 000,00 (10% do valor até R$ 45.000,00 e 20% sobre o valor excedente) R$ 8.250,00
1.1.3Sobrepartilha: ap!icam-se os mesmos índices do inventário ou arrolamento -
2. INVENTÁRIO NEGATIVO R$ 2.750,00
3. INVENTÁRIO, ARROLAMENTO E SOBREPARTILHA EXTRAJUDICIAL (8%. SOBRE O MONTE- MOR OU 8% SOBRE O QUINHÃO DE CADA HERDEIRO) R$ 3,000,00
4. RESERVA DE BENS (MAIS 10% DO VALOR DOS BENS) R$ 2.500,00
5. REMOÇÃO DE INVENTARIANTE R$ 4,000,00
6. AÇÃO DE COLAÇÃO R$ 3.500,00
7. AÇÃO DE DOAÇÃO INOFICIOSA (8% SOBRE OS BENS EXCEDENTES) R$ 3.000,00
8. AÇAO DÊ SONEGADOS (MAIS 15% DO VALOR) R$ 7.000,00
9. HERANÇA JACENTE E BENS DE AUSENTES
9.1 ARRECADAÇÃO R$ 4.400,00
9.2 HAVENDO iNVENTÂRíO OU PARTILHA
9.2.1 Acervo do espólio em valor de até R$ 45 000,00 (10% do valor real dos bens) R$ 3.300,00
9,2.2 Acervo do espólio em valor acima de R$ 45 000,00 (10% do valor até R$ 45.000,00 e 20% sobre 0 valor excedente) R$ 8.250,00
10. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO
10.1 Não impugnada -10% do valor Inabilitado R$ 2.000,00
10.2 Impugnada - 20% do valor habilitado R$ 2.500,00
11. RETIFICAÇÃO DE PARTILHA
11.1 NOS AUTOS DE INVENTÁRIO OU ARROLAMENTO (10% DO VALOR DO BENEFÍCIO FINANCEIRO OBTIDO) R$ 3.000,00
11.2 NOS AUTOS DE RESCISÓRIA OU ANULATÓRIA (20% DO VALOR DO BENEFICIO FINANCEIRO OBTIDO) R$ 4.000,00
12. PROCEDIMENTOS DIVERSOS
12,1 CONFECÇÃO DE MINUTA E REGISTRO DE TESTAMENTO E CODICILO (2% DO VALOR DOS BENS) R$ 3.300,00
12.2 ALVARÁ PARA VENDAS DE BENS DO INVENTARIO (3% DO VALOR DOS BENS) R$ 3.300,00
12.3 ANULAÇÃO DE TESTAMENTO (10% dO valor dos bens herdáveis) R$ 5.500,00
12.4 AÇÃO ANULATÓRIA DE TESTAMENTO (10% DO VALOR DOS BENS HERDÁVEIS) R$ 5.000,00
12.5 AÇÃO DE NULIDADE DE PARTILHA R$ 5.000,00
12.6 ABERTURA DO TESTAMENTO R$ 3.000,00
12.7 AÇÃO DE HABILITAÇÃO DE HERDEIROS (PERCENTUAL DE 10% SOBRE O VALOR HABILITADO) R$ 3.000,00
 
ADVOCACIA EM MATÉRIA F ALIMENT AR
1. PROCEDIMENTOS EM FALÊNCIA, CONCORDATA E RECUPERAÇÃO JUDICIAL
1,1 Proposição e Acompanhamento até Decretação (20% sobre o valor da causa) R$ 3.080,00
1.2 Falência - Atuando pelo Credor (20% sobre o valor real do crédito) R$ 5.390,00
1.3 Falência - Atuando pelo Devedor (5% do valor atualizado do passivo declarado) R$ 5.390,00
1.4 Extinção de falência -10% sobre o valor do crédito R$ 2.750,00
1.5 Concordata (5% do valor atualizado do passivo declarado) R$ 13.200,00
1.6 Extinção de concordata -10% sobre o valor do crédito R$ 2.750,00
1.7 Ação de Restituição e Ação Reivindicatória (20% sobre o valor da causa) R$ 3.030,00
1,8 Pedido de Recuperação Judiciai de Empresa (zo% sobre o vaior da causa) R$ 6.160.00
1.9 Pedido de Declaração de Insolvência (20% sobre o valor da causa) R$ 3.080,00
2, HABILITAÇÃO DE CRÉDITO
2.1 Habilitação de Crédito (20% sobre o valor do crédito) R$2.310,00
2.2 Habilitação Tempestiva ou Retardatária e Divergência de Crédito (20% sobre o valoro do crédito) R$ 3.080,00
3. REPRESENTAÇÃO
3.1 Representação do Falido (20% sobre o valor do passivo) R$ 6.160,00
3.2 Representação do Devedor Insolvente (20% sobre o valor do passivo) R$ 6.160,00
3.3 Representação do Administrador Judicial na Falência ou Recuperação Judiciai (10% sobre o valor da causa) R$ 6.160,00
4. OUTROS PROCEDIMENTOS
4.1 Arguição de falsidade R$ 1.320,00
4.2 Assistência ao falido R$ 2.750,00
4.3 Assistência ao comissário da concordata R$ 2.750,00
4.4 Assistência ao síndico R$ 2.750,00
4.5 Interdição do falido ou concordatário R$ 3.300,00
 
ADVOCACIA EM MATÉRIA FISCAL E TRIBUTÁRIA
1. FORO ADMINISTRATIVO
1.1 Procedimento ou Defesa perante 1^ instância fiscal (10% sobre o vaior do benefício financeiro obtido) R$ 3.300,00
1.2 Procedimento ou Defesa perante a 2® instância fiscal (acrescentar 5% sobre o valor do beneficio financeiro obtido) R$ 3.300,00
1.3 Pedido de Parcelamento de Débito (5% sobre o valor do parcelamento) R$ 900,00
1.4 Parecer sobre interpretação de normas tributárias, planejamento tributário ou qualquer tipo de lançamento realizado contra o interessado pelo fisco (5% sobre o valor do lançamento) R$ 5.000,00
1.5 Acompanhamento ou exame de documentos em órgão público R$ 1.000,00
1.6 Pedido de reconhecimento de direito (20% sobre o conteúdo econômico da causa ou 20% sobre o valor do benefício financeiro obtido) R$ 900,00
2. FORO JUDICIAL
2.1 Ação Anulaíória Fiscal (15% sobre o valor do benefício financeiro obtido) R$ 3,300,00
2.2 Dação em Pagamento R$ 7.700,00
2.3 Embargos de Devedor (10% sobre o valor do benefício financeiro obtido) R$ 2.750,00
2.4 Embargos na Execução por Carta R$ 2.750,00
2.5 Exceção de Pré-Executividade (10% sobre o valor do benefício financeiro obtido) RS 3.300,00
2.6 Exceções (suspeição, impedimento, incompetência de Juízo) R$ 2.200,00
2,7 Embargos de Declaração R$ 1.320,00
2.8 Embargos à Adjudicação R$ 2.420,00
2.9 EmOargas de Terceiros R$ 2.200,00
2.10 Apelação em âmbito fiscal R$ 3.300,00
2.12 Liberação de mercadorias (5% sobre o valor do benefício financeiro obtido) R$ 6.600,00
2.13 Pedido de Parcelamento de Débito (5% sobre o valor do parcelamento) R$ 1.000,00
2.14 Ação de consignação em pagamento R$ 3.500,00
2.15 Mandado de Segurança R$ 5.000,00
2.16 Recursos em geral R$ 3.300.00
2.17 Outros Procedimentos R$ 2,800,00
3. CONSULTORIA SEM VINCULO EMPREGATICIO NA ESFERA ADMINISTRATIVA E/OU JUDICIAL
3.1 Micro e Pequenas empresas R$ 1.300.00
3.2 LTDA R$ 3.000,00
3.3 S/A R$ 5.000,00
3.4 Demais entidades (cooperativas, sociedades civis, etc.) R$ 2.500,00
3.5 Pessoas físicas R$ 1.300,00
4. PRATICA DE ATOS ISOLADOS
4.1 Em âmbito administrativo R$ 1.000,00
4.2 Em âmbito judicia! R$ 1.000.00
 
ADVOCACIA NA JUSTIÇA DO TRABALHO
1. RECLAMAÇÕES TRABALHISTAS
1.1 Reclamação Trabalhista - Rito Sumário ou Sumaríssimo (20% do valor do benefício financeiro obtido) R$ 1.200,00
1.2 Reclamação Trabalhista - Rito Ordinário (20% do valor do benefício financeiro obtido) R$ 1.800,00
1.3 Defesa Trabalhista - Rito Sumário ou Sumaríssimo (20% do valor do benefício financeiro obtido) R$ 2.400,00
1.4 Defesa Trabalhista - Rito Ordinário (20% do valor do beneficio financeiro obtido) R$ 3.000,00
2. RECURSOS TRABALHISTAS (RAZÕES OU CONTRARRAZÕES)
2.1 Agravo de Petição (acrescentar 5% do valor do benefício financeiro obtido) R$ 1,800,00
2.2 Agravo de Instrumento (acrescentar 5% do valor do benefício financeiro obtido) R$ 1.800,00
2.3 Recurso Ordinário (acrescentar 5% do valor do benefício financeiro obtido) R$ 2.400,00
2.4 Recurso de Revista (acrescentar 5% do valor do benefício financeiro obtido) R$ 3.600,00
2.5 Recurso Extraordinário (acrescentar 20% do valor do benefício financeiro obtido) R$ 6.000,00
3. PROCEDIMENTOS EM EXECUÇÃO
3.1 Promover a Execução (acrescentar 10% do valor do benefício financeiro obtido) R$ 2.400,00
3.2 Embargos (de Execução / Devedor / Terceiro / Penhora) (acrescentar 10% do valor do beneficio financeiro obtido) R$ 2.400,00
3.3 Alvará Judicial para levantamento de depósito (5% SObre O Valor levantado) R8 960,00
4. OUTROS PROCEDIMENTOS
4.1 Ação Cautelar R$ 2.400,00
4.2 Ação de Reintegração Trabalhista (20% do valor do beneficio financeiro obtido) R$ 3.000,00
4.3 Ação Rescisória Trabalhista R$ 4.800,00
4.4 Homologação de Rescisão Contratual R$ 1440,00
4.5 Inquérito para Demissão de Empregado
4.5.1 para produção do Inquérito R$ 3.600.00
4.5.2 para defesa do empregado no Inquérito R$ 2.400,00
5. DEMAIS DISSÍDIOS INDIVIDUAIS
5.1 Patrocínio do Reclamante
5.1.1 havendo valor envolvido (20% do valor do beneficio financeiro obtido) R$ 1800,00
5.1.2 não havendo valor envolvido R$ 2.400,00
5.2 Patrocínio do Reclamado
5.2.1 havendo valor envolvido (20% do valor do benefício financeiro obtido) R$ 3.000,00
5,2.2 não havendo valor envolvido R$ 3.600,00
6. DISSÍDIOS COLETIVOS
6.1 Representando Empregados
6.1.1 com até 200 empregados (20% do valor do beneficio financeiro obtido) R$ 9.600,00
6.1.2 com mais de 200 empregados (20% do valor do benefício financeiro obtido) R$ 14.400,00
6.2 Representando Empresas
6.2.1 com até 200 empregados (20% do valor do benefício financeiro obtido) R$ 12.000,00
6.2.2 com mais de 200 empregados (20% do valor do benefício financeiro obtido) R6 18.000,00
6.3 Representando Sindicato de Empresas
6.3.1 com até 10 empresas (20% do valor do benefício financeiro obtido) R$ 21600,00
6.3.2 com mais de 10 empresas (20% do valor do benefício financeiro obtido) R$ 30.000,00
7. ASSESSORIA MENSAL SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO
7.1 PARA MICRO, PEQUENA, MEDIA E GRANDE EMPRESA
7.1.1 Do segmento do Comércio e Serviços
7.11.1 Micro empresa R8 1800,00
7.11.2 Pequena empresa R$ 3.600,00
7.11.3 Média empresa R$ 5.400,00
7.1.1.4 Grande empresa R$ 7.200.00
7.12 Do seguimento da Indústria
7.12.1 Micro empresa R$ 4,800,00
7.1,2.2 Pequena empresa R$ 7.200,00
7.1.2.3 Média empresa R$ 9.600,00
7.1,2.4 Grande empresa R$ 12.000,00
7.2 PARA SINDICATO DE EMPREGADOS  
7.2.1 Com até 200 associados R$ 3.000,00
7.2.2 Com mais de 200 até 1.000 associados R$ 5.400,00
7.2.3 Com mais de 1.000 associados R$ 7.200,00
7.3 PARA SINDICATO DE EMPREGADORES
7.3.1 até 10 associados - por assunto R$ 6.000,00
7.3.2 mais de 10 associados - por assunto R$ 9.600,00
7.4 para Confederação de Sindicatos
7.4.1 com qualquer número Sindicatos R$ 12.000,00
 
ADVOCACIA EM MATÉRIA PREVIDENCIÁRIA
1. FORO ADMINISTRATIVO
1.1 Concessão e/ou Restabelecimento de Benefícios Previdenciários:
1.1.1 Aposentadoria por Idade (até 30% do valor do benefício financeiro obtido + equivalente a 30% 12 meses de parcelas vincendas, garantindo o mínimo de R$ 4.000,00
1.1.2 Aposentadoria por idade - Trabalhador Rural (30% do valor do benefício financeiro obtido + equivalente a 30% referente a 12 meses de parcelas vincendas garantindo mínimo de R$ 4.000,00
1.1,3 Aposentadoria por Tempo de Contribuição [30% do valor do benefício financeiro obtido + equivalente a 30% referente a 12 meses de parcelas vincendas garantindo mínimo de R$ 4.000,00
1.1,4 Aposentadoria Especial (30% do valor do benefício financeiro obtido + equivalente a 30% referente a 12 meses de parcelas vincendas garantindo mínimo de R$ 4.000,00
1.1.5 Aposentadoria por Invalidez (30% do valor do benefício financeiro obtido + equivalente a 30% referente a 12 meses de parcelas vincendas garantindo mínimo de R$ 4.000,00
1.1.6 Auxílio-Doença (30% do valor do benefício financeiro obtido + equivalente a 30% referente as parcelas compreendidas até a data da DCB prevista R$ 4.000,00
1.1,7 Auxílio Acidente (30% do vaior do benefício financeiro obtido + equivalente a 30 referente a 12 meses de parcelas vincendas garantindo mínimo de R$ 4,000,00
1.1.8 Pensão por Morte (30% do vaior do benefício financeiro obtido + equivalente a 30 referente a 12 meses de parcelas vincendas garantindo mínimo de R$ 4.000,00
1,1.9 Auxilio Reclusão (30% do vaior do benefício financeiro obtido + equivalente a 30 referente a 12 meses de parcelas vincendas garantindo mínimo de R$ 4.000,00
1.2 Concessão de Benefícios Assistendais (30% do valor do benefício financeiro obtido + equivalente a 30 referente a 12 meses de parcelas vincendas garantindo mínimo de R$ 4.000,00
1.3 Expedição de certidão de tempo de serviço/contribuição R$ 2.000,00
1.4 Justificativa de tempo de serviço R$ 2.200,00
1.5 Recurso Administrativo {acrescentar percentual de 10% sobre o valor origínariamente pactuado, garantindo o mínimo de: R$ 2.500,00
1.6 ISia hipótese do advogado atuar a partir da interposição do recurso, até 25% do equivalente a 12 meses do proveito econômico, garantindo o mínimo de: R$ 2.500,00
2. FORO JUDICIAL
2.1 Ação de concessão e/ou restabelecimento benefício prevídenciário
2.1.1 Aposentadoria por idade (até 30% do valor das parcelas retroativas e mais o equivalente a 30% do proveito econômico após a instituição definitiva do benefício, limitado a 12 meses, garantido o mínimo) R$ 4.000,00
2.1.2 Aposentadoria por Idade -Trabalhador Rural (até 30% do valor das parcelas retroativas e mais 0 equivalente a 30% do proveito econômico após a instituição definitiva do benefício, limitado a 12 meses, garantido o mínimo R$ 4.000,00
2.1.3 Aposentadoria por Tempo de Contribuição [até 30% do valor das parcelas retroativas e mais 0 equivalente a 30% do proveito econômico após a instituição definitiva do benefício, limitado a 12 meses, garantido o mínimo R$ 4,000,00
2.1.4 Aposentadoria Especial (até 30% do valor das parcelas retroativas e mais o equivalente a 30% do proveito econômico após a instituição definitiva do benefício, limitado a 12 meses, garantido o mínimo R$ 4.000,00
2.1.5 Aposentadoria por Invalidez (até 30% do valor das parcelas retroativas e mais o equivalente a 30% do proveito econômico após a instituição definitiva do benefício, limitado a 12 meses, garantido o mínimo R$ 4.000,00
2.1.6 Auxilio Doença até 30% do valor das parcelas retroativas e mais o equivalente a 30% do proveito econômico após a instituição definitiva do benefício, limitada a 12 meses, garantido o mínimo R$ 4,000,00
2.1.7 Aposentadoria por Invalidez; auxílio-doença ou auxílio acidente decorrente de acidente do trabalho (até 30% do valor das parcelas retroativas e mais o equivalente a 30% do proveito econômico após a instituição definitiva do benefício, limitado a 12 meses, garantido o mínimo R$ 4.000,00
2.1.8 Pensão por Morte (até 30% do valor das parcelas retroativas e mais o equivalente a 30% do proveito econômico após a instituição definitiva do benefício, limitado a 12 meses, garantido o mínimo R$ 4.000,00
2.1.9 Auxílio Reclusão (até 30% do valor das parcelas retroativas e mais o equivalente a 3Ü% do proveito econômico após a instituição definitiva do benefício, limitado a 12 meses, garantido o mínimo RS 4.000,00
2..1,10 - Salário maternidade: até 30% do êxito, garantido o mínimo R$ 1.600,00  
2.2 Ação de Revisão de Benefício
2.2.1 Ação por erro no Cálculo (até 30% do valor das parcelas retroativas e mais o equivalente a 30% do proveito econômico após a instituição definitiva do benefício, limitado a 12 meses, garantido o mínimo R$ 4.000,00
2.2.3 Ação por erro Material (até 30% do valor das parcelas retroativas e mais o equivalente a 30% do proveito econômico após a instituição definitiva do benefício, limitada a 12 meses, garantido o mínimo R$ 4.000,00
2.4 Ação de concessão de benefício assistência! (até 30% do valor das parcelas retroativas e mais o equivalente a 30% do proveito econômico após a instituição definitiva do benefício, limitado a 12 meses, garantido o mínimo R$ 4.000,00
2.5 Ação de reconhecimento de tempo de serviço/contribuição R$ 3.000,00
2.6 Atuação em Fase Recursai (acrescentar percentual de 10% sobre o valor originariamente pactuado, garantindo o mínimo de R$ 2.000,00
3 - AÇÕES RELATIVAS A ACIDENTE DO TRABALHO [competência da justi^ comum)
3.1 - Auxílio acidente; até 30% do valor das parcelas retroativas e mais o equivalente a 30% do proveito econômico após a instituição definitiva do benefício, limitado a 12 meses, garantido o mínimo de; R$ 4.000,00
 
ADVOCACIA EM MATÉRIA ELEITORAL
1 PROCESSOS ELEITORAIS
1 .Defesas perante o Juizo Eleitoral
1.1 Queixas, representações ou impugnação R$ 3.630,00
1.2 Defesa em processo por infração eleitoral sujeita a pena privativa de liberdade R$ 3.850,00
1.3 Defesa em processo por infração eleitora! sujeita a pena de multa R$ 2.530,00
1.4 Defesa em processo por infração eleitora! sujeita à perda de mandato R$ 5.500.00
1.5 Defesa perante o Tribunais Regional Eleitoral R$ 3.410,00
1.6 Defesa perante o Tribunais Superior Eleitora! R$ 4.950,00
1.7 Apenas sustentação ora! (independeníemente de despesas de diárias profissionais, diárias de estadia, aiimentacão e transporte) R$ 3,300.00
 
2. MANDADO DE SEGURANÇA
2.1 Mandado de Segurança Individual (10% do valor da causa) R$ 4.400,00
2.1.1 Litisconsorte no Mandado de Segurança individual (acrescender por cada) R$ 440,00
3. HABEAS CORPUS
3.1 perante o Juizo Eleitoral R$ 2.750,00
3.2 perante o Tribunal de Justiça R$ 5.500,00
3.3 perante o Tribunal Regional Eleitoral R$ 5.500,00
3.4 perante o Tribuna! Superior Eleitoral R$ 11.000,00
3.5 perante o Superior Tribuna! de Justiça R$ 13.200,00
ADVOCACIA DE PARTIDO
1. SEM VÍNCULO EMPREGATICIO
1.1 em caráter meramente consultivo R$ 1650,00
1,2 com assistência total na comarca da Sede do Advogado R$ 3.300,00
1.3 com assistência total em comarca diversa do Advogado (independentemete de despesas de diárias profissionais, diárias de estadia, alimentação e transporte) R$ 4.950,00
2. COM VÍNCULO EMPREGATÍCIO MENSAL
2.1 sem jornada de trabalho fixa R$ 2.200,00
2.2 com jornada de 04 horas diárias R$ 3.300,00
2.3 com jornada de 08 horas diárias R$ 5.500,00
 
ADVOCACIA PERANTE OS TRIBUNAIS
1. INTERPOSIÇÃO
Recurso (15% valor da causa) R$ 5.500,00
Conírarrazões (10% do valor da causa) R$ 3,300,00
2. RECURSOS CRIMINAIS
2.1 Apelação criminal
2.1.1 Interposição ou Contrariedade R$ 5.500,00
2.1.2 Carta testemunhâveí R$ 3.300,00
2.1.3 em sentido estrito R$ 3.300,00
3. OUTROS ATOS
3.1 Elaboração de memoriais R$ 3.300,00
3.2 Sustentação ora! em Tribunal na comarca de atuação R$ 3.300,00
3.3 Sustentação oral em Tribunal fora da comarca de atuação R$ 5.500,00
3.4 Acompanhamento simples do recurso R$ 1.650,00
3.5 Embargos de Declaração R$ 2.200,00
3.6 Embargos Infringentes R$ 3.300,00
3.7 Agravo de Instrumento R$ 4.400,00
3.8 Agravo Regimental R$ 3.300,00
3.9 Exceções de Suspeição, Impedimento e incompetência de Juízo R$ 3.300,00
3.10 Recurso Adesivo (10% do valor da causa) R$ 5.500,00
3.11 Recurso Ordinário (10% do valor da causa) R$ 10450,00
3.12 Reclamação Constitucional R$ 10.450,00
3.13 Recurso Extraordinário (10% do valor da causa) R$ 10.450,00
3,14 Revisão Criminai R$ 8.800,00
4. MANDADO DE SEGURANÇA
4,1 Impetração contra ato da de Juízo de 2® Instância R$ 7.700,00
5, HABEAS CORPUS
5.1 perante os Tribunais Superiores R$ 99000,00
 
ADVOCACIA EM NATURALIZAÇÃO E CIDADANIA
1. Aquisição de Nacionalidade
1.1 Naturalização R$ 11.000,00
1.2 Dupla Cidadania R$ 11.000,00
2. Defesa contra a Perda da Nacionalização R$ 22,000,00
3. Defesa contra a Perda da Dupla Cidadania R$ 22.000,00
4. Recursos Inominados R$ 16.500,00
5. Defesa na Expulsão, Banimento, Extradição R$ 22.000,00
6. Pedido de Permanência e Assemelhados R$ 11.000,00
 
ADVOCACIA ADUANEIRA. MARÍTIMA E PORTUÁRIA
1. Defesa perante a União (Fazenda Pública) R$ 4.000,00
2. Recurso perante a União (Fazenda Pública) R$ 3.000,00
3. Representação perante o Tribunal Marítimo R$ 8.000,00
4. Defesa escrita perante o Tribunal Marítimo R$ 8,000,00
5, Sustentação oral perante o Tribunal Marítimo R$ 4.000,00
6. Recursos perante o Tribunal Marítimo R$ 4,000,00
7. Outros atos perante o Tribunal Marítimo R$ 2.000,00
8. Audiência de Conciliação na Justiça do Trabalho R$ 1.000,00
9. Audiência de Instrução e Julgamento em pleitos de interesses de trabalhadores portuários R$ 2.000.00
10. Acompanhamento em perícia ou em áreas primárias de portos, armazéns, zonas alfandegárias ou outras instalações portuárias, com duração de até 3 (três) horas (acima de 3 horas, valor à combinar) R$ 1.000,00
 
ADVOCACIA NOS JUIZADOS ESPECIAIS
1. ATUAÇÃO EM INSTÂNCIA
1.1 PROPOSITURA E ACOMPANHAMENTO DA AÇÃO - SEM RECURSO R$ 1.500,00
a) Percentual ao fina! em processo sem recurso; 20%
1.2 PROPOSITURA E ACOMPANHAMENTO DA AÇAO - COM RECUR30 R$ 2.000,00
a) Percentual ao final do processo com recurso: 20% contratual mais 20% sucumbencial  
1.3 AUDIÊNCIA UMA R$ 500,00
1.4 DILIGENCIA R$ 150,00
1.5 CONTESTAÇÃO R$ 800,00
2. ATUAÇÃO EM 2^ INSTÂNCIA
2.1 RECURSO INOMINADO R$ 1.000,00
2.2. CONTRARRAZÕES R$ 1.000,00
2.3 SUSTENTAÇÃO ORAL R$ 800.00
 
ATIVIDADES EM MATÉRIA DE TRÂNSITO
1. FASE ADMINISTRATIVA
1.1 Assistência a Defesa Prévia e Recursos de Infração de Trânsito R$ 600,00
1,2 Assistência a Suspensão do Direito de Dirigir por Pontuação R$ 770,00
1.3 Assistência a Suspensão do Direito de Dirigir por infração que preveja essa penalidade administrativa R$ 1.320,00
1.4 Defesa em Processo Administrativo Sumário de Centro de Formação de Condutores R$ 2.760,00
1.5 Defesa em Processo Administrativo Sumário de Centro de Remoção e Depósito R$ 2.750,00
1.5 Defesa em Processo Administrativo Sumário de CRVA R$ 2.750,00
1,6 Defesa em Processo Administrativo junto ao DETRAN/CETRAN R$ 2.750,00
1.7 Recurso em Processo Administrativo junto ao JARE/CETRAN R$ 2,750,00
2. FASE JUDICIAL
2.1 Proposição de Ação ou Defesa R$ 4.400,00
 
ATIVIDADE EM MATÉRIA DESPORTIVA
1 Defesa na Justiça Desportiva de 1“ grau, por denunciado 800,00 R$ 880,00
2 Interposição de Recurso
2.1 nos Tribunais de Justiça Desportiva (TJDS) R$ 1.760,00
2.2 nos Superiores Tribunais de Justiça Desportivas (STJD) R$ 3.300,00
2.3 em Cortes Internacionais R$ 8.800,00
3 Procedimentos Especiais junto à Jusilça Desportiva
3,1 Impugnação de partida, prova ou equivalente; inquérito; revisão; mandado de garantia; demais medidas R$ 2.200,00
3.2 Reabilitação; infrações punidas com eliminação; dopagem; suspensão, desfiliação ou desvinculação R$ 5.500,00
4. Consultoria jurídica sem vínculo empregatfcio;
4.1 para entidade com menos de 35 atletas e/ou membros de comissões técnicas R$ 5.500,00
4.2 para entidade com mais de 35 atletas e/ou membros de comissões técnicas R$ 11.000,00
5. Procedimento litigioso na defesa de interesse de cliente (clube, agente, atleta, etc.) frente às entidades de administração do desporto - âmbito nacional e regional R$ 5.500,00
6. Procedimento litigioso na defesa de interesse de cliente (clube, agente, atleta, etc.) frente à Federações Internacionais e TAS/CAS R$ 22.000.00
 
ADVOCACIA PERANTE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
1. PROCESSO ADMINISTRATIVO
1.1 Acompanhamento, sindicância ou defesa em Processo Administrativo R$ 3.300,00
1.2 Recurso em Processo Administrativo R$ 2.750,00
1.3 Audiência em Processo Administrativo R$ 880,00
   
ADVOCACIA EXTRAJUDICIAL
1 CONDOMINIAL
1.1 Elaboração de Convenção ou Regime Interno R$ 5.500,00
1.2 Alteração de Convenção ou Regime Interno R$ 2.200,00
1.3 Contratos de Condomínios R$ 2.200,00
1.4 Representação em Assembleias R$ 1.100,00
1.5 Elaboração de Estatutos R$ 5.500,00
1.6 Minuta de incorporação R$ 5.500,00
1.7 Registro de contrato condominial R$ 2.200,00
2. JUÍZO ARBITRAL
2.1 Atuação em Arbitragem (20% do valor do benefício financeiro obtido) R$ 3.300,00
3. ACORDOS EXTRAJUDICIAIS
3.1 Elaboração de Acordos Extrajudiciais (20% do valor do benefício financeiro obtido) R$ 3.300.00
4. ELABORAÇÃO DE CONTRATOS EAFtNS
4.1 Contrato de Sociedade (2% do valor do Capital Social) R$ 7.700,00
4.2 Arquivamento de Contrato de Sociedade R$ 2.200,00
4.3 Contrato de Locação
4.3.1 de Imóvel Residencial (1/12 do vatorda anuidade da locação) R$ 1.100,00
4.3.2 de Imóvel Comercial (1/12 do valor da anuidade da locação) R$ 2.200,00
4.4 Contrato de Comodato
4.4.1 Residencial R$ 1.100,00
4.4.2 Outros fins R$ 1.650,00
4.5 Contrato de Arrendamento e Parceria R$ 1.100,00
4.5.1 com Hipoteca - (3% do valor do contrato) R$ 5.500,00
4.5.2 sem Hipoteca - (2% do valor do contrato) R$ 3.300,00
4.6 Contrato de Promessa de Compra e Venda (2% do valor do contrato) R$4.950,00
4.7 Contrato de Alienação
4.7.1 com reserva de domínio (3% do valor do contrato) R$ 5.500,00
4.7.2 sem garantia fiduciária (3% do vaior do contrato) R$ 5.500,00
4.8 Contrato de Fundação R$ 55000,00
4.9 Contrato de Fiança R$ 1.100,00
4.10 Contrato de Cessão ou Sub^rogação R$ 1.000,00
4.11 Minuta de Hipoteca R$ 2.200,00
4.12 Minuta de Escritura
4.12.1 sem assistência ao ato (2% do valor do contrato) R$ 2.200,00
4.12.2 com assistência ao ato (3% do valor do contrato) R$ 3.300,00
4.13 Minuta de assistência em testemunho R$ 3.300,00
5. OUTROS CONTRATOS (2% do valor do contrato) R$ 1.100,00

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