OAB-MA

A OAB/MA, por meio das Comissões de Defesa e Assistência das Prerrogativas dos Advogados, de Segurança Pública e do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/MA, esteve reunida com representantes da Segurança Pública do Maranhão, os delegados Geral da Polícia Civil, Jair de Lima Paiva Júnior e o Superintendente da Superintendência Estadual de Investigações Criminais, Augusto Barros. O objetivo foi reafirmar a necessidade de comunicação institucional e oficial à Seccional Maranhense da OAB sobre as operações policiais que envolvam a presença de advogadas e advogados do Maranhão.

“Com o fortalecimento e ampliação do Sistema de Defesa das Prerrogativas da OAB/MA, a Seccional tem condições de acompanhar qualquer operação policial que envolva advogados e advogadas em qualquer lugar do Maranhão”, disse o presidente Kaio Saraiva.

Em recente situação, a OAB/MA tomou medidas judiciais necessárias, pois a efetivação da prisão preventiva de advogados no exercício profissional sem a comunicação prévia à Ordem dos Advogados do Brasil configura violação das prerrogativas e desobedece ao Estatuto da Advocacia. Um ato considerado ilegal e abusivo conforme entendimento já consolidado no Superior Tribunal de Justiça e no Supremo Tribunal Federal, infringe a Constituição Federal e gera nulidades processuais penais.

A presidente da Comissão de Defesa e Assistência das Prerrogativas dos Advogados, Sandra Macedo, afirmou que a prisão dos advogados afronta a determinação contida artigo 7º, §6º da Lei nº. 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia), bem como da ilegalidade de prisão preventiva de advogados no exercício da profissão sem comunicação prévia de representante da Ordem dos Advogados do Brasil. “Importante essa reunião para que a OAB/MA alinhe e elimine qualquer ruído de comunicação nesse ato”, afirmou. Presentes também, a presidente da Comissão de Segurança Pública, Vaneska Moreira, a advogada Carol Caetano, integrante dessa Comissão, e do presidente do TED, Mauro Ferreira.

Em nota, a OAB/MA afirmou também que “como todo cidadão, eles (os advogados e advogadas presas) terão direito à defesa e ao contraditório e como advogados terão todas as prerrogativas protegidas. Assegurando-se, assim, um processo transparente, justo e efetivo. A Nota informa ainda que “cabe reiterar que a Seccional Maranhense da Ordem não compactua com qualquer transgressão eventualmente praticada por quem quer que seja, entretanto, reitera seu compromisso histórico não só com a defesa de prerrogativas da advocacia, mas, sobretudo, com os princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e da presunção de inocência, segundo o qual ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de ação penal condenatória”.