COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DA ATIVIDADE PROFISSIONAL DA ADVOCACIA DA OAB MARANHÃO FAZ DILIGÊNCIA PELA SUBSEÇÃO DE BACABAL
Na tarde do último dia 18/07, a Comissão de Fiscalização da Atividade Profissional da Advocacia da OAB Maranhão fez uma diligência pela Subseção de Bacabal para averiguar denúncias de publicidade irregular no município de Lago da Pedra.
Na oportunidade, foi constatado pelos integrantes da Comissão a divulgação em outdoor e também a fachada de escritórios fugindo aos padrões determinados pelo Estatuto da Advocacia e pelo Código de Ética.
“Cabe esclarecer, que segundo o art. 30 do nosso Código de Ética e Disciplina é vedada a utilização de outdoors ou equivalentes para publicidade pela advocacia. Devemos evitar o caráter mercantilistas de nossas divulgações”, explicou o presidente da Comissão de Fiscalização da Atividade Profissional da Advocacia, Jonatas Dutra Fernandes.
O Código de Ética e Disciplina da OAB, em seu artigo 30, é taxativo em afirmar “o anúncio sob a forma de placas, na sede profissional ou na residência do advogado, deve observar discrição quanto ao conteúdo, forma e dimensões, sem qualquer aspecto mercantilista, vedada a utilização de outdoor ou equivalente”.
Na diligência, foram constatadas também além dos excessos com a publicidade questões referentes a atuação de advogados na região sem inscrição suplementar. A Comissão notificou os escritórios para adequação da publicidade.
A presidente da OAB Subseção Bacabal, Andreia Furtado, avaliou como fundamental o trabalho da Comissão. “Importante a comissão de Fiscalização da Seccional fazer o trabalho de conscientização do que é permitido ou não como a publicidade, conforme provimento 205/2021. O artigo 30 do Código de Ética e Disciplina da Advocacia permite que advogados coloquem placas informando a existência de seu escritório em sua sede profissional ou residência, mas proíbe expressamente “a utilização de outdoor ou equivalente”, afirmou.
Participaram da Atividade de Fiscalização pela Subseção de Bacabal e no município de Lago da Pedra o presidente da Comissão, Jonatas Dutra Fernandes, acompanhado da advogada e membro da comissão, Karlylle Santos.
