ADVOCACIA TERÁ ATENDIMENTO PRIORITÁRIO NAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS, CORREIOS E ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL EM GOVERNADOR NUNES FREIRE
A Lei municipal nº 136/2022 sancionada em Governador Nunes Freire, pelo prefeito Josimar de Oliveira, garantiu a cada advogada e advogado da cidade, atendimento prioritário e diferenciado nas agências bancárias do município, nos Correios e órgãos da administração pública da Prefeitura. A conquista foi anunciada pelo presidente da OAB Subseção Pinheiro, Ruterran Martins, que desenvolve um trabalho de valorização da classe com o total apoio do presidente da OAB/MA, Kaio Saraiva.
“Proporcionar atendimento prioritários nos serviços ligados à advocacia é garantir um ambiente seguro para que cada profissional possa exercer seu ofício, viabilizando o acesso do cidadão à justiça”, afirmou o presidente Kaio Saraiva.
Para o presidente da OAB Subseção Pinheiro, Rutterran Martins, são mais de 40 cidades contempladas pela Subseção. “Trabalhar em rede é essencial para que os benefícios possam chegar aos advogados e advogadas”, afirmou.
No mês passado, a classe advocatícia de Santa Helena foi beneficiada, a exemplo de Governador Nunes Freire, no exercício de suas funções, atendimento prioritário e diferenciado nas agências bancárias do município. O benefício foi concedido por meio de Lei, que dispõe sobre a prioridade no atendimento bancário e, também, nos órgãos da Administração Pública Municipal.
Em ambas as leis, a classe terá atendimento prioritário também nos estabelecimentos congêneres das instituições públicas da administração municipal, as agências dos Correios e agências bancárias. No caso de Santa Helena, caso a lei seja desrespeitada, os infratores serão punidos com multa.
