OAB-MA

Orientar para conscientizar as pessoas sobre os seus direitos na hora da compra. Foi objetivo da ação organizada pela Comissão de Direito do Consumidor na praça Deodoro, centro de São Luís. A atividade marcou o dia Internacional do Consumidor, celebrado todo dia 15 de março.
“Nossas Comissões são a extensão da Ordem e caminham junto com sociedade fortalecendo e garantindo seus direitos”, disse o presidente da OAB/MA, Kaio Saraiva. Ao todo mais de 60 comissões atuam nas mais diversas áreas: Educação, Direitos Humanos, Mulher, Defesa das Prerrogativas, dentre tantas inúmeras outras.
“A informação é a melhor ferramenta para que o consumidor evite ser enganado na hora da compra”, disse o presidente da Comissão da OAB/MA, Rosinaldo Mendes. Integrantes da comissão dialogaram com as pessoas e distribuíram folhetos informativos sobre os seus direitos.
Entre algumas das informações trabalhadas:

1. O consumidor tem direito a exigir o cumprimento integral da oferta e publicidade veiculado por qualquer meio pelo fornecedor;
2. O consumidor tem direito à restituição em dobro de valores que forem pagos indevidamente;
3. O consumidor tem direito à proteção da vida, saúde e segurança na relação de consumo;
4. O consumidor tem direito à informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços;
5. O consumidor tem direito à proteção contra publicidades consideradas enganosas e abusivas;
6. O consumidor superendividado, nos termos da Lei 14.181/2021, tem direito de repactuar suas dívidas;
7. O consumidor tem direito a desistir da compra feita on-line dentro do prazo de 7 dias;
8. O consumidor tem direito ao acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos.
9. As cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira favorável aos consumidores;
10. ⁠Todo fornecedor tem a obrigação de garantir a segurança dos consumidores nas compras e nos estabelecimentos.