OAB SUBSEÇÃO PINHEIRO SOLICITA E ADVOCACIA TERÁ ATENDIMENTO PRIORITÁRIO NAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS DE SANTA HELENA
Em mais uma conquista para advocacia, a classe terá atendimento prioritário e diferenciado nas agências bancárias do município de Santa Helena, quando no exercício de suas funções, durante o horário normal de funcionamento desses estabelecimentos. O benefício foi concedido por meio da LEI MUNICIPAL N° 347, DE 12 DE SETEMBRO DE 2022, que dispõe sobre a prioridade no atendimento bancário e também nos órgãos da Administração Pública Municipal.
De acordo com o presidente da OAB Subseção Pinheiro, Ruterran Martins, responsável pelo pedido junto à prefeitura de Santa Helena, é mais uma atuação da Ordem em prol do fortalecimento da classe. “Precisávamos assegurar o atendimento prioritário dos advogados e advogadas em bancos e órgãos públicos, tal qual, já temos em Pinheiro. Essa medida só tem a contribuir para o fortalecimento da advocacia em nossa cidade”, afirmou o presidente da OAB Pinheiro, Rutterran Martins.
A partir de agora, os advogados e as advogadas que militam na região terão atendimento prioritário nas instituições bancárias para levantar alvarás, requisições de pequeno valor, precatórios, pagamento de benefícios previdenciários e/ou obter informações ou documentos referentes aos seus clientes.
Para o presidente da OAB/MA, Kaio Saraiva, “ações como essas são estratégicas para facilitar o dia a dia do profissional principalmente no interior do Estado”, afirmou.
De acordo com a legislação municipal, as instituições bancárias e empresas congêneres poderão ser punidas com multa, em caso de descumprimento do disposto municipal.
