SINDEEDUCAÇÃO solicita à Comissão de Defesa da Educação da OAB/MA que apure denúncias relacionados ao FUNDEF
O Sindicato Dos Profissionais do Ensino Público Municipal de São Luís em reunião com a Comissão de Defesa da Educação da OAB/MA solicitou apuração de denúncias sobre habilitação/correção e inserção dos danos dos beneficiários em plataforma online e falta de transparência por parte da Prefeitura de São Luís com os valores rateados e beneficiários.
A presidente da Comissão de Defesa da Educação da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Maranhão (OAB-MA), Mayronilde Pereira e o vice-presidente, George Frank da Silva, reafirmaram aos representantes do SINDEEDUCAÇÃO que solicitarão à Prefeitura de São Luís a documentação que, até o momento, não foi publicizada, como a lista de beneficiados (as), extrato do pagamento efetuado pela União, bem como explicações sobre a base do cálculo realizado para pagamento.
“Outros órgãos fiscalizadores dos recursos públicos como o Ministério Público do Maranhão (MPMA), Ministério Público Federal (MPFMA) Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) e Câmara de Vereadores deverão ser acionados para averiguar a denúncia”, explicou a presidente da Comissão de Defesa da Educação da OAB/MA. Outra orientação repassada pela Comissão de Defesa da Educação da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Maranhão (OAB-MA) foi “em relação ao ingresso de recursos administrativos pelos professores e professoras que se sentirem prejudicados para que possam buscar a tutela jurisdicional futuramente”, explicou a presidente da Comissão.
Entenda o caso:
O Sindeducação, nesta reunião institucional, explicou para os membros da Comissão que, desde que a Prefeitura de São Luís anunciou acordo com a União, em março de 2022, para o pagamento dos Precatórios do Fundef, a recusa da Administração Municipal, de apresentar a lista de quem seriam os (as) beneficiados (as) e da Procuradoria Geral (PGM), de não acatar a formação de uma Comissão de Acompanhamento, já nas Audiências de Conciliação realizadas na Vara de Interesses Difusos e Coletivos, em processo movido pelo sindicato em 2018, já era um sinal de que vários problemas poderiam acontecer no primeiro ano de pagamento.
Um projeto de lei foi encaminhado pela Prefeitura de São Luís sobre o rateio do FUNDEF. Várias emendas foram propostas ao texto original do PL e foram acatadas por ampla maioria de votos entre os vereadores até que a Lei fosse sancionada. De acordo com o Sindeducação, o Município de São Luís, não cumpriu com o prometido e o processo de habilitação dos (as) beneficiados para pagamento se tornou um verdadeiro caos. “Neste momento, antes de se buscar os meios judiciais, o Sindeducação realiza uma série de ações administrativas e políticas como forma de poder contribuir, orientar e apoiar todos (as) aqueles (as) que se sentiram prejudicados pela Prefeitura de São Luís. Nesta semana, o Sindeducação busca instituições e órgãos como a OAB/MA que possam ajudar com a fiscalização desses recursos oriundos dos Precatórios.
