Comissões

Comissão Permanente de Estágio e Exame de Ordem

Regimento Interno

Objetivos

Acompanhar a realização do Exame de Ordem no âmbito seccional, onde os membros da comissão auxiliam na fiscalização a empresa aplicadora das provas e, em caso de eventuais ocorrências, essas são direcionadas à Coordenação Nacional do Exame de Ordem.

Receber o pedido para credenciamento de escritório para estágio, vistoriar e registrar.

Competências

I - Organizar, efetivar e fiscalizar os exames de ordem e de comprovação de estágio, no âmbito da Seccional;

II - Cumprir e fazer cumprir as Resoluções regulamentadoras do Exame de Ordem expedidas pelo Conselho Federal, assim como provimentos e instruções complementares com esse fim;



III - Deferir, elaborar e fiscalizar convênios para os cursos de estágio profissional da advocacia, mantidos com as faculdades de Direito, órgãos jurídicos e/ou escritórios de advocacia credenciados pela OAB.

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